Progressão funcional

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A progressão funcional é quando o servidor efetivo tem um crescimento na carreira. Pode ser:

• Progressão de Classe (horizontal): quando o servidor muda de classe dentro do cargo.
• Progressão de Nível (vertical): quando o servidor sobe para um novo nível dentro da mesma classe.

Etapas do procedimento

👥 Quem participa?

• Servidor efetivo
• Gerência de Valorização de Pessoas – GERVP
• Chefia de Folha de Pagamento – CHFP
• Chefia de Capacitação – CHCAP
• Comissão Permanente de Avaliação de Progressão – CPAP
• Gabinete do Diretor Presidente – GABDP

💻 Como fazer?

🔹 Solicitar progressão

Responsável: Servidor efetivo

1. Acesse o link https://sei.al.gov.br/
2. Faça login no SEI
3. No menu à esquerda, clique em Iniciar processo
4. Escolha o tipo do processo SEI Pessoas: Progressão
5. Preencha os campos:
   • Especificação: Exemplo: Progressão A0 da servidora Fulana de Tal
   • Classificação por assunto: 023.03 – Reestruturações e Alterações Salariais
   • Interessados: coloque o seu CPF
   • Nível de acesso: público
6. Clique em Salvar
7. Anexe os documentos (com nível de acesso Restrito):
   • Documento SEI Requerimento de Progressão Horizontal ou Vertical
   • Documento de identificação e CPF
   • Comprovante de residência
   • Canhoto do contracheque
   • Certificados dos cursos
   • Avaliações de desempenho dos últimos 5 anos (só se for progressão de classe), disponível na https://intranet.detran.al.gov.br
8. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Unidade: GERVP DETRAN

🔹 Analisar e expedir documentos

Responsável: Chefia da Folha de Pagamento

1. Recepcione o processo SEI
2. Verifique se a documentação está completa
3. Se estiver incompleta:
   • Elabore documento SEI Despacho, informando o motivo da devolução e os documentos faltantes
   • Devolva o processo ao servidor
   • Caso a Avaliação de Desempenho ainda não esteja no processo, providencie sua disponibilização
4. Se estiver completa, anexe:
   • Ficha funcional
   • Progressões anteriores (classe e nível)
   • Publicações no Diário Oficial
5. Elabore documento SEI Despacho e assine
6. Envie o processo SEI à CHCAP DETRAN

🔹 Validar certificados

Responsável: Chefia de Capacitação

1. Recepcione o processo SEI
2. Confira se os cursos têm pelo menos 20 horas.
3. Verifique os requisitos:
   • Para progressão de classe, precisa:
     • Ter 5 anos na mesma classe
     • Ter feito cursos previstos no Plano de Qualificação (carga horária exigida pela lei, conforme classe pretendida)
     • Ter 70% ou mais nas avaliações de desempenho
   • Para mudança de nível, precisa:
     • Ter nova titulação (ex: especialização, mestrado) ou
     • Projeto aprovado no INOVA DETRAN
4. Emita documento SEI Certidão, validando os certificados para progressão
5. Elabore documento SEI Despacho e assine
6. Envie o processo SEI à CPAP DETRAN

🔹 Analisar e emitir parecer

Responsável: Comissão Permanente de Avaliação de Progressão

1. Recepcione processo SEI
2. Verifique a documentação
3. Se estiver incompleta ou em desacordo com a legislação:
   • Elabore documento SEI Despacho, informando os pontos a serem ajustados
   • Retorne o processo à GERVP DETRAN
4. Se estiver tudo certo:
   • Elabore documento SEI Parecer e assine
5. Envie o processo SEI ao GABDP DETRAN

🔹 Publicar portaria

Responsável: Gabinete do Diretor-Presidente

1. Recepcione o processo SEI
2. Publique a portaria de progressão
3. Elabore documento SEI Despacho e assine
4. Envie o processo SEI à GERVP DETRAN

🔹 Comunicar ao servidor

Responsável: Chefia da Folha de Pagamento

1. Recepcione o processo SEI
2. Anexe contracheque com a progressão funcional
3. Elabore documento SEI Despacho e assine
4. Envie o processo SEI ao setor de lotação do servidor

🔹 Dar ciência

Responsável: Servidor efetivo

1. Recepcione o processo SEI
2. Elabore documento SEI Despacho e assine, confirmando ciência da progressão
3. Envie o processo SEI ao CHFP DETRAN

🔹 Arquivar processo

Responsável: Chefia da Folha de Pagamento

1. Recepcione o processo SEI
2. Elabore documento SEI Despacho favorável ao arquivamento do processo e assine
3. Elabore documento SEI Termo de encerramento do processo e assine
4. Conclua o processo na unidade

📌 Requisitos básicos

1. Acesso ao sistema SEI
2. Computador com internet
3. Cursos com carga horária mínima de 20h
4. Requisitos legais de tempo e capacitação
   • Progressão de classe:
     • 5 anos na mesma classe
     • Carga horária exigida pela lei (conforme classe pretendida)
     • Média ≥ 70% nas Avaliações de Desempenho
   • Progressão de nível:
     • Titulação exigida (conforme nível pretendido) ou projeto aprovado no INOVA DETRAN

📂 Documentos necessários

1. Na abertura do processo
   • Documento SEI Requerimento de Progressão Horizontal ou Requerimento de Progressão Vertical
   • Documento de identificação e CPF
   • Comprovante de residência
   • Contracheque
   • Certificados de cursos
   • Avaliações de desempenho dos últimos 5 anos (somente para progressão de classe)
2. No decorrer do processo
   • Documento SEI Despacho
   • Documento SEI Certidão
   • Documento SEI Parecer
   • Documento SEI Portaria
   • Documento SEI Termo de encerramento do processo
   • Ficha funcional do servidor
   • Publicações no Diário Oficial do Estado

Os modelos de documentos no SEI só podem ser acessados com login no sistema. Já os demais modelos, como formulários internos, só abrem em computadores conectados à rede do Estado (no trabalho ou via VPN).

🔗 Serviços relacionados

1. SEPLAG: Progressão funcional

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💡 Projetos

• Ainda não temos nenhum projeto ligado a este tema. Que tal ser o primeiro a sugerir uma ideia e ajudar a melhorar nossos processos?

🎦 Vídeos

🎓 Cursos

Conformidade

⚖️ Base legal

• Lei Estadual n.º 7.822, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, e dá outras providências.
  • Alterada pela Lei Estadual n.º 9.121/2023
• Decreto n.º 60.041, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL.

📚 Gestão documental

• Portaria DETRAN n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014, que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  • Alterada pela Portaria n.º 1084/2021
• Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  • Orientação do Gabinete Civil: e-SIC 975/2023

Código	Descrição	Fase corrente	Fase intermediária	Destinação final
022.63	Promoção e progressão funcional	5 anos	52 anos	Eliminação
023.12	Reestruturação e alteração salarial	5 anos	52 anos	Eliminação

🔒 Dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais – IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição (Art. 37 da Lei 13.709/2018 – LGPD)

🔹 Agentes de tratamento e encarregado

Requisito	Descrição
Controlador	DETRAN/AL
Operador	Não há operador designado para tratamento de dados
Encarregado	Saiba mais

🔹 Natureza do tratamento

1. Os dados são coletados diretamente do titular de dados;
2. Os dados são processados para fins de análise documental, emissão de certidões, pareceres e portarias;
3. Os dados são armazenados em documento eletrônico SEI;
4. Os dados não são compartilhados.
5. Os dados são eliminados em 52 anos.

🔹 Escopo

Requisito	Descrição
Dados pessoais tratados	Dados de identificação pessoal: nome, endereço residencial, número de identidade, CNH, CPF, telefone, e-mail, PASEP, título de eleitor, reservista, nome de dependentes Características pessoais: estado civil, data de nascimento, data de nascimento de dependentes, sexo de dependentes, nacionalidade, naturalidade Educação e treinamento: certificado, nível de escolaridade Composição familiar: parentesco de dependentes, cônjuge, filiação Profissão e emprego: cargo, função, classe, nível, data de admissão, lotação, avaliação de desempenho, matrícula, número de ordem Dados pessoais sensíveis: cor da pele, tipo sanguíneo, licença/atestado médico
Quantidade de dados pessoais	34
Quantidade de dados pessoais sensíveis	3
Frequência	8h às 14h em dias úteis, a cada quinquênio
Abrangência	Estadual
Categoria do titular	Servidor efetivo Pode tratar dados pessoais de crianças e adolescentes, que sejam dependentes do servidor
Compartilhamento	Não há
Finalidade	Para promoção e progressão funcional
Resultados pretendidos para o titular de dados	Promoção ou progressão funcional
Benefícios esperados para o órgão, entidade ou para a sociedade	Cumprimento do dispositivo legal

🔹 Necessidade e proporcionalidade

Requisito	Descrição
Hipótese legal	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II da LGPD)
Qualidade e minimização	O DETRAN/AL não exigirá do titular a apresentação de certidão ou documento dos quais já tenha posse, a exceção daqueles expressamente previstos em lei, em consonância a Lei Federal n.º 13.726, de 8 de outubro de 2018
Transferência internacional	Não há

🔹 Identificação e avaliação de riscos

Risco identificado	Medida adotada
R06 Coleta excessiva	Limitação da coleta Legitimidade e especificação de propósito Compliance com a Privacidade
R10 Compartilhar ou distribuir dados pessoais com terceiros sem o consentimento do titular dos dados pessoais	Controles de Acesso e Privacidade Compliance com a Privacidade Responsabilização