Autorização para transferência de propriedade veicular (ATPV-e)

São atividades relacionadas à declaração que o antigo e o novo proprietário, respectivamente, vendedor e comprador, estão de acordo com transferência da propriedade do veículo, nos termos das informações constantes no documento, responsabilizando-se pela veracidade das informações ali declaradas. (Art. 11 da Resolução CONTRAN n.º 809, de 15 de dezembro de 2020)

💻 Saiba mais

Para os veículos registrados e com documentos emitidos a partir do ano de 2021, em atendimento à Resolução CONTRAN 809/2020, quando for vender o veículo deverá obter a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e).

A emissão do ATPV-e registra apenas a intenção de venda, ou seja, não possui assinatura do vendedor e do comprador.

A emissão do ATPV-e não é a Comunicação de venda do veículo, logo a responsabilidade por qualquer nova infração continua sendo do antigo proprietário.

Emitir ATPV-e = Registrar intenção de venda

Veículos com restrição fiduciária, benefício tributário válido, restrição RENAJUD ou GRAVAME lançado para terceiros (quando diferente do vendedor proposto) não é possível a emissão do ATPV-e.

O ATPV-e é a versão eletrônica do antigo ATPV físico, ou seja, o verso do antigo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o procedimento operacional padrão a ser adotado.

Quem faz?

1. Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC
2. Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN

Passo-a-passo

➡️ Gestão da emissão do ATPV-e

🔹 Abrir processo SEI

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito uma única vez, no início do ano.

1. Acesse o link https://sei.al.gov.br/
   • Efetue login no sistema
2. Clique em Iniciar Processo
3. Escolha o Tipo de Processo: Veículo: Autorização para Transferência de Propriedade em meio digital
4. Preencha os campos
   • Especificação: digite Intenções de venda do ano de 0000
   • Classificação por assunto: 042.2 CADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO
   • Remetente: informe o SAC ou da CIRETRAN
   • Nível de acesso: público
   • Os demais são opcionais
5. Clique em Salvar

🔹 Emissão do ATPV-e

Este subprocesso é executado sempre que um vendedor proprietário do veículo solicitar.

➖ Solicitar ATPV-e

Esta atividade é executada pelo vendedor proprietário do veículo

➖ Emitir ATPV-e presencial

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

Códigos da situação da intenção de venda
(1) - Registrada       (Realizada Inclusão)
(2) - Venda Comunicada (Realizada Comunicação de Venda)
(3) - Consumida        (Realizada Transferência)
(4) - Cancelada        (Realizado cancelamento)
(9) - Todos            (Para qualquer tipo)

➖ Sincronizar bases

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Sincronize as bases
   • Digite módulo VEI, operação ALV, opção 4
   • Digite Placa e Renavam

🔹 Encerrar processo SEI

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito uma única vez, no final do ano.

1. Acesse o link https://sei.al.gov.br/
   • Efetue login no sistema
2. Localize e acesse o processo SEI com a especificação: Intenções de venda do ano de 0000
3. No menu superior, clique em Incluir documento
4. Escolha o tipo do documento SEI Termo de Encerramento do Processo
5. Preencha os campos
   • Texto inicial: nenhum
   • Classificação por assunto: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
   • Nível de acesso: público
   • Os demais são opcionais
6. Clique em Confirmar
7. Edite o documento aberto
8. Clique em Salvar
9. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
10. No menu superior, clique em Concluir processo

Informações ou condições necessárias

1. Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Sistema Eletrônico de Informação – SEI

1. Na abertura do serviço
   • Requerimento para geração do ATPV-e (intenção de venda)
   • Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do vendedor proprietário do veículo
   • Caso o solicitante seja representante legal
     • Documentos de representação legal
2. No decorrer do serviço
   • ATPV-e
   • Consulta CIV e 964
   • Documento SEI Termo de encerramento do processo

Atenção

Para acessar o modelo dos documentos ou formulários SEI é necessário se conectar ao sistema SEI.
Quanto aos demais documentos ou formulários, é necessário estar conectado a rede do estado.

1. DETRAN Transferência de Propriedade / UF
2. DETRAN Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e)

• Projeto Transferência na web (2015)
• Projeto Validação eletrônica do registro de compra e vendas (2020)
• Projeto Redesenho do processo de transferência veicular (2023)
• Projeto ATPV-e no site (2023)

Textos e publicações

1. DETRAN. Detran Alagoas disponibiliza venda digital de veículos (2023)
2. DETRAN. Cartilha: veja como funciona a nova solicitação de ATPV-e (2023)
3. DETRAN. Detran Alagoas facilita processo de intenção de venda e compra de veículos (2023)
4. DETRAN. Procedimento, a título precário, para cancelamento de ATPV-e (2023)

Vídeos

Base legal

• Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
  • Arts. 123 e 134
• Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL
• Resolução CONTRAN n.º 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
  • Alterada a partir de 02 de outubro de 2023 pela Resolução 999/23
  • Alterada pela Resolução n.º 817/2021
  • Alterada pelas Portarias CONTRAN n.º 197/2021; n.º 198/2021
  • Revoga as Resoluções 61/98; 130/02; 134/02; 306/09; 310/09; 712/17; 715/17; 788/20 e 793/20
• Portaria DETRAN n.º 2531, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre a desburocratização e simplificação dos procedimentos de atendimento ao público do DETRAN/AL

Gestão documental

• Portaria n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014, que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  • Alterada pela Portaria n.º 1084/2021
• Portaria n.º 47, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  • Orientação do Gabinete Civil: e-SIC 975/2023

Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais – IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição (Art. 37 da Lei 13.709/2018 – LGPD)

Agentes de tratamento e encarregado

Natureza do tratamento

1. Os dados são coletados diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL no preenchimento de formulário de solicitação online ou presencial;
2. Os dados são processados para fins de registro de intenção de venda e emissão do ATPV-e;
3. Os dados são armazenados em documento eletrônico SEI; nas bases de dado local (ITEC) e nacional (SERPRO);
4. Os dados não são compartilhados.
5. Os dados são eliminados em 10 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados.

Escopo

Necessidade e proporcionalidade

Identificação e avaliação de riscos