Autorização para transferência de propriedade veicular (ATPV-e)

São atividades relacionadas à declaração que o antigo e o novo proprietário, respectivamente, vendedor e comprador, estão de acordo com transferência da propriedade do veículo, nos termos das informações constantes no documento, responsabilizando-se pela veracidade das informações ali declaradas. (Art. 11 da Resolução CONTRAN n.º 809, de 15 de dezembro de 2020)

💻 Saiba mais

Para os veículos registrados e com documentos emitidos a partir do ano de 2021, em atendimento à Resolução CONTRAN 809/2020, quando for vender o veículo deverá obter a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e).

A emissão do ATPV-e registra apenas a intenção de venda, ou seja, não possui assinatura do vendedor e do comprador.

A emissão do ATPV-e não é a Comunicação de venda do veículo, logo a responsabilidade por qualquer nova infração continua sendo do antigo proprietário.

Emitir ATPV-e = Registrar intenção de venda

Veículos com restrição fiduciária, benefício tributário válido, restrição RENAJUD ou GRAVAME lançado para terceiros (quando diferente do vendedor proposto) não é possível a emissão do ATPV-e.

O ATPV-e é a versão eletrônica do antigo ATPV físico, ou seja, o verso do antigo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o procedimento operacional padrão a ser adotado.

Quem faz?

1. Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC
2. Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN

Passo-a-passo

➡️ Gestão da emissão do ATPV-e

🔹 Abrir processo SEI

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito uma única vez, no início do ano.

1. Acesse o link https://sei.al.gov.br/
   • Efetue login no sistema
2. Clique em Iniciar Processo
3. Escolha o Tipo de Processo: Veículo: Autorização para Transferência de Propriedade em meio digital
4. Preencha os campos
   • Especificação: digite Intenções de venda do ano de 0000
   • Classificação por assunto: 042.2 CADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO
   • Remetente: informe o SAC ou da CIRETRAN
   • Nível de acesso: público
   • Os demais são opcionais
5. Clique em Salvar

🔹 Emissão do ATPV-e

Este subprocesso é executado sempre que um vendedor proprietário do veículo solicitar.

➖ Solicitar ATPV-e

Esta atividade é executada pelo vendedor proprietário do veículo

➖ Emitir ATPV-e presencial

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

Códigos da situação da intenção de venda
(1) - Registrada       (Realizada Inclusão)
(2) - Venda Comunicada (Realizada Comunicação de Venda)
(3) - Consumida        (Realizada Transferência)
(4) - Cancelada        (Realizado cancelamento)
(9) - Todos            (Para qualquer tipo)

➖ Sincronizar bases

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Sincronize as bases
   • Digite módulo VEI, operação ALV, opção 4
   • Digite Placa e Renavam

🔹 Encerrar processo SEI

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito uma única vez, no final do ano.

1. Acesse o link https://sei.al.gov.br/
   • Efetue login no sistema
2. Localize e acesse o processo SEI com a especificação: Intenções de venda do ano de 0000
3. No menu superior, clique em Incluir documento
4. Escolha o tipo do documento SEI Termo de Encerramento do Processo
5. Preencha os campos
   • Texto inicial: nenhum
   • Classificação por assunto: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
   • Nível de acesso: público
   • Os demais são opcionais
6. Clique em Confirmar
7. Edite o documento aberto
8. Clique em Salvar
9. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
10. No menu superior, clique em Concluir processo

Informações ou condições necessárias

1. Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Sistema Eletrônico de Informação – SEI

1. Na abertura do serviço
   • Requerimento para geração do ATPV-e (intenção de venda)
   • Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do vendedor proprietário do veículo
   • Caso o solicitante seja representante legal
     • Documentos de representação legal
2. No decorrer do serviço
   • ATPV-e
   • Consulta CIV e 964
   • Documento SEI Termo de encerramento do processo

Os modelos de documentos no SEI só podem ser acessados com login no sistema. Já os demais modelos, como formulários internos, só abrem em computadores conectados à rede do Estado (no trabalho ou via VPN).

1. DETRAN Transferência de Propriedade / UF
2. DETRAN Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e)

• Projeto Transferência na web (2015)
• Projeto Validação eletrônica do registro de compra e vendas (2020)
• Projeto Redesenho do processo de transferência veicular (2023)
• Projeto ATPV-e no site (2023)

Textos e publicações

1. DETRAN. Detran Alagoas disponibiliza venda digital de veículos (2023)
2. DETRAN. Cartilha: veja como funciona a nova solicitação de ATPV-e (2023)
3. DETRAN. Detran Alagoas facilita processo de intenção de venda e compra de veículos (2023)
4. DETRAN. Procedimento, a título precário, para cancelamento de ATPV-e (2023)

Vídeos

Base legal

• Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
  • Arts. 123 e 134
• Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL
• Resolução CONTRAN n.º 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
  • Alterada a partir de 02 de outubro de 2023 pela Resolução 999/23
  • Alterada pela Resolução n.º 817/2021
  • Alterada pelas Portarias CONTRAN n.º 197/2021; n.º 198/2021
  • Revoga as Resoluções 61/98; 130/02; 134/02; 306/09; 310/09; 712/17; 715/17; 788/20 e 793/20
• Portaria DETRAN n.º 2531, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre a desburocratização e simplificação dos procedimentos de atendimento ao público do DETRAN/AL

Gestão documental

• Portaria DETRAN n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014, que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  • Alterada pela Portaria n.º 1084/2021
• Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  • Orientação do Gabinete Civil: e-SIC 975/2023

Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais – IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição (Art. 37 da Lei 13.709/2018 – LGPD)

Agentes de tratamento e encarregado

Natureza do tratamento

1. Os dados são coletados diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL no preenchimento de formulário de solicitação online ou presencial;
2. Os dados são processados para fins de registro de intenção de venda e emissão do ATPV-e;
3. Os dados são armazenados em documento eletrônico SEI; nas bases de dado local (ITEC) e nacional (SERPRO);
4. Os dados não são compartilhados.
5. Os dados são eliminados em 10 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados.

Escopo

Necessidade e proporcionalidade

Identificação e avaliação de riscos