Atendimento às vítimas de acidentes de trânsito

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São atividades relacionadas à socialização sobre o direito à indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT e ao traçado do perfil das vítimas atendidas pelo serviço social do DETRAN/AL para apreender a realidade destes sujeitos e subsidiar intervenções socioeducativas voltadas para o espaço trânsito e preservação da vida.

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o procedimento operacional padrão a ser adotado.

Quem faz?

1. Subchefia de Serviço Social – SUBSS

Passo-a-passo

➡️ Atendimento

🔹 Agendar atendimento presencial

Esta atividade é executada pelo usuário (vítima ou familiar)

1. Acesse o link https://www.detran.al.gov.br/educacao/agendamento-dpvat/

🔹 Realizar atendimento

Esta atividade é executada pela Subchefia de Serviço Social

Melhores práticas

Promova ações nas comunidades com o intuito de divulgar informações sobre seguro DPVAT, outros direitos dos cidadãos e orientações sobre educação para o trânsito.

➡️ Traçar perfil

Esta atividade é executada pela Subchefia de Serviço Social.

1. Acesse o sistema e-social eletrônico para captura dos dados e gráficos
2. Realize a análise dos dados socioeconômicos e de trânsito apreendidos
3. Elabore relatório do perfil das vítimas de acidentes de trânsito
4. Proponha intervenções na área de trânsito e afins com vistas à promoção de espaços seguros para transitar e a minimização dos impactos dos acidentes na vida das pessoas
5. Disponibilize o resultado do perfil para a chefia de segurança no trânsito visando a inserção dos dados junto as demais estatísticas no site http://indicadores.detran.al.gov.br/estudos-e-publicacoes/
6. Socialize os resultados intra e intersetorialmente

Informações ou condições necessárias

1. O usuário deve ser vítima, familiar ou representante legal da vítima, bem como:
   • Conhecer a dinâmica do acidente; e
   • Conhecer a realidade social da vítima.
2. Computador com acesso à internet
3. Telefone institucional
4. Sala de atendimento refrigerada e que resguarde o sigilo profissional
5. Sistema específico para armazenamento das informações apreendidas

1. Cartilha seguro DPVAT
2. Formulário de registro social de contato telefônico
3. Formulário de registro social de contato por e-mail

Os modelos de documentos no SEI só podem ser acessados com login no sistema. Já os demais modelos, como formulários internos, só abrem em computadores conectados à rede do Estado (no trabalho ou via VPN).

1. DETRAN Atendimento às vítimas de acidentes de trânsito

• Projeto Entrevista Social (2016)
  • 4º lugar no concurso Ações inovadora promovido pelo Governo do Estado
• INOVA Orientação às vítimas de sinistros de trânsito (2014)
• INOVA Elaboração do perfil das vítimas de acidentes de trânsito usuárias do Serviço Social do DETRAN/AL (2014)

Textos e publicações

1. BRAYNER, Adriely; STELLA, Thayná. Projeto de Intervenção: Caminho aberto ao DPVAT. Maceió, 2014.
2. BRAYNER, Adriely; STELLA, Thayná. A atuação do Serviço Social na garantia do acesso ao seguro DPVAT em Maceió. Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Alagoas em junho de 2016.
3. CAVALCANTE. Jussy; MENDES. Raquel; PEIXOTO. Audijane. A atuação do Serviço Social no Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas: O Desafio da Consolidação de Direitos. Maceió, 2006.
4. DETRAN/AL. Cartilha Seguro DPVAT. Maceió, 2023.
5. DETRAN/AL. Detran Alagoas orienta como solicitar a indenização DPVAT. 2023
6. DETRAN/AL. Acompanhamento sistemático do perfil das vítimas de acidentes de trânsito usuárias do serviço social do DETRAN Alagoas. 2018
7. DETRAN/AL. Acompanhamento sistemático do perfil das vítimas de acidentes de trânsito usuárias do serviço social do DETRAN Alagoas. 2020
8. DETRAN/AL. Acompanhamento sistemático do perfil das vítimas de acidentes de trânsito usuárias do serviço social do DETRAN Alagoas. 2021

Base legal

• Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
• Lei Federal n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
• Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
• Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL
• Resolução CFESS n.º 273, de 13 de março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras providências
• Resolução CFESS n.º 556, de 15 de setembro de 2009, que dispõe sobre procedimentos para efeito da lacração do material técnico e material técnico-sigiloso do Serviço Social

Gestão documental

• Portaria DETRAN n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014, que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  • Alterada pela Portaria n.º 1084/2021
• Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  • Orientação do Gabinete Civil: e-SIC 975/2023

Código	Descrição	Fase corrente	Fase intermediária	Destinação final
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Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais – IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição (Art. 37 da Lei 13.709/2018 – LGPD)

Agentes de tratamento e encarregado

Requisito	Descrição
Controlador	DETRAN/AL
Operador	Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC/AL (RIPD)
Encarregado	Saiba mais

Natureza do tratamento

1. Os dados são coletados diretamente do titular de dados (agendamento e atendimento) e/ou representante legal (agendamento);
2. Os dados são processados para fins de agendamento, atendimento social e traçado do perfil estatístico;
3. Os dados são armazenados em bases de dados do sistema e-Social, mantidas no ITEC;
4. Os dados não são compartilhados. Há compartilhamento do relatório analítico geral com dados pessoais anonimizados para fins estatísticos.
5. Os dados não são eliminados.

Escopo

Requisito	Descrição
Dados pessoais tratados	Informações de identificação pessoal: nome da vítima, nome do representante legal, endereço residencial, telefone Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais: CPF, carteira de identidade, registro de profissão Recursos financeiros: renda individual, renda familiar Característica pessoais: sexo, data de nascimento, naturalidade, estado civil Denúncias, incidentes ou acidentes: data do acidente, município do acidente, endereço do acidente Composição familiar: ascendentes, descendentes, colaterais Associações: participação em associação ou grupo em sua comunidade Educação e treinamento: grau de escolaridade Profissão e emprego: atividade, situação ocupacional Dados sensíveis: participação em associações ou grupos sindicais, participação em associações ou grupos de caráter religioso, dados referentes à saúde
Quantidade de dados pessoais	23
Quantidade de dados pessoais sensíveis	3
Frequência	8h às 14h em dias úteis.
Abrangência	Estadual
Categoria do titular	Vítimas de acidentes de trânsito Familiares de vítimas de acidentes de trânsito Podem ser tratados dados pessoais de crianças e adolescentes
Compartilhamento	Não há compartilhamento de dados pessoais
Finalidade	Para agendar e realizar atendimento social às vítimas de acidentes de trânsito, bem como traçar perfil estatístico
Resultados pretendidos para o titular de dados	Vítimas de acidentes de trânsito socioassistidas
Benefícios esperados para o órgão, entidade ou para a sociedade	Realização de estudo sobre os diversos aspectos dos sinistros de trânsito com garantia de anonimização dos dados pessoais

Necessidade e proporcionalidade

Requisito	Descrição
Hipótese legal	Execução de políticas públicas (Art. 7º, III da LGPD) Tutela da saúde (Art. 7º, VIII da LGPD)
Qualidade e minimização	Por se tratar de atendimento social, faz-se necessário a coleta de dados que vão além da identificação pessoal, a exemplo de dados socio-econômicos
Transferência internacional	Não há

Identificação e avaliação de riscos

Risco identificado	Medida adotada
R01 Acesso não autorizado	Controle de acesso lógico Controles de segurança em redes, proteção física e do ambiente Cópia de segurança Controles criptográficos Desenvolvimento seguro
R12 Vinculação/associação indevida, direta ou indireta, dos dados pessoais ao titular	Compliance com a Privacidade Responsabilização