Comunicação de venda de veículo

Sumário

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Responsável pelo processo de negócio:

Subchefe do Registro e Licenciamento de Veículos

São atividades relacionadas ao registro e cancelamento da comunicação de venda do veículo na Base Local e na Base de Índice Nacional (BIN).

Este procedimento garante a isenção do vendedor proprietário do veículo quanto a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências no período entre a venda e a efetiva transferência de propriedade do veículo.

💻 Saiba mais

“(…) o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado (…)” Art. 134. do CTB

Para os veículos registrados e com documentos emitidos a partir do ano de 2021, em atendimento à Resolução CONTRAN 809/2020, quando for vender o veículo deverá obter a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) para efetuar a Comunicação de venda de veículo.

Procedimento

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o procedimento operacional padrão a ser adotado.

Quem faz?

  1. Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC
  2. Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN

Passo-a-passo

➡️ Inclusão da comunicação de venda

🔹 Comunicar a venda

Esta atividade é executada pelo vendedor proprietário do veículo

Via Carteira Digital de Trânsito – CDT

Este serviço tamtém é conhecido como Venda Digital

  1. Acesse o link https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito
  2. Acesse o link https://youtu.be/dS94iKsVNEE?si=fK6njhZk6HfM8iuH e siga o passo a passo
Via Correios
  1. Poste nos Correios documentação endereçada ao DETRAN/AL:
    • Cópia autenticada do Recibo de Compra e Venda – CRV ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV-e, devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas na modalidade de verdadeira ou por autenticidade
Presencial
  1. Agende o atendimento presencial no link https://agendamento.seplag.al.gov.br/
🔹 Registrar comunicação de venda

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

Abrir processo SEI
  1. Recepcione e confira a documentação física
    • Cópia autenticada do CRV ou ATPV-e devidamente preenchido, assinado pelo vendedor e comprador e com firmas reconhecidas em cartório
    • Na apresentação de documentos originais, serão dispensadas as autenticações 
  2. Verifique se não houve a efetiva Transferência de Propriedade
  3. Digitalize os documentos em um único arquivo PDF
  4. Se o atendimento for presencial, devolva a documentação física ao solicitante
  5. Acesse o link https://sei.al.gov.br/
    • Efetue login no sistema
  6. Clique em Iniciar Processo
    • Escolha o Tipo de Processo: Veículo: Comunicação/Exclusão de Comunicação de Venda
  7. Preencha os campos
    • Especificação: digite Comunicação Venda – Placa XXX0X00
    • Classificação por assunto: 042.2 CADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO
    • Interessados: informe o nome do vendedor proprietário do veículo
    • Nível de acesso: público
    • Os demais são opcionais
  8. Clique em Salvar
  9. Se o atendimento for presencial, informe o número do processo SEI ao solicitante
  10. No menu superior, clique em Incluir documento
    •  Escolha o Tipo do Documento SEI Externo >Documento
  11. Preencha os campos
    • Número / Nome na Árvore: digite CRV Placa XXX0000
    • Data do documento: informe a data do documento
    • Formato: digitalizado nesta unidade
      • Selecione o tipo de conferência
    • Interessados: informe o nome do vendedor proprietário do veículo
    • Classificação por assuntos: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    • Nível de acesso: Restrito
      • Hipótese legal: Informação pessoal (Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011)
    • Os demais são opcionais
  12. Clique em Escolher arquivo
    • Anexe o arquivo PDF Documento CRV Placa XXX0X00
  13. Clique em Confirmar dados
  14. No menu superior, clique em Autenticar documento
    • Insira sua senha pessoal
    • Clique em Assinar
Registrar comunicação de venda
  1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
  2. Verifique se não houve a efetiva Transferência de Propriedade
  3. Registre a Comunicação de Venda
    • Digite módulo VEI ou INF, operação ALV
    • Digite 1 para selecionar o motivo do serviço
    • Digite placa, Renavam, CGF/CGC e se Existe autenticação (S ou N)
      • Se S – SIM, digite a autenticação existente (T, V ou C)
    • Preencha os campos Tipo de autenticação, Nome do cartório e Data da autenticação
  4. Preencha os campos
    • Data do processo: digite a data de autuação do processo SEI
    • Número do processo SEI: digite o número do processo SEI
    • Preencha os demais campos com os dados do comprador
  5. Consulte o registro da comunicação de venda
    • No módulo VEI ou INF, digite operação CAV
    • Digite placa
  6. Salve digitalmente a Consulta de Registro de Venda
Código de autenticação existente
(T) - Vendedor e comprador
(V) - Vendedor
(C) - Comprador
Encerrar processo SEI
  1. Acesse o link https://sei.al.gov.br/
    • Efetue login no sistema
  2. Localize e selecione o processo SEI
  3. No menu superior, clique em Incluir documento
  4. Escolha o tipo do documento SEI Externo > Comprovante
  5. Preencha os campos
    • Número / Nome na Árvore: digite do Registro de Venda
    • Data do Documento: informe a data do documento
    • Formato: nato-digital
    • Interessados: informe o nome do vendedor proprietário do veículo
    • Classificação por assunto: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    • Nível de acesso: Restrito
      • Hipótese legal: Informação pessoal (Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011)
    • Os demais são opcionais
  6. Clique em Escolher arquivo
    • Anexe o arquivo PDF Consulta Registro de venda
  7. Clique em Confirmar dados
  8. No menu superior, clique em Autenticar documento
    • Insira sua senha pessoal
    • Clique em Assinar
  9. No processo SEI gerado clique no número do processo (capa do processo)
  10. No menu superior, clique em Atualizar Andamento
  11. Preencha os campos
    • Descrição: digite Registro de venda realizado
  12. Clique em Salvar
  13. No menu superior, clique em Incluir documento
  14. Escolha o tipo do documento SEI Termo de Encerramento do Processo
  15. Preencha os campos
    • Texto inicial: nenhum
    • Descrição: digite Comunicação venda – Placa XXX0000
    • Classificação por assuntos: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    • Nível de acesso: Público
    • Os demais são opcionais
    • Clique em Confirmar dados
  16. Edite o documento aberto
  17. Clique em Salvar
  18. Clique em Assinar
    • Assine eletronicamente o documento SEI
  19. No menu superior, clique em Concluir processo

➡️ Cancelamento da comunicação de venda

🔹 Solicitar cancelamento da comunicação de venda

Esta atividade é executada pelo vendedor proprietário do veículo

  1. Agende o atendimento presencial no link https://agendamento.seplag.al.gov.br/
🔹 Registrar cancelamento da comunicação de venda

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

Abrir processo SEI
  1. Recepcione e confira a documentação física
    • Original do documento de identificação do vendedor proprietário do veículo
    • CPF do vendedor proprietário do veículo
    • Original do documento de identificação do comprador do veículo
    • CPF do comprador do veículo
    • Comprovante de residência
    • Na apresentação de documentos originais, serão dispensadas as autenticações 
  2. Digitalize o requerimento e os documentos em um único arquivo PDF
  3. Devolva a documentação física ao solicitante
  4. Acesse o link https://sei.al.gov.br/
    • Efetue login no sistema
  5. Clique em Iniciar Processo
  6. Escolha o Tipo de Processo: Veículo: Comunicação/Exclusão de Comunicação de Venda
  7. Preencha os campos
    • Especificação: digite Exclusão de comunicação venda – Placa XXX0X00
    • Classificação por assunto: 042.2 CADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO
    • Interessados: informe o nome do vendedor proprietário do veículo
    • Nível de acesso: público
    • Os demais são opcionais
  8. Clique em Salvar
  9. No menu superior, clique em Incluir documento
  10. Escolha o tipo do documento SEI Externo > Requerimento
  11. Preencha os campos
    • Número / Nome na Árvore: digite de cancelamento de comunicação de venda
    • Data do Documento: informe a data do documento
    • Formato: digitalizado nesta unidade
      • Selecione o tipo de conferência
    • Interessados: informe o nome do vendedor proprietário do veículo
    • Classificação por assunto: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    • Nível de acesso: Restrito
      • Hipótese legal: Informação pessoal (Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011)
    • Os demais são opcionais
  12. Clique em Escolher arquivo
    • Anexe o arquivo PDF 
  13. Clique em Confirmar dados
  14. No menu superior, clique em Autenticar documento
    • Insira sua senha pessoal
    • Clique em Assinar
Registrar cancelamento da comunicação de venda
  1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
  2. Verifique se existe venda comunicada
  3. Registre o Cancelamento da comunicação de venda
    • Digite módulo VEI ou INF, operação ALV
    • Digite 2 para selecionar o motivo do serviço
    • Digite placa, Renavam e Motivo do cancelamento
  4. Acesse o módulo INF, operação CTD, e Consulte os motivos na Tabela 111
  5. Consulte o registro do cancelamento da comunicação de venda
    • Digite módulos VEI ou INF, operação CHV
  6. Salve digitalmente a Consulta do histórico de venda
Encerrar processo SEI
  1. Acesse o link https://sei.al.gov.br/
    • Efetue login no sistema
  2. Localize e selecione o processo SEI
  3. No menu superior, clique em Incluir documento
  4. Escolha o tipo do documento SEI Externo > Comprovante
  5. Preencha os campos
    • Número / Nome na Árvore: digite do Cancelamento da Comunicação de Venda
    • Data do Documento: informe a data do documento
    • Formato: nato-digital
    • Interessado: informe o nome do vendedor proprietário do veículo
    • Classificação por assunto: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    • Nível de acesso: Restrito
      • Hipótese legal: Informação pessoal (Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011)
    • Os demais são opcionais
  6. Clique em Escolher arquivo
    • Anexe o arquivo PDF Comprovante do cancelamento da comunicação de venda 
  7. Clique em Confirmar dados
  8. No menu superior, clique em Autenticar documento
    • Insira sua senha pessoal
    • Clique em Assinar
  9. No processo SEI gerado clique no número do processo (capa do processo)
  10. No menu superior, clique em Atualizar andamento
  11. Preencha os campos
    • Descrição: digite Cancelamento da comunicação de venda realizada
  12. Clique em Salvar
  13. No menu superior, clique em Incluir documento
  14. Escolha o tipo do documento SEI Termo de Encerramento do Processo
  15. Preencha os campos
    • Texto inicial: nenhum
    • Descrição: Cancelamento da comunicação de venda – Placa XXX0000
    • Classificação por assuntos: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    • Nível de acesso: Público
    • Os demais são opcionais
  16. Clique em Confirmar dados
  17. Edite o documento aberto
  18. Clique em Salvar
  19. Clique em Assinar
    • Assine eletronicamente o documento SEI
  20. No menu superior, clique em Concluir processo

Informações ou condições necessárias

  1. Sistema Corporativo do DETRAN/AL
  2. Sistema Eletrônico de Informação – SEI

Documentos ou formulários necessários

  1. Inclusão da comunicação de venda
    • Cópia autenticada do CRV ou ATPV-e
    • Consulta CAV
    • Documento SEI Termo de encerramento do processo
  2. Cancelamento da comunicação de venda

Atenção

Para acessar o modelo dos documentos ou formulários SEI é necessário se conectar ao sistema SEI.
Quanto aos demais documentos ou formulários, é necessário estar conectado a rede do estado.

Serviços relacionados

  1. DETRAN Comunicação de Venda do Veículo
  2. DETRAN Transferência de Propriedade / UF
  3. SENATRAN Venda Digital

Conteúdo relacionado

Inovação

Textos e publicações

  1. DETRAN. Detran Alagoas disponibiliza venda digital de veículos
  2. SERPRO. Proprietários de veículos já podem realizar a venda por aplicativo

Vídeos

Venda digital de veículos
Emissão do CRLV e da ATPV em meio digital E impresso – ICETRAN Em foco #171

Trilha de aprendizagem

Novas tecnologias para a transformação digital
Saiba mais
Fundamentos de segurança da informação na transformação digital
Saiba mais

Conformidade

Gestão documental

CódigoDescriçãoFase correnteFase intermediáriaDestinação final
01.03.07.05Autorização para transferência de veículo automotivoAté o encerramento do processo10 anosEliminação
01.03.07.12Certificado de registro de veículoEnquanto vigorar10 anosEliminação
O conteúdo desta tabela não substitui o publicado na versão certificada.

Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais – IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição (Art. 37 da Lei 13.709/2018 – LGPD)

Agentes de tratamento e encarregado

RequisitoDescrição
ControladorDETRAN/AL
Operador1. Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC/AL
2. Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO
EncarregadoSaiba mais
Legenda: RIPD – Relatório de Impacto à Proteção de Dados.

Natureza do tratamento

  1. Os dados são coletados diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL por meio de preenchimento de requerimento, APTV ou ATPV-e;
  2. Os dados são processados para fins de registro ou cancelamento da comunicação de venda;
  3. Os dados são armazenados em documento eletrônico SEI; nas bases de dado local (ITEC) e nacional (SERPRO);
  4. Os dados não são compartilhados.
  5. Os dados são eliminados em 10 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados.

Escopo

RequisitoDescrição
Dados pessoais tratadosDados de identificação pessoal: nome do comprador, nome do vendedor, assinatura do vendedor, assinatura do comprador, CPF do vendedor, CPF do comprador, e-mail do vendedor, e-mail do comprador, endereço do comprador, endereço do veículo, placa, marca, espécie, cor, número CRV, número ATPV-e, renavam e chassi
Dados financeiros: Valor declarado na venda do veículo
Quantidade de dados pessoais19
Quantidade de dados pessoais sensíveis0
Frequência8h às 14h em dias úteis
AbrangênciaNacional
Categoria do titularProprietário de veículo: vendedor e comprador

Poderão ser tratados dados pessoais de crianças e adolescentes
CompartilhamentoNão se aplica
FinalidadePara registro ou cancelamento da comunicação de venda
Resultados pretendidos para o titular de dadosComunicar a venda do veículo ao DETRAN/AL, eximindo-se da responsabilizar solidaria pelas penalidades impostas e suas reincidências cometidas pelo comprador
Benefícios esperados para o órgão, entidade ou para a sociedadeGarantir a trasparência e segurança das transações de transferência de propriedade veicular

Necessidade e proporcionalidade

RequisitoDescrição
Hipótese legalExecução de políticas públicas (Art. 7º, III da LGPD)
Qualidade e minimizaçãoA definição dos dados a serem coletados é estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e portarias da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
Transferência internacionalNão há

Identificação e avaliação de riscos

Risco identificadoMedida adotada
R01 Acesso não autorizadoControle de acesso.
Segurança de redes.
Desenvolvimento Seguro.
R02 Modificação não autorizadaControle de acesso.
Segurança de redes.
Desenvolvimento Seguro.
Backup.
Responsabilização.
R03 PerdaControle de acesso.
Segurança de redes.
Desenvolvimento Seguro.
Backup.
Responsabilização.
R04 RouboControle de acesso.
Segurança de redes.
Desenvolvimento Seguro.
Backup.
Responsabilização.
R05 Remoção não autorizadaControle de acesso.
Segurança de redes.
Desenvolvimento Seguro.
Backup.
Responsabilização.
R10 Compartilhar ou distribuir dados pessoais com terceiros sem o consentimento do titular dos dados pessoaisControle de acesso.
Segurança de redes.
Desenvolvimento Seguro.
Responsabilização.

Histórico de versões

Aqui são registradas mudanças significativas no conteúdo do documento decorrentes de alterações procedimentais e de conformidade.

Não são registradas atualizações de design, funcionalidade, conteúdo relacionado ou trilha de aprendizagem.

DataVersãoDescriçãoAutor
09/02/20241.0Criação do documentoComissão LGPD
Circunscrição Regional de Trânsito, Serviço de Atendimento ao Cidadão