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title: Comunicação de venda de veículo
description: "**Publicado em:** 09/02/24 14h02 **Atualizado em:** 26/02/24 12h43 **Responsável pelo processo de negócio:** Subchefe do Registro e Licenciamento de Veículos --- São atividades relacionadas ao registro e cancelamento da comunicação de venda do veículo na Base Local e na Base…"
url: "https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/comunicacao-de-venda-de-veiculo/"
updated: "2024-02-26"
category: Veículos
tags:
  - Circunscrição Regional de Trânsito
  - Serviço de Atendimento ao Cidadão
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# Comunicação de venda de veículo

**Publicado em:**

 09/02/24 14h02

**Atualizado em:**

 26/02/24 12h43

**Responsável pelo processo de negócio:**

Subchefe do Registro e Licenciamento de Veículos

---

São atividades relacionadas ao registro e cancelamento da comunicação de venda do veículo na Base Local e na Base de Índice Nacional (BIN).

Este procedimento garante a isenção do vendedor proprietário do veículo quanto a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências no período entre a venda e a efetiva transferência de propriedade do veículo.

  💻 Saiba mais

*"(...) o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de **60 (sessenta) dias**, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado (...)"* [Art. 134. do CTB](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm#:~:text=Art.%20134.%20%C2%A0No,data%20da%20comunica%C3%A7%C3%A3o.)

Para os **veículos registrados e com documentos emitidos a partir do ano de 2021**, em atendimento à [Resolução CONTRAN 809/2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf), quando for vender o veículo deverá obter a [Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/autorizacao-para-transferencia-de-propriedade-veicular/) (ATPV-e) para efetuar a Comunicação de venda de veículo.

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-transferencia-propriedade-1024x537.png)

## Procedimento

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o **procedimento operacional padrão** a ser adotado.

### Quem faz?

1. [Serviço de Atendimento ao Cidadão](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos-tag/servico-de-atendimento-ao-cidadao/) – SAC
2. [Circunscrição Regional de Trânsito](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos-tag/circunscricao-regional-de-transito/) – CIRETRAN

### Passo-a-passo

#### ➡️ Inclusão da comunicação de venda

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-veiculos-comunicacao-1024x1017.png)

##### [🔹](https://emojitool.com/pt/large-blue-diamond) Comunicar a venda

Esta atividade é executada pelo vendedor proprietário do veículo

  Via Carteira Digital de Trânsito - CDT

Este serviço tamtém é conhecido como Venda Digital

1. Acesse o link [https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito](https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito)
2. Acesse o link [https://youtu.be/dS94iKsVNEE?si=fK6njhZk6HfM8iuH](https://youtu.be/dS94iKsVNEE?si=fK6njhZk6HfM8iuH) e siga o passo a passo

  Via Correios

1. Poste nos Correios documentação endereçada ao DETRAN/AL:
   - Cópia autenticada do Recibo de Compra e Venda - CRV ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV-e, devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas na modalidade de verdadeira ou por autenticidade

  Presencial

1. Agende o atendimento presencial no link [https://agendamento.seplag.al.gov.br/](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/58#:~:text=1.%C2%A0Solicite%20a%20Autoriza%C3%A7%C3%A3o%20para%20Transfer%C3%AAncia%20de%20Propriedade%20de%20Ve%C3%ADculo%20(ATPV%2De))

##### 🔹 Registrar comunicação de venda

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

  Abrir processo SEI

1. Recepcione e confira a documentação física
   - Cópia autenticada do CRV ou ATPV-e devidamente preenchido, assinado pelo vendedor e comprador e com firmas reconhecidas em cartório
   - Na apresentação de documentos originais, serão dispensadas as autenticações 
2. Verifique se não houve a efetiva Transferência de Propriedade
3. Digitalize os documentos em um único arquivo PDF
4. Se o atendimento for presencial, devolva a documentação física ao solicitante
5. Acesse o link [https://sei.al.gov.br/](https://sei.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
6. Clique em **Iniciar Processo**
   - Escolha o Tipo de Processo: **Veículo: Comunicação/Exclusão de Comunicação de Venda**
7. Preencha os campos
   - **Especificação**: digite *Comunicação Venda - Placa XXX0X00*
   - **Classificação por assunto**: 042.2 CADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO
   - **Interessados**: informe o nome do vendedor proprietário do veículo

   - **Nível de acesso**: público
   - Os demais são opcionais
8. Clique em **Salvar**
9. Se o atendimento for presencial, informe o número do processo SEI ao solicitante
10. No menu superior, clique em **Incluir documento**
    -  Escolha o Tipo do Documento SEI **Externo**>**Documento**
11. Preencha os campos
    - **Número / Nome na Árvore**: digite *CRV Placa XXX0000*
    - **Data do documento**: informe a data do documento
    - **Formato**: digitalizado nesta unidade
      - Selecione o tipo de conferência
    - **Interessados:** informe o nome do vendedor proprietário do veículo
    - **Classificação por assuntos**: 042.91 - CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    - **Nível de acesso:**Restrito
      - Hipótese legal: Informação pessoal (Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011)
    - Os demais são opcionais
12. Clique em **Escolher arquivo**
    - Anexe o arquivo PDF **Documento CRV Placa XXX0X00**
13. Clique em **Confirmar dados**
14. No menu superior, clique em **[Autenticar documento](https://youtu.be/irUiD8ZtSc8?si=Nt6Afdb09KZbGifR)**
    - Insira sua senha pessoal
    - Clique em **Assinar**

  Registrar comunicação de venda

1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Verifique se não houve a efetiva Transferência de Propriedade
3. Registre a Comunicação de Venda
   - Digite módulo **VEI** ou **INF**, operação **ALV**
   - Digite **1** para selecionar o motivo do serviço
   - Digite **placa**, **Renavam**, **CGF/CGC** e se **Existe autenticação** (S ou N)
     - Se **S - SIM**, digite a autenticação existente (T, V ou C)

   - Preencha os campos **Tipo de autenticação**, **Nome do cartório** e **Data da autenticação**
4. Preencha os campos
   - **Data do processo:** digite a data de autuação do processo SEI
   - **Número do processo SEI**: digite o número do processo SEI
   - Preencha os demais campos com os dados do comprador
5. Consulte o registro da comunicação de venda
   - No módulo **VEI** ou **INF**, digite operação **CAV**
   - Digite **placa**
6. Salve digitalmente a **Consulta de Registro de Venda**

```
Código de autenticação existente
(T) - Vendedor e comprador
(V) - Vendedor
(C) - Comprador
```

  Encerrar processo SEI

1. Acesse o link [https://sei.al.gov.br/](https://sei.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
2. Localize e selecione o processo SEI
3. No menu superior, clique em **Incluir documento**
4. Escolha o tipo do documento SEI **Externo** > **Comprovante**
5. Preencha os campos
   - **Número / Nome na Árvore:** digite *do Registro de Venda*
   - **Data do Documento:** informe a data do documento
   - **Formato:** nato-digital
   - **Interessados:** informe o nome do vendedor proprietário do veículo
   - **Classificação por assunto**: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
   - **Nível de acesso**: Restrito
     - Hipótese legal: Informação pessoal (Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011)
   - Os demais são opcionais
6. Clique em **Escolher arquivo**
   - Anexe o arquivo PDF **Consulta Registro de venda**
7. Clique em **Confirmar dados**
8. No menu superior, clique em **[Autenticar documento](https://youtu.be/irUiD8ZtSc8?si=Nt6Afdb09KZbGifR)**
   - Insira sua senha pessoal
   - Clique em **Assinar**
9. No processo SEI gerado clique no número do processo (capa do processo)
10. No menu superior, clique em **Atualizar Andamento**
11. Preencha os campos
    - **Descrição:** digite *Registro de venda realizado*
12. Clique em **Salvar**
13. No menu superior, clique em **Incluir documento**
14. Escolha o tipo do documento SEI ****Termo de Encerramento do Processo****
15. Preencha os campos
    - **Texto inicial**: nenhum
    - **Descrição**: digite *Comunicação venda - Placa XXX0000*
    - **Classificação por assuntos**: 042.91 - CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    - **Nível de acesso:**Público
    - Os demais são opcionais
    - Clique em **Confirmar dados**
16. Edite o documento aberto
17. Clique em **Salvar**
18. Clique em **Assinar**
    - Assine eletronicamente o documento SEI
19. No menu superior, clique em **Concluir processo**

#### ➡️ Cancelamento da comunicação de venda

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-veiculos-comunicacao-cancelar-1024x803.png)

##### 🔹 Solicitar cancelamento da comunicação de venda

Esta atividade é executada pelo vendedor proprietário do veículo

1. Agende o atendimento presencial no link [https://agendamento.seplag.al.gov.br/](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/58#:~:text=1.%C2%A0Solicite%20a%20Autoriza%C3%A7%C3%A3o%20para%20Transfer%C3%AAncia%20de%20Propriedade%20de%20Ve%C3%ADculo%20(ATPV%2De))

##### 🔹 Registrar cancelamento da comunicação de venda

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

  Abrir processo SEI

1. Recepcione e confira a documentação física
   - [Requerimento de cancelamento de comunicação de venda](https://static.detran.al.gov.br/media/institucional/exclusaoalegacaodevenda.pdf) assinado pelo vendedor e comprador na presença do servidor ou com reconhecimento de firmas em cartório

   - Original do [documento de identificação](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/) do vendedor proprietário do veículo
   - CPF do vendedor proprietário do veículo
   - Original do [documento de identificação](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/) do comprador do veículo
   - CPF do comprador do veículo
   - Comprovante de residência
   - Na apresentação de documentos originais, serão dispensadas as autenticações 
2. Digitalize o requerimento e os documentos em um único arquivo PDF
3. Devolva a documentação física ao solicitante
4. Acesse o link [https://sei.al.gov.br/](https://sei.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
5. Clique em **Iniciar Processo**
6. Escolha o Tipo de Processo: **Veículo: Comunicação/Exclusão de Comunicação de Venda**
7. Preencha os campos
   - **Especificação**: digite *Exclusão de comunicação venda - Placa XXX0X00*
   - **Classificação por assunto**: 042.2 CADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO
   - **Interessados**: informe o nome do vendedor proprietário do veículo

   - **Nível de acesso**: público
   - Os demais são opcionais
8. Clique em **Salvar**
9. No menu superior, clique em **Incluir documento**
10. Escolha o tipo do documento SEI **Externo** > **Requerimento**
11. Preencha os campos
    - **Número / Nome na Árvore:** digite *de cancelamento de comunicação de venda*
    - **Data do Documento:** informe a data do documento
    - **Formato:** digitalizado nesta unidade
      - Selecione o tipo de conferência
    - **Interessados:** informe o nome do vendedor proprietário do veículo

    - **Classificação por assunto**: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    - **Nível de acesso**: Restrito
      - Hipótese legal: Informação pessoal (Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011)
    - Os demais são opcionais
12. Clique em **Escolher arquivo**
    - Anexe o arquivo PDF 
13. Clique em **Confirmar dados**
14. No menu superior, clique em **[Autenticar documento](https://youtu.be/irUiD8ZtSc8?si=Nt6Afdb09KZbGifR)**
    - Insira sua senha pessoal
    - Clique em **Assinar**

  Registrar cancelamento da comunicação de venda

1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Verifique se existe venda comunicada
3. Registre o Cancelamento da comunicação de venda
   - Digite módulo **VEI** ou **INF**, operação **ALV**
   - Digite **2** para selecionar o motivo do serviço
   - Digite **placa**, **Renavam** e **Motivo do cancelamento**
4. Acesse o módulo **INF**, operação **CTD**, e **Consulte os motivos na Tabela 111**
5. Consulte o registro do cancelamento da comunicação de venda
   - Digite módulos **VEI** ou **INF**, operação **CHV**
6. Salve digitalmente a **Consulta do histórico de venda**

  Encerrar processo SEI

1. Acesse o link [https://sei.al.gov.br/](https://sei.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
2. Localize e selecione o processo SEI
3. No menu superior, clique em **Incluir documento**
4. Escolha o tipo do documento SEI **Externo** > **Comprovante**
5. Preencha os campos
   - **Número / Nome na Árvore:** digite *do Cancelamento da Comunicação de Venda*
   - **Data do Documento:** informe a data do documento
   - **Formato:** nato-digital
   - **Interessado:** informe o nome do vendedor proprietário do veículo
   - **Classificação por assunto**: 042.91 – CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
   - **Nível de acesso**: Restrito
     - Hipótese legal: Informação pessoal (Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011)
   - Os demais são opcionais
6. Clique em **Escolher arquivo**
   - Anexe o arquivo PDF **Comprovante do **cancelamento da comunicação de venda ****
7. Clique em **Confirmar dados**
8. No menu superior, clique em **[Autenticar documento](https://youtu.be/irUiD8ZtSc8?si=Nt6Afdb09KZbGifR)**
   - Insira sua senha pessoal
   - Clique em **Assinar**
9. No processo SEI gerado clique no número do processo (capa do processo)
10. No menu superior, clique em **Atualizar andamento**
11. Preencha os campos
    - **Descrição:** digite *Cancelamento da comunicação de venda realizada*
12. Clique em **Salvar**
13. No menu superior, clique em **Incluir documento**
14. Escolha o tipo do documento SEI ******Termo de Encerramento do Processo******
15. Preencha os campos
    - **Texto inicial**: nenhum
    - **Descrição**: Cancelamento da comunicação de venda - Placa XXX0000
    - **Classificação por assuntos**: 042.91 - CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
    - **Nível de acesso:**Público
    - Os demais são opcionais
16. Clique em **Confirmar dados**
17. Edite o documento aberto
18. Clique em **Salvar**
19. Clique em **Assinar**
    - Assine eletronicamente o documento SEI
20. No menu superior, clique em **Concluir processo**

### Informações ou condições necessárias

1. Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Sistema Eletrônico de Informação – SEI

### Documentos ou formulários necessários

1. Inclusão da comunicação de venda
   - Cópia autenticada do CRV ou ATPV-e
   - Consulta **CAV**
   - Documento SEI **Termo de encerramento do processo**
2. Cancelamento da comunicação de venda
   - [Requerimento de cancelamento de comunicação de venda](https://static.detran.al.gov.br/media/institucional/requerimento-cancelamento-comunicacao-venda-v0.pdf)
   - [Documento de identificação](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/) do vendedor proprietário do veículo e comprador
   - CPF do vendedor proprietário do veículo e comprador
   - Comprovante de residência
   - Consulta **CHV**
   - Documento SEI **Termo de encerramento do processo**

```
Os modelos de documentos no SEI só podem ser acessados com login no sistema. Já os demais modelos, como formulários internos, só abrem em computadores conectados à rede do Estado (no trabalho ou via VPN).
```

### Serviços relacionados

1. DETRAN [Comunicação de Venda do Veículo](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/2038)
2. DETRAN [Transferência de Propriedade / UF](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/58)
3. SENATRAN Venda Digital

## Conteúdo relacionado

### Inovação

- Projeto [Transferência na web](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ3K6fu2X7Psixm5R4TgaMVpU8J7XCPh95OuzhlNVFGrq) (2015)
- Projeto [Validação eletrônica do registro de compra e vendas](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ7VilTrRDN7Q-zzjlldauzMMZZxnC8qXL1RQSIwgE1-_) (2020)
- Projeto [Redesenho do processo de transferência veicular](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNU8g6J5xONaZDqZAflFnopyowXoWG_i9ycsnitj16mVy) (2023)

### Textos e publicações

1. DETRAN. [Detran Alagoas disponibiliza venda digital de veículos](https://www.detran.al.gov.br/imprensa/detran-alagoas-disponibiliza-venda-digital-de-veiculos/)
2. SERPRO. [Proprietários de veículos já podem realizar a venda por aplicativo](https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2022/lancamento-venda-digital)

### Vídeos

[VENDA DIGITAL DE VEÍCULOS - DETRAN/AL](https://www.youtube.com/embed/dS94iKsVNEE?feature=oembed)

Venda digital de veículos

[EMISSÃO DO CRLV E DA ATPV EM MEIO DIGITAL E IMPRESSO - ICETRAN Em foco #171](https://www.youtube.com/embed/MlZulI10XAo?feature=oembed)

Emissão do CRLV e da ATPV em meio digital E impresso - ICETRAN Em foco #171

## Trilha de aprendizagem

![](https://cdn.evg.gov.br/cursos/367_EVG/imagem_curso_367.png)
Novas tecnologias para a transformação digital

  [Saiba mais](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/367)

![](https://cdn.evg.gov.br/cursos/916_EVG/imagem_curso_916.png)
Fundamentos de segurança da informação na transformação digital

  [Saiba mais](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/916)

## Conformidade

### Base legal

- [Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.503-1997?OpenDocument), que institui o Código de Trânsito Brasileiro
  - Arts. 123 e 134
- [Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018](https://static.detran.al.gov.br/media/institucional/regimento_detran.pdf), que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL
- [Resolução CONTRAN n.º 809, de 15 de dezembro de 2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf), que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
  - Alterada a partir de 02 de outubro de 2023 pela Resolução [999/23](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9992023.pdf)
  - Alterada pela Resolução n.º [817/2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8172021.pdf)
  - Alterada pelas Portarias CONTRAN n.º [197/2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Portaria1972021.pdf); n.º [198/2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Portaria1982021.pdf)
  - Revoga as Resoluções [61/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao061_98.doc); [130/02](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao130_02.doc); [134/02](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao134_02.doc); [306/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_306_09.pdf); [310/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_310_09.pdf); [712/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7122017.pdf); [715/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7152017.pdf); [788/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao788-2020.pdf) e [793/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao793-2020.pdf)
- [Portaria DETRAN n.º 2531, de 16 de novembro de 2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf), que dispõe sobre a desburocratização e simplificação dos procedimentos de atendimento ao público do DETRAN/AL

### Gestão documental

- [Portaria DETRAN n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/6.-PORTARIA.1396.2014-GDP.PLANO-DE-CLASSIFICACAO-E-TABELA-TEMPORALIDADE.pdf), que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  - Alterada pela [Portaria n.º 1084/2021](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?9LibXMqGnN7gSpLFOOgUQFziRouBJ5VnVL5b7-UrE5RLh9sGe_Q-Jt10c8I3s-3iZNLkGo07AT6mqr8fimtNMgNy71Vz5YlVpB6okdPNRhPwV3SuWv2sghDTqwhpA-mh)
- [Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024](https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacao-tecnica-1/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-de-arquivo/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-relativos-as-atividades-meio-do-poder-executivo-federal), que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  - Orientação do Gabinete Civil: [e-SIC 975/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/e-SIC-Alagoas.pdf)

| Código | Descrição | Fase corrente | Fase intermediária | Destinação final |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 01.03.07.05 | Autorização para transferência de veículo automotivo | Até o encerramento do processo | 10 anos | Eliminação |
| 01.03.07.12 | Certificado de registro de veículo | Enquanto vigorar | 10 anos | Eliminação |

^O conteúdo desta tabela não substitui o publicado na versão certificada.

### Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais - IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição ([Art. 37 da Lei 13.709/2018 - LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm#:~:text=Art.%2037.%20O%20controlador%20e%20o%20operador%20devem%20manter%20registro%20das%20opera%C3%A7%C3%B5es%20de%20tratamento%20de%20dados%20pessoais%20que%20realizarem%2C%20especialmente%20quando%20baseado%20no%20leg%C3%ADtimo%20interesse.))

#### Agentes de tratamento e encarregado

| Requisito | Descrição |
| --- | --- |
| Controlador | DETRAN/AL |
| Operador | 1. Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC/AL 2. Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO |
| Encarregado | [Saiba mais](https://www.detran.al.gov.br/conteudo/lgpd/#:~:text=A%C2%A0identidade%20e,al.gov.br) |

^Legenda: RIPD – Relatório de Impacto à Proteção de Dados.

#### Natureza do tratamento

1. Os dados são **coletados** diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL por meio de preenchimento de requerimento, APTV ou ATPV-e;
2. Os dados são **processados** para fins de registro ou cancelamento da comunicação de venda;
3. Os dados são **armazenados** em documento eletrônico SEI; nas bases de dado local (ITEC) e nacional (SERPRO);
4. Os dados não são **compartilhados**.
5. Os dados são **eliminados** em 10 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados.

#### Escopo

| Requisito | Descrição |
| --- | --- |
| Dados pessoais tratados | **Dados de identificação pessoal**: nome do comprador, nome do vendedor, assinatura do vendedor, assinatura do comprador, CPF do vendedor, CPF do comprador, e-mail do vendedor, e-mail do comprador, endereço do comprador, endereço do veículo, placa, marca, espécie, cor, número CRV, número ATPV-e, renavam e chassi **Dados financeiros**: Valor declarado na venda do veículo |
| Quantidade de dados pessoais | 19 |
| Quantidade de dados pessoais sensíveis | 0 |
| Frequência | 8h às 14h em dias úteis |
| Abrangência | Nacional |
| Categoria do titular | ****Proprietário de veículo**:**vendedor e comprador Poderão ser tratados dados pessoais de crianças e adolescentes |
| Compartilhamento | Não se aplica |
| Finalidade | Para registro ou cancelamento da comunicação de venda |
| Resultados pretendidos para o titular de dados | Comunicar a venda do veículo ao DETRAN/AL, eximindo-se da responsabilizar solidaria pelas penalidades impostas e suas reincidências cometidas pelo comprador |
| Benefícios esperados para o órgão, entidade ou para a sociedade | Garantir a trasparência e segurança das transações de transferência de propriedade veicular |

#### Necessidade e proporcionalidade

| Requisito | Descrição |
| --- | --- |
| Hipótese legal | Execução de políticas públicas (Art. 7º, III da LGPD) |
| Qualidade e minimização | A definição dos dados a serem coletados é estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e portarias da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran. |
| Transferência internacional | Não há |

#### Identificação e avaliação de riscos

| Risco identificado | Medida adotada |
| --- | --- |
| R01 Acesso não autorizado | Controle de acesso. Segurança de redes. Desenvolvimento Seguro. |
| R02 Modificação não autorizada | Controle de acesso. Segurança de redes. Desenvolvimento Seguro. Backup. Responsabilização. |
| R03 Perda | Controle de acesso. Segurança de redes. Desenvolvimento Seguro. Backup. Responsabilização. |
| R04 Roubo | Controle de acesso. Segurança de redes. Desenvolvimento Seguro. Backup. Responsabilização. |
| R05 Remoção não autorizada | Controle de acesso. Segurança de redes. Desenvolvimento Seguro. Backup. Responsabilização. |
| R10 Compartilhar ou distribuir dados pessoais com terceiros sem o consentimento do titular dos dados pessoais | Controle de acesso. Segurança de redes. Desenvolvimento Seguro. Responsabilização. |

## Histórico de versões

Neste espaço são registradas alterações relevantes no conteúdo do documento, decorrentes de mudanças nos procedimentos ou ajustes necessários para fins de conformidade.

Atualizações relacionadas a design, funcionalidades ou à sessão "Conteúdo relacionado" não são registradas aqui.

| Data | Versão | Descrição | Autor |
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| 09/02/2024 | 1.0 | Criação do documento | Comissão LGPD |
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