Indicação de condutor infrator e transferência de pontuação

São atividades relacionadas a indicação do real condutor infrator e a transferência de pontos, para o condutor infrator no momento da infração.

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o procedimento operacional padrão a ser adotado.

Quem faz?

1. Chefia de Protocolo – PROTOCOLO
2. Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN
3. Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC
4. Subchefia de Controle de Infrações – SUBCI

Passo-a-passo

🔹 Indicar condutor infrator

Esta atividade é executada pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator

🔹 Recepcionar solicitação

Esta atividade é executada pela Chefia de Protocolo, Circunscrições Regionais de Trânsito e Serviços de Atendimento ao Cidadão

1. Recepcione e confira a documentação física
   • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator
   • Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do proprietário do veículo (saiba quais, conforme o caso)
   • Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor infrator
   • Caso o solicitante seja representante legal
     • Documentos de representação legal (saiba quais, conforme o caso)
2. Crie novo processo SEI Infrações de trânsito: Transferência de pontuação
   • Anexe a documentação apresentada
   • A data de início do processo deve ser a mesma da data em que a documentação é anexada.
3. Caso a infração seja de competência de outro órgão autuador
   • Crie documento SEI Ofício
   • Envie processo ao órgão autuador
   • Deixe o processo SEI em sobrestamento aguardando AR do órgão autuador
4. Caso seja de competência do DETRAN/AL, encaminhe à Subchefia de Controle de Infrações

Esta atividade é executada pela Subchefia de Controle de Infrações

1. Recepcione o processo SEI
2. Confira a documentação
3. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
   • Digite módulo CCC, operação CMP
4. Consulte se a infração é passível de transferência
   • Se condutor estrangeiro, cancelar pontuação
   • Se multa convertida em advertência, não cabe transferência de pontuação
5. Verifique se na autuação não houve indicação do real condutor infrator
6. Verifique a consistência dos documentos, prazos, assinaturas
   • Verifique o cumprimento do prazo para indicar o real condutor infrator
   • Verifique se a assinatura do condutor/infrator confere com a assinatura registrada no documento de CNH
   • Se consistente, transfira as penalidades para o real condutor infrator módulo MNC, operação ATP
7. Crie documento SEI Despacho informando o seu deferimento ou indeferimento
8. Crie documento SEI Termo de encerramento do processo
9. Conclua o processo

Informações ou condições necessárias

1. Computador com acesso à internet
2. Sistema Corporativo DETRAN/AL
3. Sistema SEI

1. Na abertura do processo SEI
   • Formulário de indicação do condutor infrator
   • Cópias de documentos de identificação
2. No decorrer do processo SEI
   • Documento SEI Despacho
   • Documento SEI Ofício
   • Documento SEI Termo de encerramento do processo

Atenção

Para acessar o modelo dos documentos ou formulários SEI é necessário se conectar ao sistema SEI.
Quanto aos demais documentos ou formulários, é necessário estar conectado a rede do estado.

1. DETRAN Indicação de condutor infrator e transferência de pontuação

• Projeto Aprimoramento do processo de transferência de pontuação (2018)
• Projeto Indicação de condutor infrator via CDT (2023)

Textos e publicações

1. DETRAN. Detran Alagoas é o primeiro do Nordeste a adotar transferência de pontos de forma online (2023)
2. DETRAN. Passo-a-passo indicação real infrator – CDT (2023)
3. GLOBOPLAY. Serviço do Detran realiza transferência de pontos da CNH em caso de multa por engano (2023)

Vídeos

Base legal

• Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
  • Art. 257 §§ 7º e 8º
• Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL
• Resolução CONTRAN n.º 918, de 28 de março de 2022, que consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
  • Alterada pela Resolução 991/23

Gestão documental

• Portaria n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014, que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  • Alterada pela Portaria n.º 1084/2021
• Portaria n.º 47, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  • Orientação do Gabinete Civil: e-SIC 975/2023

Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais – IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição (Art. 37 da Lei 13.709/2018 – LGPD)

Agentes de tratamento e encarregado

Natureza do tratamento

1. Os dados são coletados diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL através de processo SEI (presencial ou via Correios);
2. Os dados são processados para fins de instrução processual e transferência de pontuação;
3. Os dados são armazenados em documento eletrônico SEI; nas bases de dado local (ITEC) e nacional (SERPRO);
4. Os dados não são compartilhados.
5. Os dados são eliminados em 5 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados.

Escopo

Necessidade e proporcionalidade

Identificação e avaliação de riscos