Transferência veicular

São atividades relacionadas à transferência de propriedade, de unidade federativa – UF do veículo ou ambos no mesmo procedimento na Base Local e na Base de Índice Nacional (BIN).

O objetivo é (i) efetuar o registro da transferência de propriedade ou de UF do veículo, no cadastro do DETRAN/AL e no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, e (ii) expedir o Certificado de Registro de Veículo – CRV-e e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV-e.

💻 Saiba mais

O Certificado de Licenciamento Anual – CLA e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV são, em termos práticos, nomes diferentes para o mesmo documento. (Art. 131 do CTB)

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Em caso de transferência de propriedade

“No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (…)” (Art. 123 § 1º do CTB)

Para os veículos registrados e com documentos emitidos a partir do ano de 2021, em atendimento à Resolução CONTRAN 809/2020, quando for vender o veículo deverá obter a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) para efetuar a Transferência de propriedade de veículo.

É possível efetuar a emissão do ATPV-e e transferir a propriedade sem a prévia Comunicação de venda.

Contudo, não é recomendável ao vendedor proprietário do veículo não proceder com a Comunicação de venda.

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o procedimento operacional padrão a ser adotado.

Quem faz?

1. Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC
2. Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN

Passo-a-passo

➡️ Registro de transferência

🔹 Solicitar transferência

Esta atividade é executada pelo comprador ou pelo proprietário do veículo, quando transferência de UF

🔹 Recepcionar processo

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

🔹 Cadastrar processo

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

➡️ Emissão do CRV e CRLV-e

🔹 Emitir documento

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

🔹 Entregar documento

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

1. Acesse o link http://atendimento.detran.al.gov.br
   • Efetue login no sistema
2. Na página inicial, clique em Veículo
3. Clique em Processos de veículos
4. Clique em Entregar documento
   • Digite Número da guia do serviço
   • Digite CPF/CNPJ
5. Clique em Consultar documentos
6. Confira os documentos a serem entregues
7. Selecione quais documentos serão entregues, ou se todos
8. Solicite documento de identificação do proprietário do veículo
9. Solicite assinatura de recebimento
10. Clique em Entregar documentos
11. Entregue os documentos
12. Confirme em Documentação entregue

🔹 Arquivar processo

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

1. Acesse o link http://atendimento.detran.al.gov.br
   • Efetue login no sistema
2. Na página inicial, clique em Veículo
3. Clique em Processos de veículos
4. Clique em Arquivamento
5. Informe a Data dos processos que serão arquivados ou informe o número do Protocolo início e protocolo fim gerados
6. Clique em Consultar
7. Selecione os processos listados na consulta conforme verificação física
8. Clique em Arquivar

Informações ou condições necessárias

1. Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Sistema Atendimento Web

1. Na abertura do processo
   • Para transferência:
     • De UF: Certificado de Registro de Veículo – CRV, sem preenchimento no verso, ou CRLV-e, já contendo o número do CRV
     • De propriedade: Certificado de Registro de Veículo – CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV-e
   • Laudo de vistoria aprovado
   • Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do comprador (saiba quais, conforme o caso)
     • Para os casos específicos de pessoa jurídica, veja o que diz os Arts. 6º à 10 da Portaria DETRAN n.º 2531/2023
   • Caso o solicitante seja representante
     • Documentos de representação legal (saiba quais, conforme o caso)
   • Comprovante de residência ou declaração (saiba mais)
   • ESS – Extrato de Serviço Solicitado
2. No decorrer do processo
   • Capa de lote
   • Certificado de Registro de Veículo – CRV (novo)
   • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV-e (novo)

Atenção

Para acessar o modelo dos documentos ou formulários SEI é necessário se conectar ao sistema SEI.
Quanto aos demais documentos ou formulários, é necessário estar conectado a rede do estado.

1. Transferência de Propriedade / UF

• Projeto Transferência na web (2015)
• Projeto Validação eletrônica do registro de compra e vendas (2020)
• Projeto Redesenho do processo de transferência veicular (2023)

Textos e publicações

1. GLOBOPLAY. Transferência de veículos pode ser feita pela internet. 2021
2. GLOBOPLAY. Veja como realizar transferência de venda de veículo por meio de aplicativo. 2023

Vídeos

Base legal

• Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
  • Arts. 123 e 134
• Lei Estadual n.º 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.
• Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976º 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências
• Decreto Federal n. 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências
• Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL
• Resolução CONTRAN n.º 764, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar de veículos automotores.
  • Em Vigor, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 quando ficara revogada a Resolução 035/98 e a Portaria 012/02
• Resolução CONTRAN n.º 807, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
  • Em vigor em 1º de janeiro de 2021
  • O disposto no inciso III do art. 1º entra em vigor em 12 de abril de 2021
  • Revoga as Resoluções 689/17; 739/18; 773/19 e 784/20
• Resolução CONTRAN n.º 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
  • Alterada a partir de 02 de outubro de 2023 pela Resolução 999/23
  • Alterada pela Resolução n.º 817/2021
  • Alterada pelas Portarias CONTRAN n.º 197/2021; n.º 198/2021
  • Revoga as Resoluções 61/98; 130/02; 134/02; 306/09; 310/09; 712/17; 715/17; 788/20 e 793/20
• Resolução CONTRAN n.º 941, de 28 de março de 2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.
  • Alterada a partir de 1º de agosto de 2022 pela Resolução 977/22
  • Revoga as Resoluções 466/13; 496/14; 737/18 e 781/20
• Resolução CONTRAN n.º 993, de 15 de junho de 2023, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis.
  • Revoga a Resolução 912/22
  • Anexos
• Portaria MF n.º 282, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.
  • Alterada pela Portaria Normativa MF n.º 1005/23
  • Revoga as Portarias MF 100/02 e 256/02
• Portaria DETRAN n.º 2531, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre a desburocratização e simplificação dos procedimentos de atendimento ao público do DETRAN/AL

Gestão documental

• Portaria n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014, que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  • Alterada pela Portaria n.º 1084/2021
• Portaria n.º 47, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  • Orientação do Gabinete Civil: e-SIC 975/2023

Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais – IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição (Art. 37 da Lei 13.709/2018 – LGPD)

Agentes de tratamento e encarregado

Natureza do tratamento

1. Os dados são coletados diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL no momento da emissão da guia de pagamento online ou presencial;
2. Os dados são processados para fins de emissão de guia de pagamento, registro de transferência de propriedade, transferência de UF, emissão de CRV e CRLV;
3. Os dados são armazenados em documentos físicos; nas bases de dado local (ITEC) e nacional (SERPRO);
4. Os dados não são compartilhados;
5. Os dados em documentos físicos são eliminados em até 10 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados.

Escopo

Necessidade e proporcionalidade

Identificação e avaliação de riscos