Indicação de condutor infrator e transferência de pontuação

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São atividades relacionadas a indicação do real condutor infrator e a transferência de pontos, para o condutor infrator no momento da infração.

Esta atividade só é possível apenas para infrações em que a legislação prevê realizar tal transferência.
Veículo de propriedade de pessoa jurídica, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7º e 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Etapas do procedimento

👥 Quem participa?

1. Chefia de Protocolo – PROTOCOLO
2. Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN
3. Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC
4. Subchefia de Controle de Infrações – SUBCI

💻 Como fazer?

🔹 Indicar condutor infrator

Responsável: Proprietário do veículo e condutor infrator

Via Carteira Digital de Trânsito – CDT

1. Acesse o link https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito e efetue os passos descritos na cartilha

Via Correios

1. Poste nos Correios documentação endereçada ao DETRAN/AL

Presencial

1. Preencha o formulário disponível:
   • Na Notificação de Auto de Infração (NAI);
   • No link https://www.detran.al.gov.br/conteudo/formulario/exibir/
   • Outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 918/2022
2. Agende o atendimento presencial no link https://agendamento.seplag.al.gov.br/
3. Dirija-se ao posto de atendimento

🔹 Recepcionar solicitação

Responsável: Chefia de Protocolo, Circunscrições Regionais de Trânsito e Serviços de Atendimento ao Cidadão

1. Recepcione e confira a documentação física:
   • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator
   • Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do proprietário do veículo (saiba quais, conforme o caso)
   • Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor infrator
   • Caso o solicitante seja representante legal
     • Documentos de representação legal (saiba quais, conforme o caso)
2. Crie novo processo SEI Infrações de trânsito: Transferência de pontuação
3. Anexe a documentação apresentada
   • A data de início do processo deve ser a mesma da data em que a documentação é anexada.
4. Caso a infração seja de competência de outro órgão autuador
   • Crie documento SEI Ofício
   • Envie processo ao órgão autuador
   • Deixe o processo SEI em sobrestamento aguardando AR do órgão autuador
5. Caso seja de competência do DETRAN/AL, encaminhe à SUBCI DETRAN

Responsável: Subchefia de Controle de Infrações

1. Recepcione o processo SEI
2. Confira a documentação
3. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
   • Digite módulo CCC, operação CMP
4. Consulte se a infração é passível de transferência
   • Se condutor estrangeiro, cancelar pontuação
   • Se multa convertida em advertência, não cabe transferência de pontuação
5. Verifique se na autuação não houve indicação do real condutor infrator
6. Verifique a consistência dos documentos, prazos, assinaturas
   • Verifique o cumprimento do prazo para indicar o real condutor infrator
   • Verifique se a assinatura do condutor/infrator confere com a assinatura registrada no documento de CNH
   • Se consistente, transfira as penalidades para o real condutor infrator módulo MNC, operação ATP
7. Informe o resultado preenchendo os campo no módulo MNC, operação API:
   • Tipo: 94 – Solicitação transf. de pontos acatada ou 95 – Solicitação transf. de pontos recusada
8. Elabore e assine documento SEI Despacho informando o seu deferimento ou indeferimento
9. Elabore e assine documento SEI Termo de encerramento do processo
10. Conclua o processo

📌 Requisitos básicos

1. Computador com acesso à internet
2. Sistema Corporativo DETRAN/AL
3. Sistema SEI

1. Na abertura do processo SEI
   • Formulário de indicação do condutor infrator
   • Cópias de documentos de identificação
2. No decorrer do processo SEI
   • Documento SEI Despacho
   • Documento SEI Ofício
   • Documento SEI Termo de encerramento do processo

Os modelos de documentos no SEI só podem ser acessados com login no sistema. Já os demais modelos, como formulários internos, só abrem em computadores conectados à rede do Estado (no trabalho ou via VPN).

1. DETRAN Indicação de condutor infrator e transferência de pontuação

Conteúdo relacionado

💡 Projetos

• Projeto Aprimoramento do processo de transferência de pontuação (2018)
• Projeto Indicação de condutor infrator via CDT (2023)

📰 Textos e publicações

1. DETRAN. Detran Alagoas é o primeiro do Nordeste a adotar transferência de pontos de forma online (2023)
2. DETRAN. Passo-a-passo indicação real infrator – CDT (2023)
3. GLOBOPLAY. Serviço do Detran realiza transferência de pontos da CNH em caso de multa por engano (2023)

🎦 Vídeos

🎓 Cursos

Conformidade

⚖️ Base legal

• Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
  • Art. 257 §§ 7º e 8º
• Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL
• Resolução CONTRAN n.º 918, de 28 de março de 2022, que consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
  • Alterada pela Resolução 991/23

📚 Gestão documental

• Portaria DETRAN n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014, que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  • Alterada pela Portaria n.º 1084/2021
• Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  • Orientação do Gabinete Civil: e-SIC 975/2023

Código	Descrição	Fase corrente	Fase intermediária	Destinação final
01.02.02.04	Despacho de transferência de pontuação	1 anos	5 anos	Eliminação
01.02.02.22	Processo de transferência de pontuação	Até o encerramento do processo	5 anos	Eliminação

🔒 Dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais – IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição (Art. 37 da Lei 13.709/2018 – LGPD)

🔹 Agentes de tratamento e encarregado

Requisito	Descrição
Controlador	DETRAN/AL
Operador	1. Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC/AL 2. Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO
Encarregado	Saiba mais

🔹 Natureza do tratamento

1. Os dados são coletados diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL através de processo SEI (presencial ou via Correios);
2. Os dados são processados para fins de instrução processual e transferência de pontuação;
3. Os dados são armazenados em documento eletrônico SEI; nas bases de dado local (ITEC) e nacional (SERPRO);
4. Os dados não são compartilhados.
5. Os dados são eliminados em 5 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados.

🔹 Escopo

Requisito	Descrição
Dados pessoais tratados	Dados de identificação pessoal: nome do condutor infrator, assinatura do condutor infrator, assinatura do proprietário do veículo, CPF do condutor infrator, registro de CNH do condutor infrator, placa do veículo Processo judicial, administrativo e criminal: identificação do auto de infração
Quantidade de dados pessoais	7
Quantidade de dados pessoais sensíveis	0
Frequência	8h às 14h em dias úteis
Abrangência	Nacional
Categoria do titular	Cidadão: condutor infrator e proprietário de veículo Não são tratados dados pessoais de crianças e adolescentes
Compartilhamento	Não se aplica
Finalidade	Para indicação do condutor infrator e transferência de pontuação
Resultados pretendidos para o titular de dados	Garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, indicando o real condutor infrator
Benefícios esperados para o órgão, entidade ou para a sociedade	Garantir o cumprimento das leis e a segurança no trânsito

🔹 Necessidade e proporcionalidade

Requisito	Descrição
Hipótese legal	Execução de políticas públicas (Art. 7º, III da LGPD)
Qualidade e minimização	A definição dos dados a serem coletados é estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e portarias da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
Transferência internacional	Não há

🔹 Identificação e avaliação de riscos

Risco identificado	Medida adotada
R01 Acesso não autorizado	Controle de acesso Desenvolvimento Seguro Segurança de redes
R02 Modificação não autorizada	Controle de acesso Desenvolvimento Seguro Segurança de redes Responsabilização
R03 Perda	Controle de acesso Desenvolvimento Seguro Segurança de redes Responsabilização
R04 Roubo	Controle de acesso Desenvolvimento Seguro Segurança de redes Responsabilização
R05 Remoção não autorizada	Controle de acesso Desenvolvimento Seguro Segurança de redes Responsabilização
R10 Compartilhar ou distribuir dados pessoais com terceiros sem o consentimento do titular dos dados pessoais	Controle de acesso Desenvolvimento Seguro Segurança de redes Responsabilização
R11 Retenção prolongada de dados pessoais sem necessidade	Tabela de temporalidade
R13 Falha/erro de processamento	Desenvolvimento Seguro Backup