Assessoramento jurídico

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São atividades relacionadas à análise jurídica de instrumentos e de atos normativos e ao acompanhamento de ações judiciais.

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o procedimento operacional padrão a ser adotado.

Quem faz?

1. Coordenadoria Jurídica – CJUR
2. Coordenação da Coordenadoria Jurídica – COOCJUR
3. Chefia de Apoio à Coordenadoria Jurídica – CHACJUR
4. Procurador Autárquico, lotado na Coordenadoria Jurídica – CJUR
5. Setores demandados
   • Subchefia de Processos Administrativos e Judiciais de Infrações – SUBPAJI
   • Subchefia de Processos Administrativos e Judiciais de Veículos – SUBPAJV
   • Chefia de Controle de Condutores – CHCC
   • Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade – DIRPOFC

Passo-a-passo

➡️ Orientação técnica e normativa

🔹 Recepcionar processo

Esta atividade é executada pela Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho encaminhando à Coordenação da Coordenadoria Jurídica
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: COOCJUR DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Distribuir processo

Esta atividade é executada pela Coordenação da Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho distribuindo o processo para orientação técnica e normativa
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: selecione a unidade do procurador autárquico
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Elaborar diligência

Esta atividade é executada pelo Procurador Autárquico

1. Recepcione o processo SEI
2. Caso demande esclarecimentos técnicos, crie documento SEI Diligência
3. Elabore a diligência
4. Clique em Salvar
5. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
6. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: selecione a área técnica responsável para prestar a informação necessárias
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
7. Clique em Enviar

🔹 Responder diligência

Esta atividade é executada pelos setores demandados pelo Procurador Autárquico

1. Recepcione processo SEI
2. Analise os autos
3. Crie documento SEI Despacho
   • Elabore o despacho
   • Forneça as informações, esclarecimentos técnicos e documentos pertinentes
4. Clique em Salvar
5. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
6. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: CJUR DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
7. Clique em Enviar

🔹 Recepcionar diligência

Esta atividade é executada pela Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho retornando o processo ao Procurador Autárquico
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: selecione a unidade do procurador autárquico
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Elaborar manifestação jurídica

Esta atividade é executada pelo Procurador Autárquico

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Parecer ou Despacho, conforme necessidade
3. Elabore a manifestação jurídica
4. Clique em Salvar
5. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
6. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: CHACJUR DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
7. Clique em Enviar

🔹 Recepcionar manifestação jurídica

Esta atividade é executada pela Chefia de Apoio à Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho remetendo ao coordenador jurídico
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: COOCJUR DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Acatar manifestação jurídica

Esta atividade é executada pela Coordenação da Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho acatando a manifestação jurídica e com recomendação de envio à supervisão técnica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: GABDP DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Dar ciência à manifestação jurídica

Esta atividade é executada pelo Gabinete do Diretor-Presidente

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho dando ciência a manifestação jurídica e remetendo à supervisão técnica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: PROTOCOLO PGE
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar
7. Aguarde o processo retornar da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

🔹 Dar ciência à manifestação da PGE/AL

Esta atividade é executada pelo Gabinete do Diretor-Presidente

1. Após retornar da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho dando ciência a manifestação da PGE/AL e remetendo ao setor técnico competente, conforme o tipo do processo
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: selecione o setor técnico competente
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

➡️ Atuação em contencioso

🔹 Recepcionar intimação

Esta atividade é executada pelo Diretor-Presidente

1. Recepcione em mãos a intimação
2. Remeta ao protocolo para abertura de processo SEI

🔹 Abrir processo

Esta atividade é executada pelo Protocolo

1. Recepcione o documento físico
   • Crie novo processo SEI Demanda Externa: Poder Judiciário
2. Encaminhe à Coordenadoria Jurídica

🔹 Recepcionar processo

Esta atividade é executada pela Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho encaminhando à Coordenação da Coordenadoria Jurídica
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: COOCJUR DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Distribuir processo

Esta atividade é executada pela Coordenação da Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho distribuindo o processo para atuação em contencioso
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: selecione a unidade do procurador autárquico
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Elaborar diligência

Esta atividade é executada pelo Procurador Autárquico

1. Recepcione o processo SEI
2. Caso demande esclarecimentos técnicos, crie documento SEI Diligência
3. Elabore a diligência
4. Clique em Salvar
5. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
6. Extraia a cópia do processo judicial do site do Poder Judiciário
7. Anexe processo judicial aos autos do processo SEI
   • Delete o arquivo baixado do HD do computador
8. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: selecione a área técnica responsável para prestar a informação necessárias
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
9. Clique em Enviar

🔹 Responder diligência

Esta atividade é executada pelos setores demandados pelo Procurador Autárquico

1. Recepcione processo SEI
2. Analise os autos judiciais
3. Crie documento SEI Despacho
   • Elabore o despacho
   • Forneça as informações, esclarecimentos técnicos e documentos pertinentes
4. Clique em Salvar
5. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
6. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: CJUR DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
7. Clique em Enviar

🔹 Recepcionar diligência

Esta atividade é executada pela Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho retornando o processo ao Procurador Autárquico
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: selecione a unidade do procurador autárquico
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Elaborar petição

Esta atividade é executada pelo Procurador Autárquico

1. Recepcione o processo SEI
2. De posse de todas as informações técnicas necessárias, prepare a petição
3. Envie a petição ao Poder Judiciário
4. Anexe ao processo SEI
   • A petição
   • O recibo do protocolo do peticionamento
5. Delete os documentos baixados no HD do computador
6. Crie documento SEI Despacho
7. Elabore o despacho
8. Clique em Salvar
9. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
10. No menu superior, clique em Enviar processo
    • Preencha os campos
      • Unidades: CHACJUR DETRAN
      • Selecione:
        • Remover anotação
        • Remover marcadores
        • Remover atribuição
      • Os demais campos: não selecionar
11. Clique em Enviar

🔹 Recepcionar processo

Esta atividade é executada pela Chefia de Apoio à Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho remetendo ao coordenador jurídico
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: COOCJUR DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Dar ciência à petição

Esta atividade é executada pela Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Despacho dando ciência à petição e remetendo à Chefia de Apoio à Coordenadoria Jurídica para arquivar processo
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: CHACJUR DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

🔹 Arquivar processo

Esta atividade é executada pela Chefia de Apoio à Coordenadoria Jurídica

1. Recepcione o processo SEI
2. Crie documento SEI Termo de encerramento do processo
3. Clique em Salvar
4. Clique em Assinar
   • Assine eletronicamente o documento SEI
5. No menu superior, clique em Enviar processo
   • Preencha os campos
     • Unidades: ARQCJUR DETRAN
     • Selecione:
       • Remover anotação
       • Remover marcadores
       • Remover atribuição
     • Os demais campos: não selecionar
6. Clique em Enviar

Informações ou condições necessárias

1. Sistema SEI

1. Na abertura do processo SEI
   • Mandado judicial
2. No decorrer do processo SEI
   • Documento SEI Despacho
   • Documento SEI Diligência
   • Documento SEI Parecer
   • Documento SEI Termo de encerramento do processo
   • Planilha de conferência de cálculos judiciais
   • Petição
   • Recibo do protocolo do peticionamento

Atenção

Para acessar o modelo dos documentos ou formulários SEI é necessário se conectar ao sistema SEI.
Quanto aos demais documentos ou formulários, é necessário estar conectado a rede do estado.

1. Não há serviços relacionados.

• Projeto Biblioteca institucional
• Projeto Clipping jurídico

Textos

1. Procuradoria Geral do Estado de Alagoas – PGE/AL
2. Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL
3. Ministério Público do Estado de Alagoas – MPAL
4. Justiça Federal em Alagoas – JFAL
5. Biblioteca digital do Conselho Nacional de Justiça
6. Boas práticas do Poder Judiciário
7. Projeto usa legal design e IA para facilitar entendimento de decisões judiciais

Vídeos

Base legal

• Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL

Gestão documental

• Portaria n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014, que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  • Alterada pela Portaria n.º 1084/2021
• Portaria n.º 47, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  • Orientação do Gabinete Civil: e-SIC 975/2023

Código	Descrição	Fase corrente	Fase intermediária	Destinação final
004.11	Uniformização do entendimento jurídico	Enquanto vigora	5 anos	Guarda permanente
004.12	Análise dos instrumentos administrativos	Até o término da análise	5 anos	Eliminação
004.21	Representação extrajudicial	Até a solução do litígio	5 anos	Guarda permanente
004.22	Representação judicial	Até o trânsito em julgado	5 anos	Guarda permanente

Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais – IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição (Art. 37 da Lei 13.709/2018 – LGPD)

Agentes de tratamento e encarregado

Requisito	Descrição
Controlador	DETRAN/AL
Operador	Não há operador designado para tratamento de dados
Encarregado	Saiba mais

Natureza do tratamento

1. Os dados são coletados diretamente do titular de dados como parte em processo licitatório, ou extraídos dos próprios processos judiciais (Poder Judiciário);
2. Os dados são processados para fins de análise com emissão de despacho, diligência ou parecer em processos licitatórios;
3. Os dados são armazenados em documento eletrônico SEI;
4. Os dados são compartilhados com a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas – PGE/AL para supervisão técnica; com o Poder Judiciário para defesa do DETRAN/AL em processo judicial;
5. Os dados constantes nos documentos relativos à análise dos instrumentos administrativos são eliminados em 5 anos. Nos demais casos, os dados não são eliminados.

Escopo

Requisito	Descrição
Dados pessoais tratados	Dados de identificação pessoal: nome, CPF, CNH, endereço, placa, chassi, motor Os dados pessoais tratados poderão depender do procedimento e sua complexidade
Quantidade de dados pessoais	7
Quantidade de dados pessoais sensíveis	0
Frequência	8h às 14h em dias úteis
Abrangência	Estadual
Categoria do titular	Cidadão: parte em processo licitatório, condutor, proprietário de veículos, dentre outros conforme processo judicial. Não são tratados dados pessoais de crianças e adolescentes
Compartilhamento	Compartilhado com: PGE/AL Dados compartilhados: nome, CPF, CNH, endereço, placa, chassi, motor Finalidade do compartilhamento: para supervisão técnica Compartilhado com: Poder Judiciário Dados compartilhados: nome, CPF, CNH, endereço, placa, chassi, motor Finalidade do compartilhamento: para defesa do DETRAN/AL em processo judicial
Finalidade	Para elaboração de parecer jurídico sobre a legalidade ou não da contratação; responder à dúvida jurídica expressa; preparar uma correta e adequada defesa da Autarquia, levando como base os dados essenciais para o pleno exercício da defesa da parte no processo.
Resultados pretendidos para o titular de dados	Parecer favorável como parte, quando em processo licitatório. Exercício regular de direitos em processo judicial.
Benefícios esperados para o órgão, entidade ou para a sociedade	Exame quanto a legalidade jurídica do ato administrativo licitatório a ser praticado pelo DETRAN/AL. Ter sua defesa aceita em processos judiciais, buscando uma sentença favorável ao DETRAN/AL.

Necessidade e proporcionalidade

Requisito	Descrição
Hipótese legal	Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V da LGPD) Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. (Art. 7º, VI da LGPD)
Qualidade e minimização	Evita-se inserir dados pessoais em petições, além dos já presentes no processo judicial
Transferência internacional	Não há

Identificação e avaliação de riscos

Risco identificado	Medida adotada
R01 Acesso não autorizado	Controle de acesso lógico Controles de segurança em redes, proteção física e do ambiente Cópia de segurança Controles criptográficos Desenvolvimento seguro
R10 Compartilhar ou distribuir dados pessoais com terceiros sem o consentimento do titular dos dados pessoais	Controles de Acesso e Privacidade Compliance com a Privacidade Responsabilização