Assessoramento jurídico

Categoria destinada à classificação de processos que envolvem a atuação da assessoria ou consultoria jurídica do órgão. Engloba a análise e emissão de pareceres sobre instrumentos legais, contratos, convênios, editais e demais atos administrativos e normativos. Abrange também o acompanhamento de ações judiciais, incluindo o fornecimento de subsídios para a defesa institucional e a orientação jurídica às unidades administrativas, com vistas à conformidade legal dos atos e decisões.