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Comissão LGPD
O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas vem buscando fortalecer uma cultura de privacidade, segurança da informação e proteção de dados, bem como a evolução da maturidade necessária para poder agir de modo proativo e preventivo em busca de mais resiliência institucional e conformidade legal.
Segurança da Informação
Recentemente o DETRAN/AL instituiu a Política de Segurança da Informação, por meio da Portaria n.º 1268, de 21 de junho de 2023. Essa medida é um importante normativo para garantir que os princípios de segurança sejam aplicados de forma efetiva na proteção dos dados e informações sob a responsabilidade do DETRAN/AL. (TEIXEIRA, 2023)
Art. 18. É responsabilidade de todos os gestores do DETRAN/AL o conhecimento e a disseminação desta Política e demais normas específicas de segurança da informação do Órgão aos colaboradores que estão sob a sua gestão.
Art. 19. Todos os colaboradores são responsáveis pela segurança dos ativos de informação que estejam sob a sua responsabilidade.
Art. 20. É vedada a exploração de eventuais vulnerabilidades, as quais devem ser comunicadas ex officio às instâncias superiores, assim que identificadas. (…)
Art. 22. Ações que violem a Política de Segurança da Informação do DETRAN/AL poderão acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos da legislação aplicável, sanções administrativas, civis e penais, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.
Portaria n.º 1268, de 21 de junho de 2023, que institui a Política de Segurança da Informação do DETRAN/AL
Proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Conheça como os atores LGPD se relacionam com o DETRAN/AL.
Indicadores
Para acompanhar os indicadores do Programa de Privacidade e Segurança da Informação no DETRAN/AL, acesse o painel de monitoramento.
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Conteúdo relacionado
Inovação
- Projeto Implantação da LGPD
Procedimentos
- Inventário de dados pessoais
- Incidente de segurança com dados pessoais
- Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Apresentações e relatórios
- DETRAN/AL. 1.ª reunião de alinhamento institucional LGPD (2021)
- DETRAN/AL. 2.ª reunião de alinhamento institucional LGPD (2022)
- DETRAN/AL. 3.ª reunião de alinhamento institucional LGPD (2023)
- DETRAN/AL. 4.ª reunião de alinhamento institucional LGPD (2023)
- DETRAN/AL. 5.ª reunião de alinhamento institucional LGPD (2023)
- DETRAN/AL. 6.ª reunião de alinhamento institucional LGPD: Relatório de gestão LGPD 2023 (2023)
- DETRAN/AL. Relatório de gestão LGPD 2021-2022 (2022)
Textos e publicações
- ANPD. Documentos e publicações
- ANPD. Guia orientativo: tratamento de dados pessoais pelo poder público (2023)
- GOVERNO DIGITAL. Guias, modelos e ferramentas para a privacidade, a segurança da informação e a proteção de dados
- GOVERNO DIGITAL. Ações de capacitação
- GOVERNO DIGITAL. Capacita
- MSP. Turma da Mônica em proteção aos dados pessoais
- PGE/AL. Manual: Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito da administração pública (2023)
- TEIXEIRA, Lígia. Segurança da Informação: Os 4 pilares para proteger seus dados no mundo digital (2023)
Filmes e séries
- ASTORY. Uma advogada extraordinária: 1ª temporada, episódio 15 (2022)
- ENDGAME ENTERTAINMENT. Snowden: Herói ou Traidor (2016)
- EXPOSURE LABS. O dilema das redes (2020)
- HOBACK, Cullen. Sujeito a termos e condições (2013)
- NETFLIX. Privacidade Hackeada (2019)
- UNIVERSAL CABLE PRODUCTIONS. Mr. Robot (2015-2019)
Vídeos
Trilha de aprendizagem
Conformidade
Base legal
- Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Lei Federal n.º 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
- Lei ALAGOAS n.º 9.272, de 10 de junho de 2024, que dispõe sobre a estruturação do Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo estadual.
- Decreto ALAGOAS n.º 91.229, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre a aplicação da LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo estadual, e dá outras providências.
- Decreto ALAGOAS n.º 91.677, de 19 de junho de 2023, que designa a composição do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais
- Resolução CONARQ n.º 54, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado
- Portaria DETRAN n.º 990, de 17 de maio de 2023, que institui a Comissão Permanente de implantação da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do DETRAN/AL.
- Revogou a Portaria n.º 846/2021
- Portaria DETRAN n.º 1268, de 21 de junho de 2023, que institui a Política de Segurança da Informação do DETRAN/AL.
- Portaria DETRAN n.º 2252, de 23 de outubro de 2023, que indica a servidora Lavínia Guimarães Mata como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas.
Em tramitação
- Minuta da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do DETRAN/AL
- Minuta da Política de Gestão do Conhecimento do DETRAN/AL