--- title: Vistoria de identificação veicular description: "**Publicado em:** 23/10/23 13h14 **Atualizado em:** 23/10/23 13h14 **Responsável pelo processo de negócio:** Subchefe de Vistoria Veicular --- São atividades relacionadas a vistoria de identificação veicular cujo objetivo é verificar: - A autenticidade da identificação do veículo e da sua…" url: "https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/vistoria-de-veiculos/" updated: "2023-10-23" category: Veículos tags: - Subchefia de Vistoria de Veículos --- # Vistoria de identificação veicular **Publicado em:** 23/10/23 13h14 **Atualizado em:** 23/10/23 13h14 **Responsável pelo processo de negócio:** Subchefe de Vistoria Veicular --- São atividades relacionadas a vistoria de identificação veicular cujo objetivo é verificar: - A autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação - A legitimidade da propriedade - Se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais - Se as características originais dos veículos e seus agregados foram modificados e, caso constatada alguma alteração, se esta foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito. A **vistoria veicular é necessária** sempre que dados dos registros dos veículos e/ou proprietários **devam ser** alterados por exigência da legislação, bem como na emissão de segunda via do Certificado de Registro do Veículo (CRV). No âmbito do DETRAN/AL, a vistoria de identificação veicular pode ser: - **Vistoria padrão:** vistoria realizada nas dependências do DETRAN/AL - **Vistoria externa:** vistoria realizada fora das dependências do DETRAN/AL - **Vistoria lacrada enviada:** vistoria realizada em veículo de outra UF nas dependências do DETRAN/AL - Geralmente é utilizada para regularização ou serviço na UF de registro do veículo: licenciamento, segunda via do Certificado de Registro de Veículos (CRV), baixa de restrições administrativas ou outra solicitação do DETRAN - O laudo de vistoria é acompanhado da emissão de ofício em envelope lacrado. - **Vistoria lacrada recebida:** vistoria realizada em outra UF - **Vistoria para concessionária**: vistoria disponível para concessionárias/revendas de veículos novos e usados, credenciadas pelo Detran/AL - Não deve ser confundida com a taxa de vistoria externa, que tem como usuário pessoa física. - É parte do [serviço de deslocamento para vistoria](https://mais.detran.al.gov.br/concessionaria/login/), específico para vistorias realizadas em concessionária/revenda 💻 Saiba mais Segundo o Art. 1º da [Resolução Contran 941/2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9412022.pdf), *"(...) o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular"*. > § 1º A habilitação para a realização do serviço de que trata esta Resolução constitui atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. > § 2º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal podem exercer diretamente a atividade de vistoria de veículos automotores por meio de **servidores públicos especialmente designados**. ## Procedimento Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o **procedimento operacional padrão** a ser adotado. ### Quem faz? 1. Vistoriador lotado na [Subchefia de Vistoria de Veículos](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos-tag/subchefia-de-vistoria-de-veiculos/) - SUBVV ### Passo-a-passo #### ➡️ Vistoria veicular ![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-veiculos-vistoria.png) ##### 🔹 Solicitar vistoria Esta atividade é executada pelo proprietário do veículo ou concessionária credenciada Se proprietário do veículo 1. Acesse o link [https://www.detran.al.gov.br/veiculos/guia-vistoria/](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/guia-vistoria/) e emita a guia de pagamento 2. Efetue o pagamento da guia 3. Acesse o link [https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/) e agende a vistoria Se concessionária credenciada 1. Acesse o link [https://mais.detran.al.gov.br/concessionaria/login/](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/) 2. Efetue login 3. Emita a guia de pagamento 4. Efetue o pagamento da guia ##### 🔹 Realizar vistoria Esta atividade é executada pelo vistoriador Abrir serviço 1. Porte o equipamento de vistoria (smartphone/câmera) e computador/notebook 2. Acesse o link [http://evistoria.detran.al.gov.br/evistoria/](http://evistoria.detran.al.gov.br/evistoria/) - Efetue login no sistema 3. Identifique o veículo na listagem de veículos agendados por meio da placa ou chassi - Caso queira localizar, digite **placa** ou **chassi**no campo **dados de pesquisa** 4. Selecione o veículo 5. Acesse tela de abertura do serviço 6. Preencha os campos - **Ciretran**: selecione a unidade - **CPF**: informe o CPF do condutor que apresenta o veículo para vistoria - Efetue login no sistema mediante CPF, senha de dígitos e captura biométrica do vistoriador 💻 Saiba mais A partir daqui, todos os dados são registrados no Sistema Corporativo do DETRAN/AL no Módulo **VEI**, operação **ELV** de forma simultânea, com exceção das imagens. - ELV = Emissão do Laudo de Vistoria Vistoriar veículo 1. Confira os caracteres dos itens de identificação do veículo e fotografe os elementos necessários: - Placa - Chassi: *Vehicle Identification Number* - VIN - Etiquetas - ETA - Plaquetas - Motor - Câmbio - Eixos - Vidros: *Vehicle Indicator Section* - VIS - Carroceria - Cabine e - Traseira do veículo 2. Confira se as placas atendem às especificações definidas na legislação e se não há adulterações ou violações do lacre (para modelo Placa Nacional Única - PNU) 3. Analise a autenticidade dos itens de identificação - Verifique possíveis adulterações, deteriorações dos caracteres, regravações não autorizadas, substituições de motor, câmbio, eixo, vidros, etc. 4. Confira os dados registrados no CRV/CRLV-e (CLA) ou no Sistema Corporativo do DETRAN/AL: - Cor, espécie, tipo e carroceria do veículo registrados - Número de eixos - Potência do motor - Combustível - Cilindrada - Capacidade de carga - Capacidade máxima de tração - CMT - Outras observações que constem registradas no campo específico do CRV e CRLV-e (CLA) do veículo 5. Caso o veículo possua Gás Natural Veicular - GNV adaptado ou de fábrica: - Confira e fotografe os caracteres dos componentes (cilindros de gás, redutor, selo) do sistema de combustível tipo GNV - Confira a data da validade do CSV 6. [Realize consultas](#consulta) no Sistema Corporativo do DETRAN/AL sempre que detectada a substituição de motor ou câmbio (**903**ou **904**) para averiguar: - Origem do agregado - Possível vínculo a veículo com registro de roubo ou furto - Outras possíveis restrições 7. [Realize consultas](#consulta) no Sistema Corporativo do DETRAN/AL (**CVP**, **ELV**, **902**, **907**, **908**, **912**) sempre que detectada a regravação do VIN (chassi) ou motor para averiguar: - Registro de autorização emitida, quando a informação não estiver disponível nem inscritas no CRV/CRLV-e (CLA) 8. Verifique o estado e o funcionamento dos equipamentos de uso obrigatórios, de acordo com o exigido pela legislação para o tipo de veículo: - Sistema de iluminação/sinalização - Buzina - Para-brisa: lavador, limpador e possíveis trincas/fraturas no para-brisa, se estão dentro dos limites permitidos - Extintor (se aplicável) - Cintos de segurança - Triângulo, macaco e chave de roda - Pneus: especificações dos pneus, TWI - *Tread Wear Indicator*, estado de conservação e segurança, e se não houve alterações não permitidas e/ou proibidas - Para-choques - Outros equipamentos de uso obrigatórios 9. Verifique o uso de películas nos vidros, se atendem às exigências da legislação 10. Verifique o estado de conservação do veículo, com vistas à segurança viária 11. Confira a data de validade do [certificado cronotacógrafo](https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/metrologia-legal/cronotacografo) e se não houve violação dos lacres. - Conferência exclusiva para os veículos que devem possuir cronotacógrafo (registrador inalterável de velocidade e tempo) 12. Verifique possíveis irregularidades, tais quais: - Uso de equipamentos proibidos - Modificações não permitidas - Alterações no veículo não regularizadas Carregar imagens 1. No menu superior, selecione a aba **Fotos da vistoria** 2. As fotos são coletadas pelo equipamento e transferidas para o sistema e-Vistoria via Wi-Fi 3. Selecione as fotos que irão compor o laudo de vistoria, por meio dos atalhos **F1**a **F8** ou clicando na foto 4. No campo **Visualizador de fotos**, confira se os dados dos itens de identificação da imagem selecionada correspondem aos dados informados nos registros 5. Os registros estão disponíveis para consulta aba **Dados da vistoria**, localizada no Menu superior: - **Dados do veículo (local):** equivale à operação **CVP** no Sistema Corporativo do DETRAN/AL - **Dados da BIN:** equivale à operação **901** no Sistema Corporativo do DETRAN/AL - **Dados da BIN extendida:** equivale à operação **921** do Sistema Corporativo do DETRAN/AL > Saiba mais > > Qualquer dado divergente do registro na BIN fica destacado na cor vermelha. Exemplo: motor trocado. Realizar consultas complementares Durante a realização de uma vistoria, algumas operações podem ser necessárias no Sistema Corporativo do DETRAN/AL 1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL 2. Digite módulo **VEI**, operação: - **CVP:** consulta a base local para conferir algum dado não visualizado no sistema e-Vistoria. Exemplo: se o veículo possui autorização de regravação do chassi emitida ("informações complementares >> emissões"). Vários documentos emitidos sem a informação do chassi regravado "REM" (o veículo teve o chassi/motor regravado, mas não consta no documento) - **903:** para verificar possível ocorrência de roubo ou furto relacionado ao número do motor (trocado) - **904:** para verificar possível ocorrência de roubo ou furto relacionado ao número do câmbio - **907:** para verificar possível ocorrência de roubo ou furto relacionado ao número do chassi - histórico - **908:** para verificar possível ocorrência de roubo ou furto relacionado ao número da placa - histórico - **912:** consulta a base local para veículo de outra UF para conferir algum dado não visualizado no sistema e-Vistoria. Exemplo: divergência de dado, motor trocado e não regularizado, etc. - **EAV:** autorizações específicas, tais como gravação do chassi, motor, mudança de cor, etc. - **ELV:** laudos de vistoria (histórico) registros, relatórios, emissão de laudo específico (policial) para veículos com ocorrência de roubo/furto no interior (somente matrícula autorizada) - **AVV, opção 3:** consulta agendamento de vistoria realizados - **AVV, opção 4:** encaixes de vistoria (somente matrícula autorizada) - **773:** histórico de gravame/alienação (outra UF) - quando motor/câmbio trocado pertence a veículo com restrições - para informar a inexistência de possibilidade de uso do agregado - **781:** histórico de gravame/alienação (base local)- quando motor/câmbio trocado pertence a veículo com restrições - para informar a inexistência de possibilidade de uso do agregado - **243:** autorização para modificações permitidas nos veículos (inclusão de GNV, mudança de combustível, troca de carrocerias, inclusão de equipamentos específicos como cabine estendida/complementar, blindagem, etc.) (SISCSV) - **945:** consulta para autorizações emitidas no SISCSV - **CTD:** classificação de carrocerias e códigos de autorizações SISCSV - **250**, **253**, **957**, **958**: operações específicas para estampagem das placas padrão MERCOSUL (somente matrícula autorizada) Finalizar serviço **Se veículo irregular** 1. **Quando é necessária regularização**, solicite ao proprietário do veículo que proceda à regularização de toda e qualquer irregularidade detectada no veículo, em que seja possível a regularização. - Proceda com a [autorização de alteração](http://-autorizacao) - ***Exemplo:*** veículo com a cor modificada, sem ter sido regularizada. Necessária a emissão de autorização específica, juntar nota fiscal de serviço ou declaração do profissional executante e retornar para nova vistoria, totalizando duas vistorias. 2. **Quando é necessária correção**, solicite ao proprietário do veículo que proceda à correção como critério para aprovação do laudo de vistoria - O laudo de vistoria fica com o ***status*pendente** até a apresentação do veículo adequado às exigências dentro do prazo de 30 dias - Atendidas as exigências, o laudo de vistoria é alterado para o ***status*aprovado** permitindo [continuidade ao processo](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-admin/post.php?post=487&action=edit#-regular) - ***Exemplo:*** conjunto rodas/pneus instalados no veículo com diâmetro externo alterado, proibido pela legislação. Obrigatório instalação do conjunto rodas/pneus com diâmetro externo original. 3. Caso o proprietário do veículo não se comprometa em proceder à sua regularização, atribua ao laudo de vistoria o ***status*reprovado** a qualquer situação de veículo irregular em que o usuário não se comprometer em proceder à sua regularização 💻 Qual a diferença entre regularização e correção? - A **regularização**vincula-se aos casos permitidos pela legislação. Atendidos os critérios legais, o veículo pode ser regularizado com a inclusão da informação nos documentos. - Por vezes, o usuário realiza a vistoria para fins de transferência de propriedade, mas desconhece a necessidade de regularização de alguma situação verificada. Nesses casos, o serviço de transferência de propriedade fica suspenso até que as exigências sejam atendidas. - Atendidas as exigências, o novo laudo de vistoria permite o andamento do processo de transferência. - A **correção**vincula-se aos casos em que algo precisa ser corrigido, sem caracterizar alteração de característica **Se para fins de autorização de alteração** 1. Emita a autorização específica para os casos em que (i) sejam solicitada para alteração de característica, ou (ii) quando detectada irregularidade passível de regularização (veículo com característica alterada, mas não regularizado) - Após regularização, o proprietário do veículo deverá retornar para nova vistoria, totalizando duas vistorias - ***Exemplo de alterações possíveis:*** regravações de motor e chassi, mudança de cor, troca/alteração de carrocerias, entre outras. 2. Para estes casos, o laudo de vistoria ficará com o ***status*autorização** **Se veículo regular** 1. Finalize o serviço com a aprovação do laudo de vistoria (se ***status*****aprovado**), após conferir os dados, inserindo possíveis informações tais quais: - Exigência para a substituição das placas (estampagem de placas (PIV) - Substituição do motor com a descrição do novo número e nota fiscal anexada - Correções necessárias, quando detectados erros de cadastro (correções) - As alterações realizadas com a citação dos documentos anexados - Certificado de Segurança Veicular - CSV - Observações exigidas pela legislação para inclusão no campo de observações do CRV/CRLV-e (CLA) - Outras possíveis e necessárias informações **Finalização** 1. Salve as informações e edição do laudo 2. Registre a biometria do vistoriador para finalizar o serviço 3. Visualize e imprima o laudo de vistoria 4. Entregue o laudo ao proprietário do veículo e oriente quanto a continuidade do processo - **Para o envio de Vistoria Lacrada** para outra UF, o laudo de vistoria emitido é impresso em cores para seguir com o procedimento junto à chefia imediata - Elaboração do Ofício e coleta da assinatura da chefia imediata - Inserir o laudo impresso e o ofício em envelope - Lacrar o envelope e entregar ao proprietário do veículo para envio à UF requerente #### ➡️ Vistoria lacrada ![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-veiculos-vistoria-lacrada-872x1024.png) ##### 🔹 Recepcionar vistoria lacrada Esta atividade é executada pelo vistoriador 1. Abra o envelope lacrado 2. Analise o laudo de vistoria e o ofício recebido 3. Realize consultas no sistema que comprovem a autenticidade dos registros 4. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL 5. Caso a finalidade da vistoria seja emissão de 2ª via do CRV: - Digite módulo **VEI** ou **INF**, operação **ELV**, opção **10** - Preencha os dados necessários - O sistema gera: - Laudo de vistoria que valida o laudo recebido - Guia para pagamento de 2ª via do CRV - Declaração de extravio do CRV - Solicitação de Serviço - SS - Assine atestando o recebimento do ofício, laudo de vistoria e demais documentos anexados 6. Caso a finalidade da vistoria lacrada for distinta da emissão da 2ª via do CRV, é dispensada a operação **ELV** - Siga os demais procedimentos conforme finalidade - ***Exemplo 1:*** comprovação de erro cadastral do número de série do motor com a finalidade de realizar a devida correção no registro da base local. - ***Exemplo 2:*** veículo sinistrado com bloqueio administrativo cujo desbloqueio depende da emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV comprovando o atendimento às exigências da legislação 💻 Saiba mais Segundo o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) > Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer **sinal identificador** de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: > Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. > § 1º - Se o agente comete o crime no **exercício da função pública** ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.   > § 2º Incorrem nas mesmas penas do *caput *deste artigo: > I – o **funcionário público** que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; (...) ### Informações ou condições necessárias 1. Sistema Corporativo do DETRAN/AL 2. Sistema [e-Vistoria](http://evistoria.detran.al.gov.br/evistoria/) ### Documentos ou formulários necessários 1. Quando necessário regularizar a regravação do chassi ou motor - Autorização direcionada à empresa credenciada - Laudo de vistoria anterior, se em fase de finalização do procedimento - Nota fiscal de serviço 2. Quando necessário regularizar motor/câmbio substituído - Autorização, se alterada alguma característica e laudo de vistoria anterior, se em fase de finalização do procedimento - Certificado de Segurança Veicular - CSV, se alterada alguma característica (cilindrada, potência, combustível) - Nota fiscal ou declaração de procedência (casos específicos) com a descrição do número de série do agregado 3. Quando necessário regularizar alterações nas características originais do veículo - Autorização para o tipo de modificação permitida e laudo de vistoria anterior, se em fase de finalização do procedimento - Certificado de Segurança Veicular - CSV, conforme rol taxativo disponível na legislação (instalação de GNV, blindagem, alteração da carroceria, sistema de suspensão modificado, sistema de iluminação/sinalização modificado, combustível etc.) - Nota fiscal ou declaração de procedência (casos específicos) com a descrição do número de série do equipamento instalado. Para carrocerias a partir de 7 de maio de 2002, Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT 4. Quando do recebimento de Vistoria Lacrada oriunda de outra UF - Envelope lacrado com a identificação do órgão de trânsito - Laudo de vistoria com imagens nítidas que permitam a identificação dos itens de identificação do veículo, indispensáveis à análise dos registros (contido no envelope lacrado) - Ofício emitido pelo órgão de trânsito com as características que o identifiquem e validem os documentos anexados (contido no envelope lacrado) ``` Os modelos de documentos no SEI só podem ser acessados com login no sistema. Já os demais modelos, como formulários internos, só abrem em computadores conectados à rede do Estado (no trabalho ou via VPN). ``` ### Serviços relacionados 1. DETRAN [Agendamento de vistoria](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/) 2. DETRAN [Emissão de guia de vistoria](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/guia-vistoria/) 3. DETRAN [1º emplacamento](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/55) 4. DETRAN [2ª via Certificado de Registro do Veículo - CRV](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/2028) 5. DETRAN [Alteração de características/dados do veículo](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/2029) 6. DETRAN [Recolocação da placa Mercosul](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/57) 7. DETRAN [Retirada de veículo recolhido](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/2044) 8. DETRAN [Transferência de propriedade/UF](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/58) ## Conteúdo relacionado ### Inovação - Projeto [Recepção de vistoria lacrada](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ-bvu9qHqjjU3LNh41Z4lFwO619XJ3CLYxW5uXuWqnld) (2015) - Projeto [Interiorização da vistoria eletrônica](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ2EZMEQ38YzuUSLR7aortUNPk_ultj0XW1UBO0dGHHcE) (2020) - INOVA [e-Vistoria](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INOVA-e-vistoria.pdf) (2014) ### Textos e publicações - ALAGOAS WEB. [**Carro clonado passa em vistoria do Detran e vira briga na Justiça**](https://alagoasweb.com/carro-clonado-passa-em-vistoria-do-detran-e-vira-briga-na-justica/). 2023 - TRIBUNA HOJE. [**Detran de Alagoas mostra como proceder para alterar alguma característica do seu veículo**](https://tribunahoje.com/noticias/cidades/2019/10/22/73969-detran-de-alagoas-mostra-como-proceder-para-alterar-alguma-caracteristica-do-seu-veiculo). 2019 - TRIBUNA HOJE. [**Detran Alagoas orienta condutores que perderam a placa do veículo nas chuvas**](https://tribunahoje.com/noticias/cidades/2023/07/11/123153-detran-alagoas-orienta-condutores-que-perderam-a-placa-do-veiculo-nas-chuvas). 2023 - TRIBUNA HOJE. [**Condutores de caminhões basculantes deverão realizar procedimento de alteração de dados**](https://tribunahoje.com/noticias/cidades/2023/05/17/120683-condutores-de-caminhoes-basculantes-deverao-realizar-procedimento-de-alteracao-de-dados). 2023 - UOL. [**Carros com chassis apagados são aprovados em vistorias do Detran**](https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2023/07/02/carros-com-chassis-apagados-sao-aprovados-em-vistorias-do-detran.htm). 2023 ### Vídeos [Diferença entre vistoria veicular e inspeção veicular](https://www.youtube.com/embed/SSNuryyhZHA?feature=oembed) Diferença entre vistoria veicular e inspeção veicular [VISTORIA VEICULAR - Icetran em Foco #05](https://www.youtube.com/embed/_Hj_VC6u_Uw?feature=oembed) VISTORIA VEICULAR - Icetran em Foco #05 [VOCÊ SABE COMO IDENTIFICAR UM VEÍCULO? - Icetran em Foco #55](https://www.youtube.com/embed/QrcLfd6-gJk?feature=oembed) VOCÊ SABE COMO IDENTIFICAR UM VEÍCULO? - Icetran em Foco #55 ## Trilha de aprendizagem ![](https://cdn.evg.gov.br/cursos/11_EVG/banner.svg) Introdução à Libras [Saiba mais](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/11) ![](https://cdn.evg.gov.br/programas/imagem_programa_89.png) Integridade Pública - Fundamentos [Saiba mais](https://www.escolavirtual.gov.br/programa/89) ![](https://cdn.evg.gov.br/cursos/369_EVG/imagem_curso_369.png) Segurança em Máquinas e Equipamentos NR12 - Fundamentos Básicos [Saiba mais](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/369) ## Conformidade ### Base legal - [Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.503-1997?OpenDocument), que institui o Código de Trânsito Brasileiro - Art. 22 III; Art. 98 - Código penal - [Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018](https://static.detran.al.gov.br/media/institucional/regimento_detran.pdf), que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL - [Resolução CONTRAN n.º 37, de 21 de maio de 1998](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao037_98.doc), que fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores - Alterada pela Resolução [988/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9882022.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 215, de 14 de dezembro de 2006](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_215.doc), que regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado “quebra-mato” em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg - [Resolução CONTRAN n.º 508, de 27 de novembro de 2014](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5082014.pdf), que dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas - Revoga a Resolução n.º [82/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao082_98.doc) - [Resolução CONTRAN n.º 573, de 16 de dezembro de 2015](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5732015.pdf), que estabelece os requisitos de segurança e circulação de veículos automotores denominados quadriciclos - Altera a Resolução [509/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5092014.pdf) - Revoga a Resolução [700/88](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/res_ant_1998_.zip) - [Resolução CONTRAN n.º 587, de 23 de março de 2016](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5872016.pdf), que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) - Revoga as Resoluções [344/10](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_344_10.pdf), [429/12](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-429.2012-1).pdf), [434/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-434%202013).pdf), [447/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4472013.pdf), [475/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4752014.pdf) e [513/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5132014.pdf) - **[https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5132014.pdf](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5132014.pdf)**Alterada pela [Deliberação 262](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberacao2622022.pdf) - Alterada a partir de 03 de julho de 2023 pela Resolução [995/23](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9952023.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 611, de 24 de maio de 2016](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao61120162.pdf), que regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências - Art. 30º Revogado a partir de 1º de junho de 2022 pela Resolução [967/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9672022.pdf) - Alterada pela Resolução [881/21](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8812021.pdf) - Revoga a Resolução [530/2015](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5302015.pdf) e Altera a Resolução [011/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao011_98.doc) - [Resolução CONTRAN n.º 810, de 15 de dezembro de 2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8102020.pdf), que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes - Alterada pela Resolução [851/21](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8512021.pdf) - Revoga a Resolução [544/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5442015-2.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 813, de 15 de dezembro de 2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8132020.pdf), que regulamenta o transporte recreativo de passageiros - [Resolução CONTRAN n.º 872, de 13 de setembro de 2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao8722021.pdf), que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar - Alterada pelas Resoluções [974/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9742022.pdf); [990/23](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9902023.pdf) - Alterada pela [Deliberação 256](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberacao2562022.PDF) e [Deliberação 267](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberacao2672023.pdf) - Revoga as Resoluções [640/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6402016.pdf) e [663/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6632017.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 882, de 13 de dezembro de 2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8822021.pdf), que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências - Alterada pela [Deliberação 250](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberacao2502021.pdf), referendada pela Resolução [899/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8992022.pdf) - Alterada a partir de 03 de julho de 2023 pela Resolução [994/23](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9942023.pdf) - Revoga as Resoluções [210/06](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_210.rtf); [211/06](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_211.rtf); [256/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_256.pdf); [284/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_284.pdf); [290/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_290.pdf); [318/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_318_09.pdf); [373/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_373_10.pdf); [381/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_381_10.pdf); [502/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5022014.pdf); [520/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5202015.pdf); [566/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5662015.pdf); [577/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5772016.pdf); [608/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6082016.pdf); [610/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6102016.pdf); [625/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_625-2016.pdf); [628/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6282016.pdf); [630/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6302016.pdf); [635/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6352016.pdf); [662/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6622017.pdf); [665/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6652017.pdf); [700/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7002017.pdf); [702/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7022017.pdf); [734/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7342018.pdf); [746/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7462018.pdf); [787/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao787-2020.pdf) e [803/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao8032020.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 888, de 13 de dezembro de 2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8882021.pdf), que estabelece os requisitos do sistema antispray para os veículos tipo caminhonete, caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque e os requisitos dos protetores de roda para os veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário - [Anexo IV Republicado em 29/09/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/AnexoIV_Resolucao8882021.pdf) - Revoga a Resolução [762/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7622018-1.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 910, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9102022.pdf), que estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos - [Anexo](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9102022Anexos.pdf) - Os arts. 2º e 3º vigorarão até 31 de dezembro de 2025 - Revoga as Resoluções [221/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_221.pdf); [255/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_255.pdf); [595/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5952016.pdf) e [756/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7562018r.pdf) - [Retificação](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9102022R.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 911, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9112022.pdf), que dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos - [Anexo](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9112022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [04/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao0041998.pdf); [28/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao028_98.doc); [269/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_269.pdf); [554/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5542015.pdf); [686/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6862017.pdf) e [698/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6982017.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 915, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9152022.pdf), que dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS) - Revoga as Resoluções [380/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_380_10.pdf); [395/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_395_11.pdf); [509/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5092014.pdf); [519/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5192014.pdf); [535/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5352015.pdf); [596/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5962016.pdf); [606/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6062016.pdf) e [657/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6572017.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 916, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9162022.pdf), que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Alterada a partir de 1º de junho de 2022 pela Resolução [958/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9582022.pdf) - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9162022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [78/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao078_98.doc); [115/00](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao115_00.doc); [291/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_291.pdf); [292/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_292.pdf); [319/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_319_09.pdf); [369/10](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_369_10.pdf); [384/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-384-2011.pdf); [397/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_397_11.pdf); [419/12](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-c-ao-419-2012.pdf); [450/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4502013.pdf); [463/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4632013.pdf); [479/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4792014.pdf); [673/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6732017.pdf) e [847/21](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8472021.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 919, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9192022.pdf), que estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores - Revoga as Resoluções [157/04](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao157_04.doc); [223/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_223.pdf); [272/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_272.pdf); [333/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_333_09.pdf); [516/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5162014.pdf); [521/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5212015.pdf); [536/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5362015.pdf) e [556/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5562015.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 922, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9222022.pdf), qeu estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Revoga as Resoluções [632/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6322016_alterada.pdf); [669/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6692017.pdf); [693/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6932017.pdf) e [695/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6952017.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 924, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9242022.pdf), que consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9242022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [504/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5042014.pdf) e [763/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7632018.pdf) - [Retificação](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9242022R.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 927, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022.pdf), que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [425/12](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-425-1.pdf); [474/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4742014.pdf) e [500/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5002014.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 937, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9372022.pdf), que dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e dá outras providências - Revoga as Resoluções [197/06](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_197_retificada.pdf) e [234/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_234.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 938, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9382022.pdf), que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo) - Revoga as Resoluções [092/99](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao092_99.doc) e [406/12](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao-406-2012.pdf) - Revoga a Art. 2º da Resolução [786/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao786-2020.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 939, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9392022.pdf), que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9392022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [416/12](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao-416-12.pdf); [505/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5052014.pdf); [646/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6462016.pdf) e [753/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7532018.pdf) - [Retificação](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9392022R.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 941, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9412022.pdf), que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular - Alterada a partir de 1º de agosto de 2022 pela Resolução [977/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9772022.pdf) - [https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9402022ANEXO.pdf](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9402022ANEXO.pdf)Revoga as Resoluções [466/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4662013.pdf); [496/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4962014.pdf); [737/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7372018.pdf) e [781/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao781-2020.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 943, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9432022.pdf), que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9432022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [251/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_251.pdf); [356/10](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_356_10.pdf) e [378/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-c-ao378.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 948, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9482022.pdf), que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9482022ANEXO.pdf) - Revoga a Resolução [643/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_643-2016.pdf) - Alterada pela Deliberação [263/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberacao2632022.pdf), referendada pela Resolução [981](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9812022.pdf)/22 - [Resolução CONTRAN n.º 952, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9522022.pdf), que estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4 - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9522022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [593/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao59320162.pdf); [645/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6452016.pdf) e [674/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6742017.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 953, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9532022.pdf), que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9532022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [323/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_323_09.pdf) e [377/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-c-ao377.pdf) - Alterada a partir de 2 de janeiro de 2023 pela Resolução [987/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9872022.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 954, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9542022.pdf), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados. - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9542022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [567/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5672015.pdf) e [641/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6412016.pdf) - Revoga as Arts. 2º e 3º da Resolução [799/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7992020-1.pdf) - Alterada pela [Deliberação 264](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberacao2642022.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 955, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9552022.pdf), que dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9552022ANEXO.pdf) - Revoga as Resoluções [349/10](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_349_10.pdf) e [589/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5892016.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 956, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9562022.pdf), que estabelece os requisitos para produção de veículos tipo semirreboque com eixo elétrico auxiliar e sua instalação - [Anexo](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9562022ANEXO.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 957, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9572022n2.pdf), que dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de coleção - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9572022ANEXOS.pdf) - Revoga as Resoluções [056/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao0561998.pdf) e [127/01](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao1272001.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 958, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9582022.pdf), que dispõe sobre os limites de emissões de gases e partículas pelo escapamento de veículos automotores, sua fiscalização pelos agentes de trânsito, requisitos de controle de gases do cárter e sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9582022ANEXOS.pdf) - Revoga a observação 9 do anexo V da Resolução [916/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9162022.pdf) - Revoga as Resoluções [507/76](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/res_ant_1998_new.zip); [451/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4512013.pdf); [452/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4522013.pdf); [624/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_624-2016.pdf) e [666/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6662017.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 959, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9592022.pdf), que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9592022ANEXOS.pdf) - Revoga as Resoluções [445/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4452013.pdf); [629/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6292016.pdf); [644/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6442016.pdf) e [754/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7542018.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 960, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9602022.pdf), que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9602022ANEXOS.pdf) - Revoga o art. 3º da Resolução [786/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao786-2020.pdf) - Revoga as Resoluções [216/06](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_216.doc); [253/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_253.pdf); [254/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_254.pdf); [334/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_334_09.pdf); [385/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao-385-de-02-06-11.pdf); [386/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao-386-2011.pdf); [580/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5802016.pdf); [707/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7072017.pdf) e [869/21](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao8692021.pdf) - Alterada a partir de 2 de janeiro de 2023 pela Resolução [989/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9892022.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 961, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9612022.pdf), que estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e). - [Resolução CONTRAN n.º 963, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9632022.pdf), que estabelece os requisitos mínimos de segurança para rodas especiais de veículos - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9632022ANEXOS.pdf) - Revoga as Resoluções [533/78](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/res_ant_1998_new.zip); [545/78](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/res_ant_1998_new.zip) e [569/81](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/res_ant_1998_new.zip) - [Resolução CONTRAN n.º 964, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9642022.pdf), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, na parte frontal, para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, dos veículos das categorias M1 e N1 - Revoga as Resoluções [311/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_311_09.pdf); [394/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_394_11.pdf); [534/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5342015.pdf) e [597/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao59720162.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 966, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9662022.pdf), que dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9662022ANEXOS.pdf) - Revoga o art. 5º da Resolução [799/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7992020-1.pdf) - Revoga as Resoluções [682/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6822017.pdf) e [703/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7032017.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 967, de 17 de maio de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9672022.pdf), que estabelece critérios para a baixa do registro de veículos, bem como os prazos para efetivação - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9672022ANEXOS.pdf) - Revoga a Deliberação [255/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberacao2552022.pdf) - Revoga o art. 30º da Resolução [611/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao61120162.pdf) - Revoga as Resoluções [011/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao011_98.doc); [113/00](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao113_00.doc); [179/05](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao179_05.doc) e [661/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6612017.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 968, de 20 de junho de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9682022.pdf), que estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9682022anexos.pdf) - Revoga a partir de 1º de janeiro de 2025 as Resoluções [836/97](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucoes-anteriores-a-2000/r836-97.doc); [24/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao024_98.doc); [282/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_282.pdf); [325/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_325_09.pdf); [581/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5812016.pdf) e [634/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6342016.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 969, de 20 de junho de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9692022.pdf), que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), registrados no território nacional - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9692022anexos.pdf) - Revoga a Deliberação [260/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Deliberacao26022.pdf) - Revoga as Resoluções [493/75](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucoes-anteriores-a-2000/r493-75.doc); [793/94](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucoes-anteriores-a-2000/r793-94.doc); [32/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao032_98.doc); [60/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao060_98.doc); [88/99](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao088_99.doc); [231/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_231.pdf); [241/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_241.pdf); [275/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_275.pdf); [286/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_286.pdf); [309/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_309_09.pdf); [342/10](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_342_10.pdf); [372/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/retificacao_resolucao_contran_372_11.pdf); [527/15](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5272015-1.pdf);  [670/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6702017.pdf); [742/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7422018.pdf); [780/19](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7802019-1.pdf); [786/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7862020.pdf); [792/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7922020.pdf) e [887/21](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8872021.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 970, de 20 de junho de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9702022.pdf), que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos - Anexos [(I ao XVI)](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9702022anexos_i-xvi.pdf) e Anexos [(XVII ao XXI)](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9702022anexos_xvii-xxi.pdf) - Revoga as Resoluções [268/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_268.pdf); [614/16](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6142016.pdf); [667/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6672017.pdf); [681/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6812017.pdf); [761/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7612018.pdf) e [799/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7992020-1.pdf) - Revoga a partir de 1º de janeiro de 2024 as Resoluções [227/07](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_227-1.pdf); [294/08](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_294.pdf); [383/11](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-383-2011.pdf) e [436/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4362013.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 993, de 15 de junho de 2023](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9932023.pdf), que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis - Revoga a Resolução [912/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9122022.pdf) - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9932023Anexo.pdf) - [Resolução CONTRAN n.º 996, de 15 de junho de 2023](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9962023.pdf), que dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos - Revoga as Resoluções [934/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9342022.pdf); [947/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9472022.pdf) - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9962023Anexo.pdf) ### Gestão documental - [Portaria DETRAN n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/6.-PORTARIA.1396.2014-GDP.PLANO-DE-CLASSIFICACAO-E-TABELA-TEMPORALIDADE.pdf), que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL - Alterada pela [Portaria n.º 1084/2021](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?9LibXMqGnN7gSpLFOOgUQFziRouBJ5VnVL5b7-UrE5RLh9sGe_Q-Jt10c8I3s-3iZNLkGo07AT6mqr8fimtNMgNy71Vz5YlVpB6okdPNRhPwV3SuWv2sghDTqwhpA-mh) - [Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024](https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacao-tecnica-1/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-de-arquivo/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-relativos-as-atividades-meio-do-poder-executivo-federal), que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal. - Orientação do Gabinete Civil: [e-SIC 975/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/e-SIC-Alagoas.pdf) | Código | Descrição | Fase corrente | Fase intermediária | Destinação final | | --- | --- | --- | --- | --- | | 01.02.03.02 | Guia de recolhimento para vistoria de veículo | Até a aprovação das contas | 5 anos | Eliminação | | 01.02.03.03 | Ofício de encaminhamento de vistoria veicular | Até o encerramento do processo | 5 anos | Eliminação | | 01.03.18.01 | Comprovante de agendamento de vistoria | Enquanto vigorar | - | Eliminação | | 01.03.18.02 | Comprovante de autorização de alteração de dados ou características veiculares | 1 ano | 5 anos | Eliminação | | 01.03.18.03 | Guia de pagamento de vistoria | Enquanto vigorar | - | Eliminação | | 01.03.18.04 | Laudo de vistoria de veículos | Enquanto vigorar | 10 anos | Eliminação | | 01.03.18.05 | Ofício de encaminhamento de diagnóstico em vistoria | Até a conclusão da apuração | 10 anos | Eliminação | | 01.03.18.06 | Registro de alteração de dados ou características veiculares | Até o encerramento do processo | 10 anos | Eliminação | ^O conteúdo desta tabela não substitui o publicado na versão certificada. ### Inventário de dados pessoais O Inventário de Dados Pessoais - IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição ([Art. 37 da Lei 13.709/2018 - LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm#:~:text=Art.%2037.%20O%20controlador%20e%20o%20operador%20devem%20manter%20registro%20das%20opera%C3%A7%C3%B5es%20de%20tratamento%20de%20dados%20pessoais%20que%20realizarem%2C%20especialmente%20quando%20baseado%20no%20leg%C3%ADtimo%20interesse.)) #### Agentes de tratamento e encarregado | Requisito | Descrição | | --- | --- | | Controlador | DETRAN/AL | | Operador | 1. Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC/AL 2. Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO 3. Nunes e Albuquerque - TAURUS TECH | | Encarregado | [Saiba mais](https://www.detran.al.gov.br/conteudo/lgpd/#:~:text=A%C2%A0identidade%20e,al.gov.br) | ^Legenda: RIPD – Relatório de Impacto à Proteção de Dados. #### Natureza do tratamento 1. Os dados são **coletados** diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL; 2. Os dados são **processados** para fins de emissão de laudo de vistoria ou autorização para alteração de características; 3. Os dados são **armazenados** nas bases de dados local (ITEC) e nacional (SERPRO); na base de dados da empresa TAURUS TECH; 4. Os dados da vistoria lacrada enviada são **compartilhados** com outros DETRANs; 5. Os dados são **eliminados** em até 10 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados. #### Escopo | Requisito | Descrição | | --- | --- | | Dados pessoais tratados | **Dados de identificação pessoal**: nome do condutor, nome do proprietário atual, nome do proprietário anterior, nome do vistoriador, assinatura do vistoriador, CPF do condutor, CPF do proprietário atual, CPF do vistoriador, endereço do veículo, placa, marca, espécie, cor, número CRV, número do motor, renavam e chassi **Registros/gravações de vídeo, imagem e voz**: fotos do veículo **Dados pessoais sensíveis:** biometria digital do vistoriador | | Quantidade de dados pessoais | 18 | | Quantidade de dados pessoais sensíveis | 1 | | Frequência | 8h às 14h em dias úteis | | Abrangência | Nacional | | Categoria do titular | ****Proprietário de veículo**:**anterior e atual **Condutor do veículo:** pessoa habilitada que conduz o veículo a ser vistoriado **Vistoriador:** servidor apto a realizar o serviço de vistoria****Representante legal**:**procurador, despachante, tutor, curador, representante por alvará judicial, inventariante Poderão ser tratados dados pessoais de crianças e adolescentes | | Compartilhamento | **Compartilhado com**: DETRANs **Dados compartilhados**: Laudo de vistoria **Finalidade do compartilhamento**: para procedimentos de vistoria lacrada | | Finalidade | Para identificação veicular | | Resultados pretendidos para o titular de dados | Receber um laudo de vistoria que garante a correta identificação do veículo, viabilizando a continuidade de serviços que envolvam alteração de dados nos registros dos veículos e/ou proprietários, bem como na emissão de segunda via do Certificado de Registro do Veículo (CRV) | | Benefícios esperados para o órgão, entidade ou para a sociedade | Garantir a trasparência e segurança das transações de identificação veicular | #### Necessidade e proporcionalidade | Requisito | Descrição | | --- | --- | | Hipótese legal | Execução de políticas públicas (Art. 7º, III da LGPD) | | Qualidade e minimização | A definição dos dados a serem coletados é estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e portarias da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran. | | Transferência internacional | Não há | #### Identificação e avaliação de riscos | Risco identificado | Medida adotada | | --- | --- | | R01 Acesso não autorizado. | Controle de acesso. Desenvolvimento Seguro. Segurança de rede. | | R02 Modificação não autorizada. | Controle de acesso. Desenvolvimento Seguro. Backup. Responsabilizacao. Segurança de rede. | | R03 Perda. | Controle de acesso. Desenvolvimento Seguro. Backup. Responsabilizacao. Segurança de rede. | | R04 Roubo. | Controle de acesso. Desenvolvimento Seguro. Backup. Responsabilizacao. Segurança de rede. | | R05 Remoção não autorizada. | Controle de acesso. Desenvolvimento Seguro. Responsabilizacao. Segurança de rede. | | R11 Retenção prolongada de dados pessoais sem necessidade. | Tabela de temporalidade | | R13 Falha/erro de processamento | Desenvolvimento seguro. Backup | ## Histórico de versões Neste espaço são registradas alterações relevantes no conteúdo do documento, decorrentes de mudanças nos procedimentos ou ajustes necessários para fins de conformidade. Atualizações relacionadas a design, funcionalidades ou à sessão "Conteúdo relacionado" não são registradas aqui. | Data | Versão | Descrição | Autor | | --- | --- | --- | --- | | 23/10/2023 | 1.0 | Criação do documento | Comissão LGPD e responsável pelo processo de negócio | | | | | |