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title: Transferência veicular
description: "**Publicado em:** 22/11/23 15h18 **Atualizado em:** 09/02/24 08h37 **Responsável pelo processo de negócio:** Subchefe de Registro e Licenciamento de Veículos --- São atividades relacionadas à transferência de propriedade, de unidade federativa - UF do veículo ou ambos no mesmo procedimento…"
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updated: "2024-02-09"
category: Veículos
tags:
  - Circunscrição Regional de Trânsito
  - Serviço de Atendimento ao Cidadão
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# Transferência veicular

**Publicado em:**

 22/11/23 15h18

**Atualizado em:**

 09/02/24 08h37

**Responsável pelo processo de negócio:**

Subchefe de Registro e Licenciamento de Veículos

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São atividades relacionadas à transferência de propriedade, de unidade federativa - UF do veículo ou ambos no mesmo procedimento na Base Local e na Base de Índice Nacional (BIN).

O objetivo é (i) efetuar o registro da transferência de propriedade ou de UF do veículo, no cadastro do DETRAN/AL e no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, e (ii) expedir oCertificado de Registro de Veículo - CRV-e e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV-e.

  💻 Saiba mais

O Certificado de Licenciamento Anual - CLA e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV são, em termos práticos, nomes diferentes para o mesmo documento. ([Art. 131 do CTB](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm#:~:text=Art.%20131.%20%C2%A0O%20Certificado%20de%20Licenciamento%20Anual%20ser%C3%A1%20expedido%20ao%20ve%C3%ADculo%20licenciado%2C%20vinculado%20ao%20Certificado%20de%20Registro%20de%20Ve%C3%ADculo%2C%20em%20meio%20f%C3%ADsico%20e/ou%20digital%2C%20%C3%A0%20escolha%20do%20propriet%C3%A1rio%2C%20de%20acordo%20com%20o%20modelo%20e%20com%20as%20especifica%C3%A7%C3%B5es%20estabelecidos%20pelo%20Contran.))

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**Em caso de transferência de propriedade**

*"No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de **trinta dias** (…)"* ([Art. 123 § 1º do CTB](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm#:~:text=%C2%A0%20%C2%A7%201%C2%BA%20No%20caso%20de%20transfer%C3%AAncia%20de%20propriedade%2C%20o%20prazo%20para%20o%20propriet%C3%A1rio%20adotar%20as%20provid%C3%AAncias%20necess%C3%A1rias%20%C3%A0%20efetiva%C3%A7%C3%A3o%20da%20expedi%C3%A7%C3%A3o%20do%20novo%20Certificado%20de%20Registro%20de%20Ve%C3%ADculo%20%C3%A9%20de%20trinta%20dias%2C%20sendo%20que%20nos%20demais%20casos%20as%20provid%C3%AAncias%20dever%C3%A3o%20ser%20imediatas.))

Para os **veículos registrados e com documentos emitidos a partir do ano de 2021**, em atendimento à [Resolução CONTRAN 809/2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf), quando for vender o veículo deverá obter a [Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/autorizacao-para-transferencia-de-propriedade-veicular/) (ATPV-e) para efetuar a Transferência de propriedade de veículo.

É possível efetuar a emissão do ATPV-e e transferir a propriedade sem a prévia [Comunicação de venda](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/comunicacao-de-venda-de-veiculo/).

Contudo, não é recomendável ao vendedor proprietário do veículo não proceder com a [Comunicação de venda](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/comunicacao-de-venda-de-veiculo/).

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-transferencia-propriedade-1024x537.png)

## Procedimento

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o **procedimento operacional padrão** a ser adotado.

### Quem faz?

1. [Serviço de Atendimento ao Cidadão](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos-tag/servico-de-atendimento-ao-cidadao/) - SAC
2. [Circunscrição Regional de Trânsito](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos-tag/circunscricao-regional-de-transito/) - CIRETRAN

### Passo-a-passo

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-veiculos-transferencia-1024x709.png)

#### ➡️ Registro de transferência

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-veiculos-transferencia-registro-1024x766.png)

##### 🔹 Solicitar transferência

Esta atividade é executada pelo comprador ou pelo proprietário do veículo, quando transferência de UF

  Transferência de UF

1. Emita a guia de pagamento no link [https://www.detran.al.gov.br/veiculos/guia-transferencia-outra-uf/](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/guia-transferencia-outra-uf/)
2. Efetue o pagamento da guia
3. Agende a vistoria no link [https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/)

  Transferência de propriedade

**Se veículos registrados e com documentos emitidos antes do ano de 2021**

1. Preencha o ATPV (papel moeda), assine e reconheça as firmas
2. Emita a guia de pagamento no link [https://www.detran.al.gov.br/veiculos/transferencia-de-propriedade/](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/transferencia-de-propriedade/)
3. Efetue o pagamento da guia
4. Agende a vistoria no link [https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/)
5. Agende também o atendimento presencial para entregar a documentação no link [https://agendamento.seplag.al.gov.br/](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/58#:~:text=1.%C2%A0Solicite%20a%20Autoriza%C3%A7%C3%A3o%20para%20Transfer%C3%AAncia%20de%20Propriedade%20de%20Ve%C3%ADculo%20(ATPV%2De))
   - O horário do agendamento para entrega da documentação deverá ser após o horário do agendamento da vistoria
   - A entrega da documentação esta condicionada à realização da mesma
   - Na sede do DETRAN/AL só é necessário o agendamento da vistoria, e logo após realizada, entregar a documentação no local

**Se veículos registrados e com documentos emitidos a partir do ano de 2021**

1. Solicite a [emissão do ATPV-e](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/autorizacao-para-transferencia-de-propriedade-veicular/#-solicitar-atpve) via CDT ou presencial
   - Assine o ATPV-e
2. Emita a guia de pagamento no link [https://www.detran.al.gov.br/veiculos/transferencia-de-propriedade/](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/transferencia-de-propriedade/)
3. Efetue o pagamento da guia
4. Agende a vistoria no link [https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/agendamento-vistoria/)
5. Agende também o atendimento presencial para entregar a documentação no link [https://agendamento.seplag.al.gov.br/](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/58#:~:text=1.%C2%A0Solicite%20a%20Autoriza%C3%A7%C3%A3o%20para%20Transfer%C3%AAncia%20de%20Propriedade%20de%20Ve%C3%ADculo%20(ATPV%2De))
   - O horário do agendamento para entrega da documentação deverá ser após o horário do agendamento da vistoria
   - A entrega da documentação esta condicionada à realização da mesma
   - Na sede do DETRAN/AL só é necessário o agendamento da vistoria, e logo após realizada, entregar a documentação no local

    💻 Saiba mais

Caso apresente **isenção de IPVA, alteração de característica ou seja veículo decorrente de leilão**, o comprador deve solicitar a emissão de guia de transferência presencialmente.

Para isso, o comprador deve previamente efetuar o pagamento e realizar a vistoria veicular.

1. Recepcione e confira a documentação física
   - Para transferência:
     - **De UF:** Certificado de Registro de Veículo - CRV, sem preenchimento no verso, ou CRLV-e, já contendo o número do CRV
     - **De propriedade:** Certificado de Registro de Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV-e, devidamente:
       - Preenchido e assinado pelo vendedor proprietário do veículo e pelo comprador, com firmas reconhecidas, por verdade, autenticidade ou verdadeira
   - Laudo de vistoria realizada e aprovada
   - Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do comprador ([saiba quais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/), conforme o caso)
     - Para os casos específicos de pessoa jurídica, veja o que diz os [Arts. 6º à 10 da Portaria DETRAN n.º 2531/2023](#arts-6a10-2531-2023)

   - Caso o solicitante seja representante legal
     - Documentos de representação legal ([saiba quais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-as-representacoes-legais-possiveis/), conforme o caso)
   - Comprovante de residência ou declaração ([saiba mais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-para-comprovacao-de-domicilio-aceitos-pelo-detran-al/))
2. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
3. Emita a guia de transferência
   - Digite módulo **INF**, operação **EGU**, opção **1 - Veículos**
   - Em seguida digite a opção desejada:
     - **2 - Transferência de proprietário**; ou
     - **8 - Registro de outro estado**

   - Preencha todos os campos solicitados
4. Informe **Impressora** e pressione **Enter**
5. Ainda no Sistema Corporativo do DETRAN/AL, será aberta tela **ESS** - Extrato de Serviço Solicitado
   - Valide com comprador se os dados inseridos estão corretos, em caso positivo pressione **Enter**
6. Devolva os documentos apresentados
7. Entregue a guia impressa de transferência juntamente com **ESS**

##### 🔹 Recepcionar processo

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

  Recepcionar documentação

1. Recepcione e confira a documentação física
   - Para transferência:
     - **De UF:** Certificado de Registro de Veículo - CRV, sem preenchimento no verso, ou CRLV-e, já contendo o número do CRV
     - **De propriedade:** Certificado de Registro de Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV-e, devidamente:
       - Preenchido e assinado pelo vendedor proprietário do veículo e pelo comprador, com firmas reconhecidas, por verdade, autenticidade ou verdadeira
   - Laudo de vistoria realizada e aprovada
   - Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do comprador ([saiba quais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/), conforme o caso)
     - Para os casos específicos de pessoa jurídica, veja o que diz os [Arts. 6º à 10 da Portaria DETRAN n.º 2531/2023](#arts-6a10-2531-2023)
   - Caso o solicitante seja representante
     - Documentos de representação legal ([saiba quais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-as-representacoes-legais-possiveis/), conforme o caso)
   - Comprovante de residência ou declaração ([saiba mais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-para-comprovacao-de-domicilio-aceitos-pelo-detran-al/))
   - **ESS** - Extrato de Serviço Solicitado
2. Se a documentação estiver incompleta, devolva ao solicitante e oriente na solução da pendência
   - Se estiver completa inicie a geração do protocolo de recebimento do processo

  Gerar protocolo de recebimento

1. Acesse o link [http://atendimento.detran.al.gov.br](http://atendimento.detran.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
2. Clique em **Consulta selo TJ**
   - Informe **Número do selo**
   - Clique em **Consultar selo**
3. Retorne à página inicial, clique em **Veículo**
4. Clique em **Processos de veículos**
5. Clique em **Iniciar protocolo**
6. Preencha os campos
   - **Tipo de serviço**: selecione *Transferência de propriedade* ou *Transferência de UF*
   - **Abrir serviço com**: selecione *Placa*ou *Número da Guia*
   - Informe se o **Solicitante é procurador**
     - Digite o **CPF**do procurador
     - Clique em **Consultar procurador**
       - Caso não haja registro do procurador, digite o **CPF**do novo procurador para incluir novo cadastro
     - Clique em Próximo
   - Clique em **Iniciar abertura de serviço**
7. Na tela de **Dados do serviço**, confira os dados apresentados
   - Se todos os dados estiverem corretos, clique em **Próximo**
8. Na tela de **Verificação de documentos**, confira os documentos apresentados no processo
   - Se todos os documentos estiverem presentes no processo
     - Selecione a opção que **Declara recebimento dos documentos**
   - Clique em **Próximo**
9. Na tela de **Resumo dos Dados**
   - Confira os dados apresentados: **Serviço**, **Placa, Renavam, Nome Usuário** e **CPF/CNPJ** do comprador
   - Preencha os campos:
     - **E-mail do proprietário**: informe o *e-mail do comprador*
     - **Telefone do proprietário**: informe o *telefone do comprador*

   - Clique em **Abrir protocolo**
10. Clique em **Salvar PDF**
11. Entregue comprovante do protocolo gerado ao comprador
12. Caso vá iniciar novo protocolo, clique em **Novo protocolo**
    - É possível repetir a operação até o limite de 21 protocolos por lote

  💻 Saiba mais

**Caso o solicitante não esteja com o ESS - Extrato de Serviço Solicitado**

- Acesse o link [http://atendimento.detran.al.gov.br](http://atendimento.detran.al.gov.br/)
  - Efetue login no sistema
- Na página inicial, clique em **Veículo**
- Clique em **Extrato Solicitação Serviço (ESS)**
- **Tipo de Serviço:**Transferência
- **Consultar ESS por**: Guia, Placa ou CPF
- Clique em **Consultar ESS**, **Imprimir ESS**e volte para tela inicial.

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**Caso precise reemitir o comprovante de protocolo**

- Acesse o link [http://atendimento.detran.al.gov.br](http://atendimento.detran.al.gov.br/)
  - Efetue login no sistema
- Na página inicial, clique em **Veículo**
- Clique em **Processos de veículos**
- Clique em **Reemissão de comprovante de protocolo**
  - Informe **CPF/CNPJ do novo proprietário do veículo**
- Clique em **Reemitir**

    Fechar lote

1. Acesse o link [http://atendimento.detran.al.gov.br](http://atendimento.detran.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
2. Na página inicial, clique em **Veículo**
3. Clique em **Processos de veículos**
4. Clique em **Fechar lote**
5. Preencha o campo **Data consulta**, com a *data pretendida*
   - Caso não defina uma data, a data padrão será a data do dia
6. Clique em **Consultar lotes**
   - Quando os lotes estiverem abertos, aparecerá na coluna**Fechar lotes**, um ícone verde
   - Quando os lotes estiverem fechados, aparecerá na coluna**Reemitir capa de lotes**, um ícone vermelho
7. Clique no **ícone verde** para iniciar download da capa do lote
   - Apenas servidores autorizados podem fechar e reemitir capa de lote gerado por outro servidor

##### 🔹 Cadastrar processo

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

  Atualizar Base Local e BIN

1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Digite no módulo **VEI**, operação **AVP**
3. Preencha os campos
   - **Número da guia**: informe o número da guia de pagamento
   - **Procurador:** Informe *S*ou *N*
4. Pressione **Enter**
   - Digite **Matrícula**e **Senha**
5. Pressione **Enter**
6. Preencha os campos
   - **Data Aquis.:** informe a data de aquisição mais antiga do documento
   - **Num. Motor:** informe o número do motor
   - Caso o veículo seja táxi, informe **código do seguro**
7. Informe **Impressora**
8. Pressione **F5** para atualizar os dados
9. Digite **Matrícula**e **Senha**
   - Será emitido **Extrato para Conferência Veicular** - ECV
10. Confira se o resumo do extrato está correto

  Cadastrar pendência no AVP

Durante o processo de cadastro alguma pendência pode ser registrada ou alterada

1. Ainda no Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Digite no módulo **VEI**, operação **PCD**
3. Preencha o **Número da guia**
4. Pressione **Enter**
5. Confira os **Dados do veículo** e o **Serviço solicitado**
6. Digite no campo **Observação** a pendênciaem linguagem clara e objetiva
7. Pressione **Enter**
8. Informe **Matrícula**e **Senha**

  💻 Consultar e/ou alterar pendência

1. Acesse o link [http://atendimento.detran.al.gov.br](http://atendimento.detran.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
2. Na página inicial, clique em **Veículo**
3. Clique em **Processos de veículos**
4. Clique em **Pendência**
   - Digite **Número da guia do serviço**
5. Clique em **Consultar pendência**
   - Serão apresentadas quatro colunas: número do protocolo, serviço, descrição da pendência e alterar pendência.
   - Para alterar a pendência, clique no **ícone de edição em formato de caneta**
6. No campo da **Descrição pendência** altere a pendência
7. Clique em **Alterar Pendência** para salvar a alteração

    Atualizar restrição da observação

Caso o laudo de vistoria apresente alteração a ser incluída no documento, é necessário realizar atualização da restrição antes de emitir o CRV e CRLV-e

1. Ainda no Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Digite no módulo **VEI**, operação **AVO**
3. Digite opção **1** para incluir
4. Preencha os campos
   - Informe **Placa do veículo**
   - Informe **Número da RENAVAM**
   - Informe **Matrícula**e **Senha**
5. Pressione **Enter**

  Autorizar emissão prévia do CRLV-e

1. Ainda no Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Digite no módulo **VEI**, operação **PCE**
3. Preencha os campos
   - Informe **Placa do veículo**
   - Informe **Número da guia**
   - Informe **Matrícula**e **Senha**
4. Pressione **Enter**

#### ➡️ Emissão do CRV e CRLV-e

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-veiculos-transferencia-emissao-1024x706.png)

##### 🔹 Emitir documento

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

  Em lote

1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Digite no módulo **VEI**, operação **EDL**
3. Preencha os campos
   - Número da **CIRETRAN**
   - **Data do Lote:** informe a data da abertura do lote na web **ou**
   - **Número do Lote**(impressão por lote) **ou**

   - **Placa do veículo**(impressão só da placa após pendência resolvida)
4. Informe **Impressora**
   - Aparecerá a mensagem: CRV/CRLV eletrônico baixado com sucesso
   - Em seguida serão impressos os documentos na impressora

  Individual

1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Digite no módulo **VEI**, operação **EDD**
3. Informe **Placa do veículo**
4. Informe **Impressora**
   - Aparecerá mensagem: CRV/CRLV eletrônico baixado com sucesso
   - Em seguida serão impressos os documentos na impressora

##### 🔹 Entregar documento

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

1. Acesse o link [http://atendimento.detran.al.gov.br](http://atendimento.detran.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
2. Na página inicial, clique em **Veículo**
3. Clique em **Processos de veículos**
4. Clique em **Entregar documento**
   - Digite **Número da guia do serviço**
   - Digite **CPF/CNPJ**
5. Clique em **Consultar documentos**
6. Confira os documentos a serem entregues
7. Selecione quais documentos serão entregues, ou se todos
8. Solicite [documento de identificação](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/) do proprietário do veículo
9. Solicite assinatura de recebimento
10. Clique em **Entregar documentos**
11. Entregue os documentos
12. Confirme em **Documentação entregue**

##### 🔹 Arquivar processo

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

1. Acesse o link [http://atendimento.detran.al.gov.br](http://atendimento.detran.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
2. Na página inicial, clique em **Veículo**
3. Clique em **Processos de veículos**
4. Clique em **Arquivamento**
5. Informe a **Data dos processos** que serão arquivados ou informe o número do **Protocolo início e protocolo** **fim gerados**
6. Clique em **Consultar**
7. Selecione os processos listados na consulta conforme verificação física
8. Clique em **Arquivar**

### Informações ou condições necessárias

1. Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Sistema [Atendimento Web](http://atendimento.detran.al.gov.br)

### Documentos ou formulários necessários

1. Na abertura do processo
   - Para transferência:
     - **De UF:** Certificado de Registro de Veículo - CRV, sem preenchimento no verso, ou CRLV-e, já contendo o número do CRV
     - **De propriedade:** Certificado de Registro de Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV-e

   - Laudo de vistoria aprovado
   - Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do comprador ([saiba quais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/), conforme o caso)
     - Para os casos específicos de pessoa jurídica, veja o que diz os [Arts. 6º à 10 da Portaria DETRAN n.º 2531/2023](#arts-6a10-2531-2023)
   - Caso o solicitante seja representante
     - Documentos de representação legal ([saiba quais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-as-representacoes-legais-possiveis/), conforme o caso)
   - Comprovante de residência ou declaração ([saiba mais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-para-comprovacao-de-domicilio-aceitos-pelo-detran-al/))
   - ESS - Extrato de Serviço Solicitado
2. No decorrer do processo
   - Capa de lote
   - Certificado de Registro de Veículo - CRV (novo)
   - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV-e (novo)

  💻 Arts. 6º à 10 da Portaria DETRAN n.º 2531/2023

Art. 6º Nas transferências de veículos cujo vendedor seja Pessoa Jurídica que tenha como código de atividade econômica principal a distribuição e/ou comercialização de veículos automotores, será exigida a seguinte documentação:
I - CNPJ;
II - nota fiscal eletrônica de venda; e
III - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV eletrônica ou firmada em cartório;
Art. 7º Nas transferências de veículos cujo vendedor seja Pessoa Jurídica que tenha como código de atividade econômica principal a locação de veículos automotores, será exigida a seguinte documentação:
I - CNPJ;
II - nota fiscal eletrônica de venda;
III - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV eletrônica ou firmada em cartório; e
IV - contrato social e suas alterações.
Art. 8º Nas transferências de veículos cujo vendedor seja Pessoa Jurídica que tenha como código de atividade econômica principal a prestação de serviços, será exigida a seguinte documentação:
I - CNPJ;
II - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV eletrônica ou firmada em cartório; e
III - contrato social e suas alterações.
Art. 9º Nas transferências de veículos de Pessoa Jurídica, será exigida a seguinte documentação:
I - CNPJ;
II - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV eletrônica ou firmada em cartório;
III - contrato social e suas alterações;
IV - documento de identificação do administrador;
V - nota fiscal, apenas para empresa vendedora.
Art. 10. Será exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 73.161,88 (setenta e três mil cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17/01/2022 (DOU DE 20/01/2022), da RFB (Receita Federal do Brasil), nos termos do Art. 8º, inciso V, a partir de 1º de janeiro de 2022, e atualizações sucedâneas.

```
Os modelos de documentos no SEI só podem ser acessados com login no sistema. Já os demais modelos, como formulários internos, só abrem em computadores conectados à rede do Estado (no trabalho ou via VPN).
```

### Serviços relacionados

1. [Transferência de Propriedade / UF](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/58)

## Conteúdo relacionado

### Inovação

- Projeto [Transferência na web](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ3K6fu2X7Psixm5R4TgaMVpU8J7XCPh95OuzhlNVFGrq) (2015)
- Projeto [Validação eletrônica do registro de compra e vendas](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ7VilTrRDN7Q-zzjlldauzMMZZxnC8qXL1RQSIwgE1-_) (2020)
- Projeto [Redesenho do processo de transferência veicular](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNU8g6J5xONaZDqZAflFnopyowXoWG_i9ycsnitj16mVy) (2023)

### Textos e publicações

1. GLOBOPLAY. [**Transferência de veículos pode ser feita pela internet**](https://globoplay.globo.com/v/9152608/). 2021
2. GLOBOPLAY. **[Veja como realizar transferência de venda de veículo por meio de aplicativo](https://globoplay.globo.com/v/11676883/)**. 2023

### Vídeos

[EMISSÃO DO CRLV E DA ATPV EM MEIO DIGITAL E IMPRESSO - ICETRAN Em foco #171](https://www.youtube.com/embed/MlZulI10XAo?feature=oembed)

Emissão do CRLV e da ATPV em meio digital e impresso – ICETRAN Em foco #171

## Trilha de aprendizagem

![](https://cdn.evg.gov.br/cursos/367_EVG/imagem_curso_367.png)
Novas tecnologias para a transformação digital

  [Saiba mais](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/367)

![](https://cdn.evg.gov.br/cursos/916_EVG/imagem_curso_916.png)
Fundamentos de segurança da informação na transformação digital

  [Saiba mais](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/916)

## Conformidade

### Base legal

- [Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.503-1997?OpenDocument), que institui o Código de Trânsito Brasileiro
  - Arts. 123 e 134
- [Lei Estadual n.º 6.555, de 30 de dezembro de 2004](http://gcs.sefaz.al.gov.br/sfz-gcs-web/documentos/visualizarDocumento.action?key=hzoQ3znM15A%3D), que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
- [Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%201.455-1976?OpenDocument)[º](https://static.detran.al.gov.br/media/institucional/regimento_detran.pdf) 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências
- [Decreto Federal n. 3.048, de 6 de maio de 1999](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.048-1999?OpenDocument), que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências
- [Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018](https://static.detran.al.gov.br/media/institucional/regimento_detran.pdf), que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL
- [Resolução CONTRAN n.º 764, de 20 de dezembro de 2018](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7642018.pdf), que estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar de veículos automotores.
  - Em Vigor, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 quando ficara revogada a Resolução [035/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao035_98.doc) e a Portaria [012/02](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/arquivos-denatran/portarias/2002/portaria12-02.rtf)
- [Resolução CONTRAN n.º 807, de 15 de dezembro de 2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8072020.pdf), que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
  - Em vigor em 1º de janeiro de 2021
  - O disposto no inciso III do art. 1º entra em vigor em 12 de abril de 2021
  - Revoga as Resoluções [689/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6892017n.pdf); [739/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7392018.pdf); [773/19](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7732019.pdf) e [784/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao784-2020.pdf)
- [Resolução CONTRAN n.º 809, de 15 de dezembro de 2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf), que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
  - Alterada a partir de 02 de outubro de 2023 pela Resolução [999/23](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9992023.pdf)
  - Alterada pela Resolução n.º [817/2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8172021.pdf)
  - Alterada pelas Portarias CONTRAN n.º [197/2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Portaria1972021.pdf); n.º [198/2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Portaria1982021.pdf)
  - Revoga as Resoluções [61/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao061_98.doc); [130/02](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao130_02.doc); [134/02](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao134_02.doc); [306/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_306_09.pdf); [310/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_310_09.pdf); [712/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7122017.pdf); [715/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7152017.pdf); [788/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao788-2020.pdf) e [793/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao793-2020.pdf)
- [Resolução CONTRAN n.º 941, de 28 de março de 2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9412022.pdf), que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.
  - Alterada a partir de 1º de agosto de 2022 pela Resolução [977/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9772022.pdf)
  - [https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9402022ANEXO.pdf](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9402022ANEXO.pdf)Revoga as Resoluções [466/13](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4662013.pdf); [496/14](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4962014.pdf); [737/18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7372018.pdf) e [781/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao781-2020.pdf)
- [Resolução CONTRAN n.º 993, de 15 de junho de 2023](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9932023.pdf), que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis.
  - Revoga a Resolução [912/22](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9122022.pdf)
  - [Anexos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9932023Anexo.pdf)
- [Portaria MF n.º 282, de 9 de junho de 2011](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=26101#238784), que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.
  - Alterada pela Portaria Normativa MF n.º [1005/23](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=133021)
  - Revoga as Portarias MF [100/02](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23029) e [256/02](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=25667)
- [Portaria DETRAN n.º 2531, de 16 de novembro de 2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf), que dispõe sobre a desburocratização e simplificação dos procedimentos de atendimento ao público do DETRAN/AL

### Gestão documental

- [Portaria DETRAN n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/6.-PORTARIA.1396.2014-GDP.PLANO-DE-CLASSIFICACAO-E-TABELA-TEMPORALIDADE.pdf), que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  - Alterada pela [Portaria n.º 1084/2021](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?9LibXMqGnN7gSpLFOOgUQFziRouBJ5VnVL5b7-UrE5RLh9sGe_Q-Jt10c8I3s-3iZNLkGo07AT6mqr8fimtNMgNy71Vz5YlVpB6okdPNRhPwV3SuWv2sghDTqwhpA-mh)
- [Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024](https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacao-tecnica-1/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-de-arquivo/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-relativos-as-atividades-meio-do-poder-executivo-federal), que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  - Orientação do Gabinete Civil: [e-SIC 975/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/e-SIC-Alagoas.pdf)

| Código | Descrição | Fase corrente | Fase intermediária | Destinação final |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 01.03.07.02 | Alvará de transferência de propriedade veicular | Até o encerramento do processo | 10 anos | Eliminação |
| 01.03.07.05 | Autorização para transferência de veículo automotivo | Até o encerramento do processo | 10 anos | Eliminação |
| 01.03.07.11 | Certificado de registro e licenciamento de veículo | Enquanto vigorar | 5 anos | Eliminação |
| 01.03.07.12 | Certificado de registro de veículo | Enquanto vigorar | 10 anos | Eliminação |
| 01.03.07.14 | Guia de transferência de propriedade veicular | Até o encerramento do processo | 5 anos | Eliminação |
| 01.03.07.17 | Processo de transferência de veículo | Até o encerramento do processo | 10 anos | Eliminação |
| 01.03.17.03 | Ofício para transferência de veículo | Até o encerramento do processo | 5 anos | Eliminação |

^O conteúdo desta tabela não substitui o publicado na versão certificada.

### Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais - IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição ([Art. 37 da Lei 13.709/2018 - LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm#:~:text=Art.%2037.%20O%20controlador%20e%20o%20operador%20devem%20manter%20registro%20das%20opera%C3%A7%C3%B5es%20de%20tratamento%20de%20dados%20pessoais%20que%20realizarem%2C%20especialmente%20quando%20baseado%20no%20leg%C3%ADtimo%20interesse.))

#### Agentes de tratamento e encarregado

| Requisito | Descrição |
| --- | --- |
| Controlador | DETRAN/AL |
| Operador | 1. Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC/AL 2. Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO de dados |
| Encarregado | [Saiba mais](https://www.detran.al.gov.br/conteudo/lgpd/#:~:text=A%C2%A0identidade%20e,al.gov.br) |

^Legenda: RIPD – Relatório de Impacto à Proteção de Dados.

#### Natureza do tratamento

1. Os dados são **coletados** diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL no momento da emissão da guia de pagamento *online* ou presencial;
2. Os dados são **processados** para fins de emissão de guia de pagamento, registro de transferência de propriedade, transferência de UF, emissão de CRV e CRLV;
3. Os dados são **armazenados** em documentos físicos; nas bases de dado local (ITEC) e nacional (SERPRO);
4. Os dados não são **compartilhados**;
5. Os dados em documentos físicos são **eliminados** em até 10 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados.

#### Escopo

| Requisito | Descrição |
| --- | --- |
| Dados pessoais tratados | **Dados de identificação pessoal**: nome do comprador, nome do vendedor, assinatura do vendedor, assinatura do comprador, CPF do vendedor, CPF do comprador, e-mail do vendedor, e-mail do comprador, endereço do comprador, endereço do veículo, placa, marca, espécie, cor, número CRV, número ATPV-e, renavam e chassi **Dados financeiros**: Valor declarado na venda do veículo |
| Quantidade de dados pessoais | 19 |
| Quantidade de dados pessoais sensíveis | 0 |
| Frequência | 8h às 14h em dias úteis |
| Abrangência | Nacional |
| Categoria do titular | **Proprietário de veículo**: vendedor e comprador **Representante legal**: procurador, despachante, tutor, curador, representante por alvará judicial, inventariante Poderão ser tratados dados pessoais de crianças e adolescentes |
| Compartilhamento | Não se aplica |
| Finalidade | Para transferência de propriedade ou de UF do veículo |
| Resultados pretendidos para o titular de dados | Regularizar a nova propriedade ou UF do veículo, bem como, receber oCertificado de Registro de Veículo - CRV-e e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV-e |
| Benefícios esperados para o órgão, entidade ou para a sociedade | Manter os dados atualizados na base de dados do DETRAN/AL e no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, garantindo a trasparência e segurança das transações de transferência de veicular |

#### Necessidade e proporcionalidade

| Requisito | Descrição |
| --- | --- |
| Hipótese legal | Execução de políticas públicas (Art. 7º, III da LGPD) |
| Qualidade e minimização | A definição dos dados a serem coletados é estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e portarias da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran. |
| Transferência internacional | Não há |

#### Identificação e avaliação de riscos

| Risco identificado | Medida adotada |
| --- | --- |
| R01 Acesso não autorizado | Controle de acesso; Segurança de redes; Desenvolvimento Seguro; Responsabilização. |
| R02 Modificação não autorizada | Controle de acesso; Segurança de redes; Desenvolvimento Seguro; Responsabilização. |
| R03 Perda | Controle de acesso; Segurança de redes; Desenvolvimento Seguro; Backup. |
| R04 Roubo | Controle de acesso; Segurança de redes; Desenvolvimento Seguro; Responsabilização. |
| R05 Remoção não autorizada | Controle de acesso; Segurança de redes; Desenvolvimento Seguro; Responsabilização. |
| R10 Compartilhar ou distribuir dados pessoais com terceiros sem o consentimento do titular dos dados pessoais. | Controle de acesso; Segurança de redes; Desenvolvimento Seguro; Responsabilização. |
| R11 Retenção prolongada de dados pessoais sem necessidade | Gestão documental e tabela de temporalidade |
| R13 Falha/erro de processamento | Controle de acesso; Segurança de redes; Desenvolvimento Seguro; Backup. |

## Histórico de versões

Neste espaço são registradas alterações relevantes no conteúdo do documento, decorrentes de mudanças nos procedimentos ou ajustes necessários para fins de conformidade.

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| Data | Versão | Descrição | Autor |
| --- | --- | --- | --- |
| 22/11/2023 | 1.0 | Criação do documento | Comissão LGPD e responsável pelo processo de negócio |
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