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title: Quais são os documentos para comprovação de domicílio aceitos pelo DETRAN/AL?
description: "**Publicado em:** 22/11/23 14h25 **Atualizado em:** 09/02/24 08h41 **Responsável pelo processo de negócio:** Gerente de Controle de Condutores, Veículos e Infrações --- Segundo a [Portaria DETRAN n.º 2531/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf), os documentos para comprovação de domicílio aceitos pelo DETRAN/AL são: > Art.…"
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updated: "2024-02-09"
category: Perguntas frequentes
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# Quais são os documentos para comprovação de domicílio aceitos pelo DETRAN/AL?

**Publicado em:**

 22/11/23 14h25

**Atualizado em:**

 09/02/24 08h41

**Responsável pelo processo de negócio:**

Gerente de Controle de Condutores, Veículos e Infrações

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Segundo a [Portaria DETRAN n.º 2531/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf), os documentos para comprovação de domicílio aceitos pelo DETRAN/AL são:

> Art. 1º Serão aceitos no âmbito do DETRAN/AL: (...)
> III - comprovante de residência, com Código de Endereçamento Postal (CEP) válido (original ou cópia simples); e
> IV - declaração de residência, mediante termo de responsabilidade assinado de próprio punho ou eletronicamente pelo interessado, ou procurador com poderes específicos, com Código de Endereçamento Postal (CEP) válido.

## Conformidade

### Base legal

- [Lei Federal n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7115.htm), que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
- [Lei Federal n.º 13.726, de 8 de outubro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm), que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
- [Portaria DETRAN n.º 2531, de 16 de novembro de 2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf), que dispõe sobre a desburocratização e simplificação dos procedimentos de atendimento ao público do DETRAN/AL