--- title: Quais são os documentos de identificação aceitos pelo DETRAN/AL? description: "**Publicado em:** 19/10/23 11h43 **Atualizado em:** 09/02/24 09h21 **Responsável pelo processo de negócio:** Gerente de Controle de Condutores, Veículos e Infrações --- Os **documentos de identificação** aceitos pelo DETRAN/AL podem estar relacionados à pessoa física ou jurídica. `🚩 Na apresentação…" url: "https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/" updated: "2024-02-09" category: Perguntas frequentes --- # Quais são os documentos de identificação aceitos pelo DETRAN/AL? **Publicado em:** 19/10/23 11h43 **Atualizado em:** 09/02/24 09h21 **Responsável pelo processo de negócio:** Gerente de Controle de Condutores, Veículos e Infrações --- Os **documentos de identificação** aceitos pelo DETRAN/AL podem estar relacionados à pessoa física ou jurídica. `🚩 Na apresentação de documentos originais, serão dispensadas as autenticações em cartório. Clique aqui para saber mais.` ## Pessoa física Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN ([SEI/MT n.º 6442182](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/SEI_MT-6442182-Oficio-Circular-Documentos-aceitos-para-identificacao-pessoal.pdf)) e a [Portaria DETRAN n.º 2531/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf), os **documentos de identificação pessoal** aceitos pelo DETRAN/AL são: 1. Carteira de Identidade Civil 2. Carteira expedida pelos Comandos Militares 3. Certificado de Reservista ou dispensa de Corporação 4. Carteira de órgãos de classe e fiscalizadores de exercício profissional 5. Carteira de Identidade de Estrangeiro; ou - Registro Nacional de Estrangeiros - RNE; ou - Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM; ou - Protocolo do Departamento de Polícia Federal - DPF, desde que acompanhado da declaração da situação de estrangeiro expedida pela unidade da Polícia Federal da área de circunscrição do interessado, e dentro do prazo de validade 6. Passaporte brasileiro 7. Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação 💻 Saiba mais Poderão ser aceitos documentos de identidades na versão digital, desde que sua aceitação seja amparada por Lei, Decreto ou Ato Normativo Oficial do Órgão expedidor e conste as orientações que possibilitem a conferência de sua autenticidade. Na solicitação de alteração nos dados pessoais do candidato/condutor, o documento de identificação apresentado deverá conter a devida alteração. ([SEI/MT nº 6442182](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/SEI_MT-6442182-Oficio-Circular-Documentos-aceitos-para-identificacao-pessoal.pdf)) ## Pessoa jurídica As definições relacionadas à identificação de pessoa jurídica, no âmbito do DETRAN/AL, estão descritas no Art. 5º da [Portaria DETRAN n.º 2531/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf). > Art. 5º Para os serviços de veículos que envolvam Pessoa Jurídica que possua cadastro na junta comercial, deverá ser feita análise da composição societária e/ou poderes referentes a administração, bem como eventuais alterações contratuais mediante acesso ao Portal da Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL, dispensada a apresentação e arquivamento do contrato físico e certidões. > § 1º Ficam dispensadas da exigência fixada no caput deste artigo as pessoas jurídicas que não constituem sociedade. > § 2º Em se tratando de sociedade civil, associação, fundação e afins, cuja inscrição de ato constitutivo não se efetue na Junta Comercial, além de pessoas jurídicas sediadas em outros estados da federação, devem ser apresentados documentos atualizados de sua constituição. > § 3º Os casos omissos devem ser encaminhados à Chefia de Controle de Veículos para análise e, se necessário, serão encaminhados à Coordenadoria Jurídica. ### Empresa comercial - Documento de identificação pessoal dos sócios; e - Consulta à Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL - Na impossibilidade de consulta, apresentar última alteração do contrato social ### Empresário individual - Documento de identificação pessoal do empresário individual; e - Requerimento do empresário individual ou equivalente ### Associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos - Documento de identificação pessoal dos sócios; e - Ata da Diretoria em exercício e/ou do Estatuto Regimental ### Órgão público - Documento de identificação pessoal do servidor autorizado; e - Autorização expressa deste (ofício, publicação no diário oficial, portaria de nomeação, procuração, etc.) ## Conformidade ### Base legal - [Lei Federal n.º 5.553, de 6 de dezembro de 1968](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.553-1968?OpenDocument), que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. - [Lei Federal n.º 12.037, de 1º de outubro de 2009](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.037-2009?OpenDocument), que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5~~º~~, inciso LVIII, da Constituição Federal. - [Lei Federal n.º 13.726, de 8 de outubro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm), que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação - [Portaria DETRAN n.º 2531, de 16 de novembro de 2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf), que dispõe sobre a desburocratização e simplificação dos procedimentos de atendimento ao público do DETRAN/AL