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title: Quais são as representações legais aceitas pelo DETRAN/AL?
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url: "https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-as-representacoes-legais-possiveis/"
updated: "2024-02-09"
category: Perguntas frequentes
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# Quais são as representações legais aceitas pelo DETRAN/AL?

**Publicado em:**

 19/10/23 11h45

**Atualizado em:**

 09/02/24 09h20

**Responsável pelo processo de negócio:**

Gerente de Controle de Condutores, Veículos e Infrações

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Para os casos em que o proprietário do veículo (vendedor e/ou comprador) não puder comparecer pessoalmente ao DETRAN/AL, este pode solicitar um serviço através de seu **Representante Legal**.  

`🚩 Na apresentação de documentos originais, serão dispensadas as autenticações em cartório. Clique aqui para saber mais.`

Veja algumas representações possíveis e os documentos necessários.

## Procurador

- Instrumento de procuração (Art. 4º da [Portaria DETRAN n.º 2531/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf))
  - **Procuração pública**, ficando sob a responsabilidade do servidor a análise da extensão dos poderes constantes do instrumento de mandato.
  - **Procuração particular**, contendo poderes específicos para realização dos serviços e constar, pelo menos, 2 (dois) dados do veículo que possibilitem sua identificação ([clique aqui para acessar o modelo](https://static.detran.al.gov.br/media/institucional/procuracao_particular.pdf))
- [Documento de identificação](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/) do procurador

  💻 Saiba mais

Nos casos de procuração com previsão de subestabelecimento, este deverá estar expresso no corpo do texto, para ter valor legal.

A procuração poderá ser feita na embaixada do Brasil no país de origem.
Para mais informações, acesse o link [https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-nagoia/todos%20os%20servicos/procuracao/procuracao](https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-nagoia/todos%20os%20servicos/procuracao/procuracao)

Acesse o link [https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-nagoia/todos%20os%20servicos/procuracao/modelos-de-procuracao-1](https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-nagoia/todos%20os%20servicos/procuracao/modelos-de-procuracao-1) e conheça **outros modelos de procuração**.

## Tutor ou curador

- Documento de tutela ou curatela, provisória ou definitiva
- [Documento de identificação](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/) do tutor/curador

## Inventariante

- Se o proprietário do veículo for falecido, necessita ser aberta a sucessão, cabendo ao inventariante requerer serviços relativos à administração e circulação do veículo, até a conclusão do inventário.
- A condição de inventariante será comprovada por certidão expedida pelo órgão competente, seja ela judicial ou emitida em cartório
- Importante registrar que apenas a Certidão de Óbito não delega poderes para requerer serviços no DETRAN/AL

## Conformidade

### Base legal

- [Lei Federal n.º 13.726, de 8 de outubro de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm), que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
- [Portaria DETRAN n.º 2531, de 16 de novembro de 2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf), que dispõe sobre a desburocratização e simplificação dos procedimentos de atendimento ao público do DETRAN/AL