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title: "Autorização para transferência de propriedade veicular (ATPV-e)"
description: "**Publicado em:** 13/10/23 08h25 **Atualizado em:** 09/02/24 09h22 **Responsável pelo processo de negócio:** Subchefe de Registro e Licenciamento de Veículos --- São atividades relacionadas à declaração que o antigo e o novo proprietário, respectivamente, vendedor e comprador, estão de acordo…"
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updated: "2024-02-09"
category: Veículos
tags:
  - Circunscrição Regional de Trânsito
  - Serviço de Atendimento ao Cidadão
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# Autorização para transferência de propriedade veicular (ATPV-e)

**Publicado em:**

 13/10/23 08h25

**Atualizado em:**

 09/02/24 09h22

**Responsável pelo processo de negócio:**

Subchefe de Registro e Licenciamento de Veículos

---

São atividades relacionadas à declaração que o antigo e o novo proprietário, respectivamente, vendedor e comprador, estão de acordo com transferência da propriedade do veículo, nos termos das informações constantes no documento, responsabilizando-se pela veracidade das informações ali declaradas. (Art. 11 da [Resolução CONTRAN n.º 809, de 15 de dezembro de 2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf))

  💻 Saiba mais

Para os **veículos registrados e com documentos emitidos a partir do ano de 2021**, em atendimento à [Resolução CONTRAN 809/2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf), quando for vender o veículo deverá obter a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e).

A emissão do ATPV-e registra apenas a **intenção de venda**, ou seja, não possui assinatura do vendedor e do comprador.

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-transferencia-propriedade-1024x537.png)

A emissão do ATPV-e não é a [Comunicação de venda do veículo](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/2038), logo a responsabilidade por qualquer nova infração continua sendo do antigo proprietário.

`Emitir ATPV-e = Registrar intenção de venda`

Veículos com restrição fiduciária, benefício tributário válido, restrição RENAJUD ou GRAVAME lançado para terceiros (quando diferente do vendedor proposto) não é possível a emissão do ATPV-e.

**O ATPV-e é a versão eletrônica do antigo ATPV físico**, ou seja, o [verso do antigo Certificado de Registro de Veículo](https://www.detran.al.gov.br/static/img/help_transf.png) (CRV).

## Procedimento

Para o bom desempenho dessa atividade, segue abaixo o **procedimento operacional padrão** a ser adotado.

### Quem faz?

1. [Serviço de Atendimento ao Cidadão](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos-tag/servico-de-atendimento-ao-cidadao/) - SAC
2. [Circunscrição Regional de Trânsito](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos-tag/circunscricao-regional-de-transito/) - CIRETRAN

### Passo-a-passo

#### ➡️ Gestão da emissão do ATPV-e

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/fluxo-veiculos-gestao-atpve-1-1024x684.png)

##### 🔹 Abrir processo SEI

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito uma única vez, no início do ano.

1. Acesse o link [https://sei.al.gov.br/](https://sei.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
2. Clique em **Iniciar Processo**
3. Escolha o Tipo de Processo: **Veículo: Autorização para Transferência de Propriedade em meio digital**
4. Preencha os campos
   - **Especificação**: digite *Intenções de venda do ano de 0000*
   - **Classificação por assunto**: 042.2 CADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO
   - **Remetente:** informe o SAC ou da CIRETRAN

   - **Nível de acesso**: público
   - Os demais são opcionais
5. Clique em **Salvar**

##### 🔹 Emissão do ATPV-e

Este subprocesso é executado sempre que um vendedor proprietário do veículo solicitar.

![](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/fluxo-veiculos-atpve-emissao-1024x745.png)

###### ➖ Solicitar ATPV-e

Esta atividade é executada pelo vendedor proprietário do veículo

  Online via Carteira Digital de Trânsito - CDT

1. Acesse o link [https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito](https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito) e efetue os passos
   - Ambiente liberado pelo gov.br, com validações feitas pelo próprio sistema da informações prestadas pelo proprietário vendedor e aceite (com as devidas validações) do  comprador.
   - O produto do atpv-e via CDT é a informação da (i) intenção de vendas e também a (ii) comunicação dessa venda. Logo, vendedor e comprador estão protegidos contra ações fraudulentas ou maus uso do veículo
2. Caso haja erro na emissão via CTD, dirija-se ao posto de atendimento para [sincronizar bases](#sincronizar-bases)

  Online via site - 🔥 **NOVIDADE!**

1. Emita ATPV-e no link [https://www.detran.al.gov.br/veiculos/emissao/atpv-e](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/emissao/atpv-e)
2. As informações são lançadas diretamente na base Renavam, gerando uma intenção de vendas. Para fins de comunicação de venda ou transferência veicular, é necessária a impressão, assinatura dos envolvidos e o reconhecimento de firma destes.

  Presencial via DETRAN/AL

1. Preencha o requerimento disponível no link [https://www.detran.al.gov.br/conteudo/formulario/exibir/atpv/](https://www.detran.al.gov.br/conteudo/formulario/exibir/atpv/)
2. Dirija-se ao posto de atendimento

###### ➖ Emitir ATPV-e presencial

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

  Recepcionar documentação

1. Recepcione e confira a documentação física
   - [Requerimento](https://www.detran.al.gov.br/conteudo/formulario/exibir/atpv/) devidamente preenchido e assinado pelo vendedor proprietário do veículo
   - Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do vendedor proprietário do veículo ([saiba quais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/), conforme o caso)

   - Caso o solicitante seja representante legal
     - Documentos de representação legal ([saiba quais](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-as-representacoes-legais-possiveis/), conforme o caso)

  Registrar intenção de venda

1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Consulte o cadastro na base local
   - Digite módulo **VEI**, operação **CVP**

   - Abra a opção **Ender: SIM**
   - Confira o e-mail se está atualizado
3. Caso necessário, atualize o e-mail
   - No módulo **VEI**, digite operação **AEN**
   - Digite **placa**e **Renavam**
   - Digite o e-mail correto no campo **NOVO EMAIL**
4. Registre a intenção de venda
   - No módulo **VEI**, digite operação **263**
   - Digite **placa**, **Renavam** e **Número do CRV**
   - Digite os dados do comprador conforme requerimento apresentado
   - No valor de venda, informe com as casas decimais e sem vírgula

  Gerar ATPV-e

1. Ainda no Sistema Corporativo do DETRAN/AL, gere o ATPV-e
   - No módulo **VEI**, digite operação **EIV**
   - Digite **placa**, **Renavam** e **Impressora**
   - Aguarde a mensagem **ATPV-e baixado com sucesso**

  Consultar intenção de venda

1. Ainda no Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Consulte na Base Local
   - Digite módulo **VEI**, operação **CIV**
   - Digite **placa** e **Renavam**
   - Digite o código da situação da intenção de venda
3. Consulte na Base de Informação
   - Digite módulo **VEI**, operação **964**
   - Digite **chassi** ou **placa**, e **RENAVAM**
   - Digite o código da situação da intenção de venda
   - Gere um PDF da consulta **964**

```
Códigos da situação da intenção de venda
(1) - Registrada       (Realizada Inclusão)
(2) - Venda Comunicada (Realizada Comunicação de Venda)
(3) - Consumida        (Realizada Transferência)
(4) - Cancelada        (Realizado cancelamento)
(9) - Todos            (Para qualquer tipo)
```

  Concluir atendimento

1. Digitalize em um único arquivo PDF
   - Requerimento;
   - Documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do vendedor proprietário do veículo;
   - Documentos de representação legal, caso o solicitante seja representante legal; e
   - Consulta **964**
2. Devolva a documentação física e entregue o ATPV-e ao solicitante
   - Para a segurança do vendedor proprietário do veículo, oriente a ele que proceda com a [Comunicação de venda do veículo](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/2038)
3. Acesse o link [https://sei.al.gov.br/](https://sei.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
4. Localize e selecione o processo SEI do ano corrente: *Intenções de venda do ano de 0000*
5. No menu superior, clique em **Incluir documento**
6. Escolha o tipo do documento SEI **Externo** > **Requerimento**
7. Preencha os campos
   - **Número / Nome na Árvore:** digite *Placa XXX0X00 Renavam 0000000000*
   - **Data do Documento:** informe a data do documento
   - **Formato:** digitalizado nesta unidade
     - Selecione o tipo de conferência
   - **Interessado:** selecione o nome do proprietário do veículo
   - **Classificação por assunto**: 042.91 - CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
   - **Nível de acesso**: Restrito
     - Hipótese legal: Informação pessoal (Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011)
   - Os demais são opcionais
   - Clique em **Escolher arquivo**
     - Anexe o arquivo PDF **Requerimento com documentos**
   - Clique em **Confirmar dados**
8. No menu superior, clique em **[Autenticar documento](https://youtu.be/irUiD8ZtSc8?si=Nt6Afdb09KZbGifR)**
   - Insira sua senha pessoal
   - Clique em **Assinar**

###### ➖ Sincronizar bases

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito

1. Acesse o Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Sincronize as bases
   - Digite módulo **VEI**, operação **ALV,**opção**4**
   - Digite **Placa** e **Renavam**

  💻 Saiba mais

A sincronização de bases é necessária apenas quando o vendedor proprietário do veículo não consegue concluir a emissão do ATPV-e via CDT.
Isso acontece devido a um erro sistêmico. A transação fica registrada na **964**, mas não gera ATPV-e por estar incompleto na **263**.

##### 🔹 Encerrar processo SEI

Esta atividade é executada pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão e pela Circunscrição Regional de Trânsito uma única vez, no final do ano.

1. Acesse o link [https://sei.al.gov.br/](https://sei.al.gov.br/)
   - Efetue login no sistema
2. Localize e acesse o processo SEI com a especificação: *Intenções de venda do ano de 0000*
3. No menu superior, clique em **Incluir documento**
4. Escolha o tipo do documento SEI **Termo de Encerramento do Processo**
5. Preencha os campos
   - **Texto inicial**: nenhum
   - **Classificação por assunto**: 042.91 - CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS
   - **Nível de acesso**: público
   - Os demais são opcionais
6. Clique em **Confirmar**
7. Edite o documento aberto
8. Clique em **Salvar**
9. Clique em **Assinar**
   - Assine eletronicamente o documento SEI
10. No menu superior, clique em **Concluir processo**

  [**Como proceder para cancelar o ATPV-e?**](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNfTKcmjzZQ8NQjbItp0bBzHua8D3lnsWASaioqUKUxuM)

### Informações ou condições necessárias

1. Sistema Corporativo do DETRAN/AL
2. Sistema Eletrônico de Informação - SEI

### Documentos ou formulários necessários

1. Na abertura do serviço
   - [Requerimento para geração do ATPV-e (intenção de venda)](https://www.detran.al.gov.br/conteudo/formulario/exibir/atpv/)
   - [Documento de identificação, pessoa física ou jurídica](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-sao-os-documentos-de-identificacao-aceitos-pelo-detran-al/), do vendedor proprietário do veículo
   - Caso o solicitante seja representante legal
     - [Documentos de representação legal](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/assuntos/quais-as-representacoes-legais-possiveis/)
2. No decorrer do serviço
   - ATPV-e
   - Consulta **CIV** e **964**
   - Documento SEI **Termo de encerramento do processo**

```
Os modelos de documentos no SEI só podem ser acessados com login no sistema. Já os demais modelos, como formulários internos, só abrem em computadores conectados à rede do Estado (no trabalho ou via VPN).
```

### Serviços relacionados

1. DETRAN [Transferência de Propriedade / UF](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/58)
2. DETRAN [Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e)](https://alagoasdigital.al.gov.br/servico/2639)[https://www.detran.al.gov.br/veiculos/emissao/atpv-e](https://www.detran.al.gov.br/veiculos/emissao/atpv-e)

## Conteúdo relacionado

### Inovação

- Projeto [Transferência na web](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ3K6fu2X7Psixm5R4TgaMVpU8J7XCPh95OuzhlNVFGrq) (2015)
- Projeto [Validação eletrônica do registro de compra e vendas](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ7VilTrRDN7Q-zzjlldauzMMZZxnC8qXL1RQSIwgE1-_) (2020)
- Projeto [Redesenho do processo de transferência veicular](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNU8g6J5xONaZDqZAflFnopyowXoWG_i9ycsnitj16mVy) (2023)
- Projeto [ATPV-e no site](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNW3vzyZ54MnL2u_QH8RtaOWbg78nJECwPDPLQa8tLAzd) (2023)

### Textos e publicações

1. DETRAN. [**Detran Alagoas disponibiliza venda digital de veículos**](https://www.detran.al.gov.br/imprensa/detran-alagoas-disponibiliza-venda-digital-de-veiculos/) (2023)
2. DETRAN. [**Cartilha: veja como funciona a nova solicitação de ATPV-e**](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/atualizacao-procedimentos-ATPV-e-digital_compressed.pdf) (2023)
3. DETRAN. [**Detran Alagoas facilita processo de intenção de venda e compra de veículos**](https://www.detran.al.gov.br/imprensa/detran-alagoas-facilita-processo-de-intencao-de-venda-e-compra-de-veiculos/) (2023)
4. DETRAN. [**Procedimento, a título precário, para cancelamento de ATPV-e**](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNfTKcmjzZQ8NQjbItp0bBzHua8D3lnsWASaioqUKUxuM) (2023)

### Vídeos

[DETRAN/AL: Novo procedimento vai facilitar emissão de intenção de compra e venda de veículos](https://www.youtube.com/embed/qH39UuD3en0?feature=oembed)

DETRAN/AL: Novo procedimento vai facilitar emissão de intenção de compra e venda de veículos

[VENDA DIGITAL DE VEÍCULOS - DETRAN/AL](https://www.youtube.com/embed/dS94iKsVNEE?feature=oembed)

Venda digital de veículos

[EMISSÃO DO CRLV E DA ATPV EM MEIO DIGITAL E IMPRESSO - ICETRAN Em foco #171](https://www.youtube.com/embed/MlZulI10XAo?feature=oembed)

Emissão do CRLV e da ATPV em meio digital e impresso - ICETRAN Em foco #171

## Trilha de aprendizagem

![](https://cdn.evg.gov.br/cursos/367_EVG/imagem_curso_367.png)
Novas tecnologias para a transformação digital

  [Saiba mais](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/367)

![](https://cdn.evg.gov.br/cursos/916_EVG/imagem_curso_916.png)
Fundamentos de segurança da informação na transformação digital

  [Saiba mais](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/916)

## Conformidade

### Base legal

- [Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.503-1997?OpenDocument), que institui o Código de Trânsito Brasileiro
  - Arts. 123 e 134
- [Decreto Estadual n.º 60.041, de 31 de julho de 2018](https://static.detran.al.gov.br/media/institucional/regimento_detran.pdf), que dispõe sobre o regimento interno do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL
- [Resolução CONTRAN n.º 809, de 15 de dezembro de 2020](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf), que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
  - Alterada a partir de 02 de outubro de 2023 pela Resolução [999/23](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9992023.pdf)
  - Alterada pela Resolução n.º [817/2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8172021.pdf)
  - Alterada pelas Portarias CONTRAN n.º [197/2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Portaria1972021.pdf); n.º [198/2021](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/Portaria1982021.pdf)
  - Revoga as Resoluções [61/98](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao061_98.doc); [130/02](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao130_02.doc); [134/02](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao134_02.doc); [306/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_306_09.pdf); [310/09](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_310_09.pdf); [712/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7122017.pdf); [715/17](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7152017.pdf); [788/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao788-2020.pdf) e [793/20](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao793-2020.pdf)
- [Portaria DETRAN n.º 2531, de 16 de novembro de 2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf), que dispõe sobre a desburocratização e simplificação dos procedimentos de atendimento ao público do DETRAN/AL

### Gestão documental

- [Portaria DETRAN n.º 1.396, de 18 de agosto de 2014](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/6.-PORTARIA.1396.2014-GDP.PLANO-DE-CLASSIFICACAO-E-TABELA-TEMPORALIDADE.pdf), que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL
  - Alterada pela [Portaria n.º 1084/2021](https://sei.al.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?9LibXMqGnN7gSpLFOOgUQFziRouBJ5VnVL5b7-UrE5RLh9sGe_Q-Jt10c8I3s-3iZNLkGo07AT6mqr8fimtNMgNy71Vz5YlVpB6okdPNRhPwV3SuWv2sghDTqwhpA-mh)
- [Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024](https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacao-tecnica-1/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-de-arquivo/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-relativos-as-atividades-meio-do-poder-executivo-federal), que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  - Orientação do Gabinete Civil: [e-SIC 975/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/e-SIC-Alagoas.pdf)

| Código | Descrição | Fase corrente | Fase intermediária | Destinação final |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 01.03.07.05 | Autorização para transferência de veículo automotivo | Até o encerramento do processo | 10 anos | Eliminação |
| 01.03.07.12 | Certificado de registro de veículo | Enquanto vigorar | 10 anos | Eliminação |

^O conteúdo desta tabela não substitui o publicado na versão certificada.

### Inventário de dados pessoais

O Inventário de Dados Pessoais - IDP consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela instituição ([Art. 37 da Lei 13.709/2018 - LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm#:~:text=Art.%2037.%20O%20controlador%20e%20o%20operador%20devem%20manter%20registro%20das%20opera%C3%A7%C3%B5es%20de%20tratamento%20de%20dados%20pessoais%20que%20realizarem%2C%20especialmente%20quando%20baseado%20no%20leg%C3%ADtimo%20interesse.))

#### Agentes de tratamento e encarregado

| Requisito | Descrição |
| --- | --- |
| Controlador | DETRAN/AL |
| Operador | 1. Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC/AL 2. Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO |
| Encarregado | [Saiba mais](https://www.detran.al.gov.br/conteudo/lgpd/#:~:text=A%C2%A0identidade%20e,al.gov.br) |

^Legenda: RIPD – Relatório de Impacto à Proteção de Dados.

#### Natureza do tratamento

1. Os dados são **coletados** diretamente do titular de dados pelo DETRAN/AL no preenchimento de formulário de solicitação *online* ou presencial;
2. Os dados são **processados** para fins de registro de intenção de venda e emissão do ATPV-e;
3. Os dados são **armazenados** em documento eletrônico SEI; nas bases de dado local (ITEC) e nacional (SERPRO);
4. Os dados não são **compartilhados**.
5. Os dados são **eliminados** em 10 anos. Os dados em bases de dado local e nacional não são eliminados.

#### Escopo

| Requisito | Descrição |
| --- | --- |
| Dados pessoais tratados | **Dados de identificação pessoal**: nome do comprador, nome do vendedor, assinatura do vendedor, CPF do vendedor, CPF do comprador, e-mail do vendedor, e-mail do comprador, endereço do comprador, endereço do veículo, placa, marca, espécie, cor, número CRV, número ATPV-e, renavam e chassi **Dados financeiros**: Valor declarado na venda do veículo |
| Quantidade de dados pessoais | 18 |
| Quantidade de dados pessoais sensíveis | 0 |
| Frequência | 8h às 14h em dias úteis |
| Abrangência | Nacional |
| Categoria do titular | **Proprietário de veículo**: vendedor e comprador **Representante legal**: procurador, despachante, tutor, curador, representante por alvará judicial, inventariante Poderão ser tratados dados pessoais de crianças e adolescentes |
| Compartilhamento | Não se aplica |
| Finalidade | Para registro de intenção de venda |
| Resultados pretendidos para o titular de dados | Receber o documento que autoriza a transferência de propriedade de veículo |
| Benefícios esperados para o órgão, entidade ou para a sociedade | Garantir a trasparência e segurança das transações de transferência de propriedade veicular |

#### Necessidade e proporcionalidade

| Requisito | Descrição |
| --- | --- |
| Hipótese legal | Execução de políticas públicas (Art. 7º, III da LGPD) |
| Qualidade e minimização | A definição dos dados a serem coletados é estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e portarias da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran. |
| Transferência internacional | Não há |

#### Identificação e avaliação de riscos

| Risco identificado | Medida adotada |
| --- | --- |
| R01 Acesso não autorizado | Controle de acesso Lógico Desenvolvimento seguro Segurança em Redes |
| R02 Modificação não autorizada | Controle de acesso Lógico Desenvolvimento seguro Segurança em Redes |
| R03 Perda | Controle de acesso Lógico Desenvolvimento seguro Segurança em Redes |
| R04 Roubo | Controle de acesso Lógico Desenvolvimento seguro Segurança em Redes |
| R05 Remoção não autorizada | Controle de acesso Lógico Desenvolvimento seguro Segurança em Redes |
| R10 Compartilhar ou distribuir dados pessoais com terceiros sem o consentimento do titular dos dados pessoais | Controle de acesso Lógico Desenvolvimento seguro Segurança em Redes |
| R13 Falha/erro de processamento (Ex.: execução de script de banco de dados que atualiza dado pessoal com dado equivocado, ausência de validação dos dados de entrada etc.) | Desenvolvimento seguro Backup de dados |

## Histórico de versões

Neste espaço são registradas alterações relevantes no conteúdo do documento, decorrentes de mudanças nos procedimentos ou ajustes necessários para fins de conformidade.

Atualizações relacionadas a design, funcionalidades ou à sessão "Conteúdo relacionado" não são registradas aqui.

| Data | Versão | Descrição | Autor |
| --- | --- | --- | --- |
| 13/10/2023 | 1.0 | Criação do documento | Comissão LGPD e responsável pelo processo de negócio |
| 22/11/2023 | 1.1 | Alteração da base legal com a publicação da [Portaria DETRAN n.º 2531/2023](https://gestaodoconhecimento.detran.al.gov.br/wp-content/uploads/portaria-2023-2531.pdf) | Responsável pelo processo de negócio |
